TJMT Inclusivo reunirá especialistas em programação multidisciplinar sobre autismo e inclusão

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11 de março de 2026

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Da Redação

Cerca de 400 pessoas são aguardadas no próximo dia 15 de abril de 2026, no Fórum de Cuiabá, para o evento “TJMT Inclusivo: Autismo e direitos das pessoas com deficiência”, promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT). O encontro é direcionado a magistrados, servidores do Poder Judiciário e operadores do Direito, com o objetivo de aprofundar o debate técnico e institucional sobre inclusão, acessibilidade e efetivação de direitos fundamentais.

A organização é da Comissão de Acessibilidade e Inclusão do Poder Judiciário de Mato Grosso, coordenada pela vice-presidente do TJMT, desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho. Sob sua liderança, a Comissão tem ampliado ações formativas e estratégicas voltadas à consolidação de uma Justiça mais acessível, sensível às diferenças e comprometida com a promoção da igualdade, do respeito à diversidade e da garantia de direitos para todas as pessoas.

O evento contará com a participação de profissionais de diferentes áreas, que atuarão como palestrantes, reunindo representantes da saúde, advocacia, medicina e do Ministério Público em uma programação multidisciplinar. Neurologistas, advogados especialistas, promotora de Justiça e gestores públicos estarão à frente das discussões, garantindo uma abordagem técnica e abrangente sobre os diversos aspectos que envolvem o autismo e os direitos das pessoas com deficiência. A proposta é integrar saberes e experiências para oferecer aos magistrados, servidores e operadores do Direito uma visão ampliada do tema, que contemple desde fundamentos médicos e educacionais até os reflexos jurídicos e institucionais na efetivação das garantias legais.

A programação terá início às 8h, com credenciamento, seguida da composição da mesa e abertura oficial conduzida pelo presidente do TJMT, desembargador José Zuquim Nogueira, e pela desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho.

Durante o período da manhã, a promotora de Justiça Dra. Daniele Crema da Rocha de Souza abrirá o ciclo de palestras com abordagem voltada aos desafios enfrentados pelas pessoas com deficiência na garantia de seus direitos. Em seguida, a advogada Dra. Jenyffer Bathemarque tratará do tema “A Pessoa com Deficiência no Sistema de Justiça: Direitos, desafios e o papel do Judiciário na efetivação da inclusão”, trazendo reflexões sobre barreiras institucionais, acesso à Justiça e responsabilidade dos atores jurídicos.

A terceira atividade matutina será conduzida pelo advogado Dr. Bruno Henrique, especialista em Direito Médico e da Saúde e em Direito da Diversidade e Inclusão, que discutirá o tema “Educação e Saúde como Direitos Fundamentais: o encontro entre Princípios Constitucionais”. A proposta é analisar a judicialização dessas áreas e os limites e possibilidades de atuação do Poder Judiciário.

Após intervalo para almoço, a programação da tarde será retomada com o neurologista pediátrico Dr. Thiago Gusmão, que abordará “O perigo da romantização do autismo: do nível 1 ao 3”. A palestra pretende oferecer subsídios técnicos para compreensão adequada do transtorno do espectro autista, evitando simplificações que possam comprometer a formulação de políticas públicas e decisões judiciais.

Na sequência, as advogadas Dra. Mayara Rosa Franco e Dra. Andréia Schwarz Santos discutirão os “Direitos dos Autistas e a importância da Curatela/Interdição quando alcançada a maioridade civil da pessoa autista”, tema recorrente nas varas de família e cíveis, especialmente no que diz respeito à proteção jurídica e à autonomia da pessoa com deficiência.

A superintendente de Promoção e Articulação das Políticas Públicas para as Pessoas com Deficiência da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc-MT), Thais Augusta de Paula, ampliará o debate ao tratar da pluralidade das deficiências e da articulação entre Judiciário e Executivo na implementação de políticas públicas inclusivas.

Encerrando o evento, Carmem Miranda Sousa, presidente da Associação de Fibromialgia, conduzirá a palestra “Fibromialgia e o Direito de Ir e Vir: Desafios da Acessibilidade Urbana e Social”, trazendo a perspectiva das pessoas com doenças invisíveis e os obstáculos enfrentados na busca por reconhecimento e acessibilidade.

No total, serão dois dias de processo formativo, 15 e 16 de abril, abarcando os operadores do Direito e professores da rede pública (municipal) e privada.

MATO GROSSO

TAC garante encerramento de lixão e recuperação ambiental

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15 horas atrás

10 de setembro de 2026

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Da Redação

O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Querência, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no dia 31 de agosto, com o Município para garantir uma solução definitiva para a gestão dos resíduos sólidos urbanos, o encerramento do antigo lixão municipal e a recuperação ambiental da área degradada.A atuação ministerial teve início em 2013, quando foi instaurado inquérito civil para apurar irregularidades no gerenciamento e na destinação final dos resíduos sólidos no município. Naquele mesmo ano, vistoria realizada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) constatou a disposição inadequada de resíduos em lixão a céu aberto, sem impermeabilização do solo, com infiltração de chorume, ocorrência de queimadas e presença de catadores no local.Mesmo após diversas tentativas de resolução extrajudicial, a situação persistiu. Diante disso, o Ministério Público ingressou, em 2020, com uma ação civil pública visando interromper a disposição irregular dos resíduos, assegurar a destinação ambientalmente adequada e promover a recuperação da área degradada.Nos últimos anos, o município passou a encaminhar os resíduos sólidos urbanos para um aterro sanitário licenciado localizado em Água Boa, medida que representou um importante avanço na política de gestão de resíduos. Contudo, segundo o MPMT, a mudança da destinação final não elimina os passivos ambientais acumulados ao longo de décadas de utilização do lixão, tornando necessárias ações para o encerramento técnico da área e sua recuperação ambiental.Foi nesse contexto que o Ministério Público e o Município construíram uma solução consensual voltada à reorganização da política municipal de resíduos sólidos. O TAC estabelece obrigações específicas, responsáveis, cronograma de execução, mecanismos de fiscalização e prazos para a implementação das medidas.Entre as ações previstas estão o encerramento definitivo do lixão, a elaboração de diagnóstico ambiental e do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), a regularização e o licenciamento da estrutura de transbordo dos resíduos, a manutenção da destinação final em aterro sanitário licenciado, o fortalecimento da coleta seletiva, a inclusão socioprodutiva dos catadores, o desenvolvimento de ações de logística reversa e a avaliação da sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de limpeza urbana.O acordo também prevê a criação de um grupo de trabalho multidisciplinar para coordenar e acompanhar a execução das medidas, além do cumprimento de etapas condicionadas aos processos de licenciamento e aprovação ambiental.Para garantir a efetividade do TAC, a 1ª Promotoria de Justiça instaurou procedimento administrativo específico para monitorar o cumprimento das obrigações assumidas. Também foi elaborado um controle detalhado dos prazos, que será compartilhado com o Município e com o Conselho Municipal de Meio Ambiente para acompanhamento e fiscalização das ações.Segundo a promotora de Justiça Daniela Moreira Augusto, o objetivo é solucionar de forma definitiva um problema ambiental que se arrasta há mais de uma década.“O TAC foi construído para ser efetivamente cumprido. Não se trata apenas de encerrar um processo ou de impedir o descarte de resíduos em determinado local. O encerramento de um lixão exige uma série de medidas, como a recuperação da área degradada, a mitigação dos passivos ambientais e a estruturação adequada do sistema de transbordo. Por isso, optamos por um acordo estrutural, com obrigações concretas, responsáveis definidos, prazos estabelecidos e acompanhamento permanente”, destacou.O cumprimento das obrigações será fiscalizado pelo Ministério Público, com participação do Conselho Municipal de Meio Ambiente. O TAC prevê ainda a apresentação de relatórios bimestrais de acompanhamento e estabelece multa diária em caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.Com a formalização do acordo, o MPMT busca assegurar a execução de ações concretas para o encerramento definitivo do lixão, a recuperação ambiental da área degradada e a consolidação de um sistema municipal de manejo de resíduos sólidos ambientalmente adequado, sustentável e alinhado à legislação vigente.