Brasília, 18/3/2026 – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quarta-feira (18), três decretos que regulamentam o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), com participação da Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Um dos documentos regulamenta a Lei nº 15.211/2025, aprovada por unanimidade na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Durante a cerimônia, Lula ressaltou que, no Brasil, uma em cada cinco crianças e adolescentes de 12 a 17 anos já foi vítima de exploração e/ou abuso sexual facilitado pela tecnologia.

“Não podemos mais pensar que liberdade não combina com proteção. Agora, o Brasil tem uma das legislações mais avançadas do mundo para combater crimes digitais. Chega de tolerância com exploração, abuso sexual, pornografia infantil, bullying, incitação à violência e automutilação só porque isso acontece no ambiente digital. O que é crime no mundo real também é crime no ambiente digital, e os criminosos sofrerão os rigores da lei”, declarou.

Os outros dois decretos também fortalecem a iniciativa de proteger crianças e adolescentes nas redes digitais. Um deles cria o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, ligado à Polícia Federal (PF), para que as plataformas reportem denúncias de crimes digitais em território nacional diretamente às autoridades brasileiras. O outro estrutura a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por fiscalizar o cumprimento da nova lei.

Durante a cerimônia, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, falou sobre como o ambiente digital impactou não somente a infância, mas também a forma de se relacionar e de ver o mundo. Com o novo centro de triagem de denúncias instalado na Polícia Federal, a Diretoria de Combate aos Crimes Cibernéticos se expande. “A promessa da Constituição Federal, no artigo 227, deixa de ser texto e se torna estrutura. Os direitos fundamentais não terminam onde começa o algoritmo”, comentou.

A ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, anunciou um aporte de R$ 100 milhões para fortalecer a agenda. “Os investimentos vão apoiar pesquisas, inovação e o desenvolvimento de ferramentas que ajudem a identificar riscos, prevenir violências e garantir mais segurança para nossas crianças e adolescentes na internet”, enfatizou, ao lembrar que é fundamental que o desenvolvimento tecnológico caminhe junto com a responsabilidade social.

O evento, realizado no Salão Nobre do Palácio do Planalto, contou ainda com a presença da ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo; do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta; da primeira-dama Janja; do diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues; da coordenadora do programa Criança e Consumo do Instituto Alana, Maria Góes de Mello; e de dois adolescentes integrantes do Comitê de Participação de Adolescentes (CPA) do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Pedro Vittor Porto Andrade e Maria Eduarda.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública