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Lula assina decretos que regulamentam o ECA Digital, marco para proteção de crianças e adolescentes na internet
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Brasília, 18/3/2026 – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quarta-feira (18), três decretos que regulamentam o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), com participação da Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Um dos documentos regulamenta a Lei nº 15.211/2025, aprovada por unanimidade na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Durante a cerimônia, Lula ressaltou que, no Brasil, uma em cada cinco crianças e adolescentes de 12 a 17 anos já foi vítima de exploração e/ou abuso sexual facilitado pela tecnologia.
“Não podemos mais pensar que liberdade não combina com proteção. Agora, o Brasil tem uma das legislações mais avançadas do mundo para combater crimes digitais. Chega de tolerância com exploração, abuso sexual, pornografia infantil, bullying, incitação à violência e automutilação só porque isso acontece no ambiente digital. O que é crime no mundo real também é crime no ambiente digital, e os criminosos sofrerão os rigores da lei”, declarou.
Os outros dois decretos também fortalecem a iniciativa de proteger crianças e adolescentes nas redes digitais. Um deles cria o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, ligado à Polícia Federal (PF), para que as plataformas reportem denúncias de crimes digitais em território nacional diretamente às autoridades brasileiras. O outro estrutura a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por fiscalizar o cumprimento da nova lei.
Durante a cerimônia, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, falou sobre como o ambiente digital impactou não somente a infância, mas também a forma de se relacionar e de ver o mundo. Com o novo centro de triagem de denúncias instalado na Polícia Federal, a Diretoria de Combate aos Crimes Cibernéticos se expande. “A promessa da Constituição Federal, no artigo 227, deixa de ser texto e se torna estrutura. Os direitos fundamentais não terminam onde começa o algoritmo”, comentou.
A ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, anunciou um aporte de R$ 100 milhões para fortalecer a agenda. “Os investimentos vão apoiar pesquisas, inovação e o desenvolvimento de ferramentas que ajudem a identificar riscos, prevenir violências e garantir mais segurança para nossas crianças e adolescentes na internet”, enfatizou, ao lembrar que é fundamental que o desenvolvimento tecnológico caminhe junto com a responsabilidade social.
O evento, realizado no Salão Nobre do Palácio do Planalto, contou ainda com a presença da ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo; do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta; da primeira-dama Janja; do diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues; da coordenadora do programa Criança e Consumo do Instituto Alana, Maria Góes de Mello; e de dois adolescentes integrantes do Comitê de Participação de Adolescentes (CPA) do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Pedro Vittor Porto Andrade e Maria Eduarda.
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Encceja 2026: provas serão aplicadas neste domingo (23/8)
O Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) 2026 ocorre neste domingo, 23 de agosto. O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), autarquia vinculada ao Ministério da Educação (MEC), aplicará as provas em todos os estados brasileiros e no Distrito Federal. Com a proximidade das provas, os inscritos devem estar atentos às regras para evitar contratempos.
Para participar do exame, é obrigatória a apresentação de documento oficial, original e com foto. Os participantes brasileiros devem apresentar um dos seguintes documentos:
- Cédula de Identidade (RG) emitida por Secretarias de Segurança Pública, Forças Armadas, Polícia Militar ou Polícia Federal;
- Documento de identidade expedido por ordens ou conselhos de classe com validade legal;
- Passaporte;
- Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
- Carteira de Trabalho e Previdência Social (emitida a partir de 27 de janeiro de 1997);
- Documentos digitais com foto (e-Título, CNH Digital, RG Digital ou CIN Digital) acessados em aplicativos oficiais.
Já os participantes estrangeiros devem apresentar:
- Passaporte;
- Identidade emitida pelo Ministério da Justiça (inclusive para refugiados);
- Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM);
- Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM);
- Documento de identidade civil ou equivalente emitido por países do Mercosul ou associados;
- Documentos digitais com foto (CRNM ou DPRNM) acessados pelo aplicativo Carteira Digital do Migrante.
Além do documento oficial com foto, o participante deve levar, obrigatoriamente, caneta esferográfica tinta preta, em material transparente.
Cartão de Confirmação – A novidade deste ano é a possibilidade de consultar o local de prova do Encceja 2026 também pelo telefone 0800 616161, da Central de Atendimento do Inep. O novo serviço utiliza um assistente virtual para realizar a consulta automatizada ao endereço de aplicação do exame.
Para fazer a consulta, o participante deve ligar para o número e seguir as orientações do atendimento. O participante encontrará uma opção específica para consultar o local de prova do Encceja. Durante a ligação, será necessário informar o CPF para identificação e confirmar os dados pessoais. Após essa etapa, o sistema disponibiliza o endereço do local de prova do Encceja 2026.
Além da consulta pela Central de Atendimento, o local de prova também pode ser verificado na Página do Participante do Encceja. No ambiente, o participante pode acessar o Cartão de Confirmação da Inscrição, que apresenta informações como o endereço do local de aplicação, a data e os horários do exame, entre outros dados relacionados à participação.
Horários – As provas serão aplicadas nos turnos da manhã e da tarde. No primeiro turno, os portões serão abertos às 8h e fechados às 8h45. As provas começam às 9h e terminam às 13h.
Já no segundo turno, os portões serão abertos às 14h30 e fechados às 15h15. A aplicação da tarde começa às 15h30 e vai até as 20h30. Os participantes com direito a tempo adicional terão 60 minutos a mais, após os horários previstos para encerramento das provas, para finalizar o exame. A aplicação seguirá o horário de Brasília.
Para os participantes que farão a avaliação do ensino fundamental, as provas I (Ciências Naturais) e II (Matemática) serão aplicadas durante a manhã, e as provas III (Língua Portuguesa, Língua Estrangeira Moderna, Artes, Educação Física e Redação) e IV (História e Geografia), à tarde.
Para os participantes que farão a avaliação do ensino médio, as provas I (Ciências da Natureza e suas Tecnologias) e II (Matemática e suas Tecnologias) serão aplicadas durante a manhã, e as provas III (Linguagens, Códigos e suas Tecnologias e Redação) e IV (Ciências Humanas e suas Tecnologias), à tarde.
Objetos – Antes de entrar na sala de provas, os participantes devem guardar, no envelope porta-objetos, itens como o telefone celular e outros equipamentos eletrônicos (desligados e sem emitir qualquer som), além de outros pertences não permitidos, como tablet, pulseiras e relógios inteligentes. A Declaração de Comparecimento, se for o caso, também deve ser guardada no envelope.
Confira o edital do exame
Acesse o Sistema Encceja
Saiba mais sobre o Encceja
Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações do Inep
Fonte: Ministério da Educação



