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Plano de saúde deve reativar contrato de criança em tratamento

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A imagem apresenta uma balança dourada, símbolo da justiça, centralizada em um fundo branco. À direita da base da balança, as letras Resumo:

  • Operadora de plano de saúde é obrigada a restabelecer contrato cancelado durante tratamento de criança com deficiência.
  • Também foi mantida indenização por danos morais no valor de R$ 7 mil.

O cancelamento unilateral de um plano de saúde coletivo empresarial de uma criança com deficiência, em pleno tratamento multidisciplinar, foi considerado abusivo pela Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Por unanimidade, o colegiado negou recurso da operadora e manteve a decisão que determinou o restabelecimento da cobertura e o pagamento de indenização de R$ 7 mil por danos morais.

O caso envolve um menor diagnosticado com imaturidades globais no desenvolvimento neuropsicomotor, que necessita de acompanhamento contínuo com diferentes profissionais. Segundo o processo, o plano foi cancelado menos de um mês após a inclusão do beneficiário, mesmo com as mensalidades em dia e enquanto ainda estavam sendo solicitadas autorizações para as terapias.

A operadora alegou que houve fraude na formação do contrato coletivo empresarial, sustentando que o grupo teria sido constituído de forma irregular. Também argumentou que o beneficiário não teria legitimidade para questionar judicialmente a rescisão.

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O relator, desembargador Ricardo Gomes de Almeida, afastou essas teses. Ele destacou que o beneficiário é o destinatário final do serviço e pode, sim, discutir a validade do cancelamento. Ressaltou ainda que não houve prova de má-fé da família e que cabe à própria operadora verificar, no momento da adesão, se estão presentes os requisitos para contratação.

Outro ponto considerado decisivo foi a ausência de notificação prévia individual ao beneficiário. De acordo com as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o cancelamento de plano coletivo exige comunicação com antecedência mínima, o que não ocorreu no caso.

Para o colegiado, a interrupção abrupta da cobertura de saúde de uma criança em tratamento contínuo viola a boa-fé contratual, a função social do contrato e a dignidade da pessoa humana. A decisão também aplicou entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1082, segundo o qual deve ser garantida a continuidade da assistência quando o usuário está em tratamento essencial.

A Câmara ainda reconheceu que o contrato se tratava de um “falso coletivo”, o que autoriza sua equiparação às regras dos planos individuais ou familiares, garantindo maior proteção ao consumidor.

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Além do restabelecimento do plano, foi mantida a indenização por danos morais no valor de R$ 7 mil. Para os magistrados, o cancelamento indevido, nessas circunstâncias, gera dano moral automaticamente, sem necessidade de prova específica do prejuízo.

Autor: Flávia Borges

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Capacitação prepara setor público e privado para apresentar projetos a investidores

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A capacitação “Investe Mais Estados”, promovida pela Agência Mato-grossense de Promoção de Investimentos e Competitividade (Invest MT), em parceria com a ApexBrasil e com apoio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec), foi encerrada nesta sexta-feira (15.5), em Cuiabá, após cinco dias de atividades voltadas à qualificação de representantes do setor público e do setor privado para atração de investimentos nacionais e internacionais.

Durante o treinamento, os participantes desenvolveram metodologias para estruturar projetos estratégicos e transformá-los em oportunidades mais atrativas para investidores. Como resultado da capacitação, serão produzidos 16 briefings de projetos, com expectativa de ampliar a atração de investimentos, fortalecer cadeias produtivas e impulsionar o desenvolvimento econômico de Mato Grosso.

O professor Javier S. Casademunt, consultor externo do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e associado à ESADE Business School, considerada uma das principais escolas de negócios do mundo, foi o instrutor do workshop. Ele destacou que a proposta da capacitação foi preparar instituições públicas e privadas para apresentar projetos de forma mais estratégica ao mercado investidor.

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“O objetivo final deste workshop é treinar e capacitar o Governo do Estado e o setor privado para preparar briefings de projetos de investimento, permitindo que esses projetos sejam apresentados aos investidores de forma mais específica do que simplesmente convidá-los a conhecer o Estado”, afirmou.

A avaliação positiva foi compartilhada por participantes de diferentes setores que acompanharam a capacitação ao longo da semana. Entre eles, o assessor sindical do Centro das Indústrias Produtoras e Exportadoras de Madeira do Estado de Mato Grosso (Cipem), Fernando Júnior Correia da Costa Siqueira, destacou a relevância da troca de conhecimentos proporcionada pelo evento e o impacto prático do conteúdo apresentado para o desenvolvimento de novos projetos.

“Esse workshop está sendo muito proveitoso. A troca de experiências e o contato com especialistas em atração de investimentos ajudam a entender melhor o que realmente chama a atenção de investidores externos. Isso permite que a gente desenvolva projetos mais atrativos, capazes de gerar oportunidades para exportação, novos investimentos e melhorias no setor, inclusive na área de logística”, disse.

O workshop reuniu representantes da Invest MT, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Zona de Processamento de Exportação (ZPE), Parque Tecnológico Mato Grosso, Secretaria de Agricultura Familiar (Seaf), Assembleia Legislativa, Desenvolve MT, Prefeitura de Cuiabá, Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL) e Federação das Indústrias de Mato Grosso (Fiemt), promovendo a integração entre diferentes áreas ligadas ao desenvolvimento econômico e à atração de investimentos.

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Segundo o diretor-presidente da Invest MT, Mirael Praeiro, essa atuação conjunta entre instituições públicas e privadas é um dos principais diferenciais da iniciativa. “Cada instituição aqui presente possui suas próprias atividades e demandas, mas é importante que a gente consiga entender esse processo de forma conjunta. Quando conseguimos unir representantes de diferentes setores, o resultado para Mato Grosso tende a ser muito positivo. O objetivo é fazer as peças se juntarem para impulsionar cada vez mais o Estado por meio das instituições presentes”, disse.

Fonte: Governo MT – MT

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