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ECA Digital reúne especialistas em SP e consolida o País na vanguarda da proteção de crianças e adolescentes

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São Paulo, 27/4/26 – O seminário ECA Digital e Democracia Intergeracional reuniu, nesta segunda-feira (27), pesquisadores, profissionais do Direito, reguladores e representantes da sociedade civil e do poder público, em São Paulo. O evento foi organizado pelo Data Privacy Brasil, Instituto Alana, ESPM e Cedis-IDP para discutir os fundamentos normativos, os desafios regulatórios e o papel das instituições na implementação da Lei 15.211 — o ECA Digital, marco legal que consolida a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.

A proposta é consolidar um espaço qualificado de debate sobre o ECA Digital e seus impactos na democracia intergeracional no País. O encontro reúne especialistas para discutir desafios regulatórios e institucionais da proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.

No contexto da governança digital, os painéis promoveram o diálogo entre o novo marco regulatório e o sistema jurídico brasileiro de proteção de direitos, como o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O secretário nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Victor Oliveira Fernandes, afirmou que a efetividade da lei depende da atuação conjunta de diferentes setores. “A implementação exige uma rede ampla de atores comprometidos, com papel relevante da sociedade civil, da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e do governo. Precisamos somar esforços”, disse.

Ele também reforçou a importância do debate para a construção de estratégias de conformidade. “Diálogo e escuta ativa são essenciais para definir frentes de atuação que garantam a aplicação da lei”, completou.

Brasil na vanguarda global

Estudo recente da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) mostra que, no fim de 2023, apenas um país discutia restrições de idade em redes sociais. Em 2025, esse número chegou a 25.

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O País está entre os pioneiros, com a Lei 15.211 em vigor e previsão de mecanismos como aferição de idade e vinculação de contas de crianças e adolescentes a responsáveis.

A construção do ECA Digital começou em 2021, com debates sobre publicidade direcionada, influenciadores mirins e loot boxes. Após três anos de discussão multissetorial, o texto foi aprovado e sancionado, tornando-se referência nas Américas e um dos marcos mais avançados na proteção digital de crianças e adolescentes.

Aplicação da lei

A aplicação da lei foi um dos pontos centrais do debate, com participação do Ministério Público de São Paulo, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, do Ministério Público Federal e do Instituto Alana. Os participantes ressaltaram que transformar a lei em prática exige coordenação institucional, divisão de responsabilidades e priorização de casos.

O Ministério Público Federal informou ter instaurado procedimento para acompanhar as quatro principais plataformas usadas por crianças e adolescentes no País — TikTok, YouTube, Instagram e WhatsApp — e avaliar as medidas de adequação ao ECA Digital. A iniciativa busca garantir transparência e subsidiar a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Um exemplo citado evidenciou a gravidade das violações: grupos no Facebook dedicados a práticas irregulares envolvendo o Cadastro Nacional de Adoção chegaram a somar cerca de 70 grupos, com aproximadamente mil integrantes cada. O caso demonstra a urgência de mecanismos ágeis de remoção de conteúdo e de articulação entre instituições.

Da legislação ao território

A conselheira tutelar da Vila Mariana, Rebeca Domingues, destacou que São Paulo conta com 52 Conselhos Tutelares e 260 conselheiros, todos com papel essencial na rede de proteção. Segundo ela, em 2025, a capital registrou o maior índice de situações de impacto psicossocial envolvendo adolescentes, associado a violências digitais.

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O desconhecimento da lei também foi apontado como desafio. Em uma palestra recente em escola pública de Brasília, com cerca de 70 famílias e 20 professores, apenas sete pessoas disseram conhecer a Lei 15.211. O dado reforça a necessidade de ampliar ações de educação digital, especialmente entre famílias mais vulneráveis.
Para a diretora da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Marina Pita, o ECA Digital deve seguir o caminho do Código de Defesa do Consumidor. “Tem que estar impresso, integrado à vida das pessoas. Onde houver uma criança e um dispositivo, deve haver o ECA Digital”, afirmou.
A proibição da publicidade direcionada a crianças, prevista na Resolução 163 do Conanda, foi citada como exemplo de norma que ainda exige esforços contínuos de aplicação, reforçando que a aprovação da lei é ponto de partida, não de chegada.

Próximos passos

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados informou que deve publicar ainda nesta semana consulta pública sobre guia para fornecedores de tecnologia da informação, que delimita o alcance do ECA Digital e define deveres de prevenção, proteção, informação e segurança.

Em até 40 dias, será aberta nova consulta sobre mecanismos de aferição de idade, com requisitos técnicos e parâmetros mais claros sobre conteúdos proibidos ou inadequados.

O evento reforçou que o País tem a oportunidade de avançar na construção de um ambiente digital mais seguro, com responsabilidade compartilhada entre governo, sociedade civil, setor privado e sistema de justiça.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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MEC autoriza novo campus do IFSULDEMINAS em Boa Esperança (MG)

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O Ministério da Educação (MEC) autorizou a criação do Campus Boa Esperança do Instituto Federal do Sul de Minas Gerais (IFSULDEMINAS) nesta quarta-feira, 13 de maio. O anúncio ocorreu durante visita do ministro da Educação, Leonardo Barchini, ao local onde será instalado o novo campus, que terá capacidade de atender 800 estudantes. Com ele, a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica chega a 727 unidades. Também esteve presente na cerimônia o reitor do instituto, Cleber Ávila Barbosa, e o secretário de Educação Profissional e Tecnológica do MEC, Marcelo Bregagnoli. 

13/04/2026 - Cerimônia de Autorização da Criação do Campus Boa Esperança do IFSULDEMINAS. Fotos: Angelo Miguel/MEC.

O empreendimento, que antes funcionava como um polo do Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB) ligado ao IFSULDEMINAS, em parceria com a Prefeitura de Boa Esperança, tem área total de aproximadamente 20 mil metros quadrados. Na área construída, de 4,6 mil metros quadrados, há salas de aula, biblioteca, restaurante estudantil, laboratórios de informática e de ciências, auditório, ginásio poliesportivo, quadra descoberta e sanitários. O imóvel foi cedido pelo município ao IFSULDEMINAS, que agora fará adequações estruturais para novo uso. 

Durante a solenidade, o ministro Leonardo Barchini destacou o significado da conquista para a comunidade local e para a expansão da Rede Federal. “Hoje é um dia muito especial para nós, que, finalmente, depois desses anos de luta, conseguimos transformar o polo em Instituto Federal. Teremos toda uma gama de recursos disponíveis para que os nossos estudantes possam ter a melhor formação possível e estejam preparados para o mundo do trabalho e para os desafios do século 21”. 

Barchini também fez os primeiros anúncios de novos investimentos para o Campus Boa Esperança. “Teremos mais três obras para o Instituto Federal: a primeira será uma biblioteca, com R$ 1,8 milhões em investimentos; a segunda, um restaurante estudantil; e a terceira, um novo conjunto de salas”, afirmou. 

Teremos mais três obras para o Instituto Federal: a primeira será uma biblioteca, com R$ 1,8 milhões em investimentos; a segunda, um restaurante estudantil; e a terceira, um novo conjunto de salas.” Leonardo Barchini, ministro da Educação 

Para o reitor Cleber Ávila Barbosa, a criação da nova unidade marca um momento histórico para a instituição. “Isso é algo memorável e que ficará para sempre na história da nossa instituição. Um novo campus é algo imensurável acerca de conquistas, oportunidades, pesquisa, extensão e desenvolvimento.” 

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Desde 2009, o polo ofertou mais de 900 vagas em cursos técnicos de cafeicultura e administração a distância. Com a efetivação da unidade, a instituição planeja ofertar cursos técnicos presenciais, integrados e subsequentes, de agropecuária, administração e informática. A expectativa é que as aulas se iniciem em agosto de 2026. 

Estudante do IFSULDEMINAS, Maria Fernanda Teixeira ressaltou o significado do novo campus para a expansão da educação pública e para a trajetória da instituição na região. “Me sinto privilegiada por fazer parte desse momento histórico de expansão da Rede Federal. Compartilho da ideia de que a educação não deve ser vista como um gasto, mas como um investimento. O campus de Itajubá já não é mais o filho caçula, porque hoje nasce o Campus Boa Esperança”. 

O município de Boa Esperança (MG) se destaca pela diversidade econômica, sendo um polo estratégico para o agronegócio, a pecuária leiteira, a produção de café, o turismo e o comércio, e pela localização que facilita a integração com outros polos produtivos. A expansão da Rede Federal para a cidade é fruto do diálogo constante com as prefeituras da região. 

IFSULDEMINAS – O Instituto Federal do Sul de Minas Gerais nasceu a partir da fusão das escolas agrotécnicas das cidades de Inconfidentes, Machado e Muzambinho (MG), tradicionalmente reconhecidas pela qualidade na oferta de educação profissional e tecnológica na região. Atualmente, o instituto possui um polo de inovação e nove campi, sendo eles: Inconfidentes; Machado; Muzambinho; Passos; Poços de Caldas; Pouso Alegre; Carmo de Minas; Três Corações; e Itajubá, esse último em implementação pelo plano de expansão dos mais de 100 campi de institutos federais pelo Brasil. O IFSULDEMINAS oferta, anualmente, cerca de 45 mil vagas em 316 cursos e, no total, estão matriculados aproximadamente 66 mil alunos na instituição, incluindo qualificações profissionais. 

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Ex-aluna do curso técnico em meio ambiente do IFSULDEMINAS, Darliane Silva destacou a importância da transformação do antigo polo em um campus permanente para ampliar as oportunidades educacionais. “Era um polo, e agora a cidade ganha um campus. Isso vai evoluir mais a nossa região e trazer mais educação para a nossa cidade.” 

Investimentos MEC – Por meio do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), o MEC prevê recursos para a consolidação dos institutos federais, com investimento de R$ 1,4 bilhão. Essa ação tem como foco os campi que ainda não possuem infraestrutura completa. Durante a consolidação, as prioridades para investimento são a construção de restaurantes estudantis, bibliotecas, blocos de salas de aula e laboratórios, quadras poliesportivas e unidades em instalações definitivas. Para o IFSULDEMINAS, são R$ 18,7 milhões de investimentos na ação de consolidação. Entre 2023 e 2025, foram repassados R$ 17,6 milhões, já inclusos os aditivos no valor de R$ 1,1 milhão. Ainda estão previstos outros R$ 2,2 milhões. 
 
Já para a expansão dos institutos federais, o governo federal investe R$ 2,5 bilhões pelo Novo PAC em todo o país. A previsão é criar mais de 155 mil novas vagas de educação profissional e tecnológica, majoritariamente de cursos técnicos integrados ao ensino médio. Cada campus, incluindo o de Itajubá, do IFSULDEMINAS, recebe investimento médio de R$ 25 milhões e terá capacidade de atender, em média, 1.400 estudantes. 

Aqui tem MEC | Minas Gerais 

Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (Setec) 

Fonte: Ministério da Educação

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