Projeto de desenvolvimento sustentável começa expedições para mobilizar e engajar interessados no próximo edital

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29 de abril de 2026

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Da Redação

O projeto MT Produtivo – Desenvolvimento e Sustentabilidade promoveu nesta terça-feira (28.4), a primeira expedição técnica de mobilização e engajamento no Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal (INPP), na Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), em Cuiabá. A ação reuniu associações e cooperativas da agricultura familiar de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger.

Desenvolvido pelo Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (Seaf-MT), com apoio da Empaer, o projeto prepara produtores para acessar recursos via chamamento público, conectando políticas públicas às demandas reais do campo. Com investimento de US$ 100 milhões, sendo US$ 20 milhões do Estado e US$ 80 milhões do Banco Mundial, o MT Produtivo será executado até 2030, com foco em geração de renda, inclusão produtiva e sustentabilidade.

De acordo com a secretária de Estado de Agricultura Familiar, Andreia Fujioka, a etapa é essencial para estruturar as próximas ações. “Desse encontro conseguimos um mapeamento e diagnóstico de como vamos trabalhar nos próximos quatro anos. Para cada iniciativa será desenvolvido um plano de negócio com apoio da Empaer, garantindo organização da produção e acesso ao mercado. Com a inteligência do MT Produtivo e o apoio do Banco Mundial, vamos reduzir riscos e aumentar as chances de sucesso”, afirmou.

Produtora da Gleba Resistência, em Santo Antônio de Leverger, Denise Dias vê o projeto como oportunidade. “Tudo o que vem para beneficiar a agricultura familiar é bem-vindo. Sabemos produzir, mas precisamos vender e de apoio para tirar a produção da roça”, afirmou.

Já Paulina Domingas da Conceição, de Aricazinho, em Cuiabá, destaca a expectativa de crescimento. “Queremos produzir de forma mais organizada e aumentar nossa renda. Hoje somos pequenos, mas queremos crescer, e esse apoio será muito importante”, disse.

O coordenador do projeto, Leonardo Santos, destacou a importância do contato direto com os produtores. “As expedições são fundamentais para entender a realidade das associações e orientar sobre o acesso aos recursos. O projeto foi estruturado para gerar resultados concretos, com planejamento, assistência técnica e investimento alinhados às necessidades do campo”, disse.

Após as expedições, será lançado edital para seleção de 128 propostas. As organizações escolhidas receberão capacitação, apoio técnico da Empaer e recursos financeiros para implementação dos planos de negócio.

Representando a Empaer, o diretor de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER), Marcos Paulo, reforçou a atuação conjunta. “É um projeto gigantesco que envolve várias instituições com a mesma missão: desenvolver cooperativas e associações, fortalecer a agricultura familiar com sustentabilidade e promover inclusão social”, pontuou.

Próximas agendas do projeto

A expedição segue nesta quarta-feira (29) para Nossa Senhora do Livramento, às 13h30 na Câmara Municipal de Vereadores; Tangará da Serra, na Diretoria Regional de Educação (DRE), às 13h30; na quinta-feira (30) estará em Campo Verde, na Câmara Municipal de Vereadores; e em Rosário Oeste, no Salão Paroquial, às 13h30.

Fonte: Governo MT – MT

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Da Redação

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MATO GROSSO

Leis de Sinop e Alta Floresta são consideradas inconstitucionais

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22 minutos atrás

17 de junho de 2026

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Da Redação

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) declarou a inconstitucionalidade de normas editadas pelos municípios de Sinop e Alta Floresta, em ações diretas de inconstitucionalidade que contaram com a atuação do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT). As decisões reforçam a necessidade de observância dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública e o processo legislativo.Um dos casos que o TJMT julgou procedente envolve o município de Alta Floresta, em ação proposta pelo Ministério Público de Mato Grosso contra a Lei Municipal nº 2.938/2024, que disciplinava a regularização de loteamentos rurais destinados a atividades como agricultura familiar, lazer e turismo.Na análise do processo legislativo que resultou na norma, o Tribunal identificou vício formal decorrente da ausência de participação popular. A legislação urbanística exige a realização de audiências públicas e mecanismos efetivos de consulta à sociedade, especialmente quando há alterações no uso e na ocupação do solo. A inexistência dessas etapas compromete a legitimidade democrática da norma.Também foi reconhecida a ocorrência de invasão de competência legislativa da União, uma vez que o município estabeleceu regras para o parcelamento do solo rural sem observar exigências previstas em legislação federal, como a necessidade de prévia audiência do Incra.No campo material, a lei foi considerada incompatível com a ordem constitucional por dispensar a realização de estudo prévio de impacto ambiental para a regularização dos loteamentos. O Tribunal destacou que esse tipo de empreendimento gera impactos significativos e exige avaliação técnica prévia, sob pena de risco ao meio ambiente e à qualidade de vida da população.Já em ação envolvendo a Lei nº 3.644/2026, do município de Sinop, o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) se manifestou pela procedência do pedido, apontando a existência de vícios tanto de natureza formal quanto material na norma questionada.Na manifestação encaminhada ao TJMT e acolhida no julgamento, o MPMT sustentou que a lei, de iniciativa da Câmara Municipal, interferiu indevidamente em matéria cuja iniciativa legislativa é privativa do chefe do Poder Executivo. Segundo o parecer, a Constituição Estadual estabelece que compete exclusivamente ao prefeito propor leis que tratem do regime jurídico dos servidores públicos, incluindo aspectos relacionados ao provimento de cargos e à organização administrativa.Diante do conjunto de irregularidades, o Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade integral das leis.