Assunção (Paraguai), 28/5/2026 — O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, participa a partir de hoje, em Assunção, da 55ª Reunião de Ministros do Interior e Segurança do Mercosul e Estados Associados (RMIS) e da 63ª Reunião de Ministros da Justiça do Mercosul (RMJ), realizadas em no Paraguai, sob a Presidência Pro Tempore do país anfitrião. Durante a visita, o Brasil assinará também acordos bilaterais com o governo paraguaio e realizará reuniões técnicas com o objetivo de alinhar ações com vistas à execução do programa Brasil Contra o Crime Organizado.

O ministro participa do encontro até sexta-feira (29), no Hotel Crowne Plaza Asunción, no centro histórico da capital paraguaia. A RMIS e a RMJ são vinculadas ao Conselho do Mercado Comum (CMC) do Mercosul e têm como objetivo desenvolver mecanismos conjuntos para ampliar a cooperação e a integração regional nas áreas de justiça e segurança pública. Esta edição reúne ministros de Justiça e do Interior dos Estados Partes e Associados, com pauta centrada em cooperação jurídica, segurança pública e gestão migratória.

A participação brasileira foi precedida, na noite de quarta-feira, de reuniões de alinhamento entre o ministro, o embaixador do Brasil no Paraguai, José Marcondes de Carvalho, e de representantes da Polícia Federal que atuam no Paraguai. Nesta quinta-feira, acompanhado da secretária Nacional de Justiça do MJSP, Maria Rosa Guimarães Loula, Wellington Lima se reunirá com os ministros paraguaios do Interior, Enrique Riera Escudero, e da Justiça, Rodrigo Nicola.

No evento, assinarão acordos bilaterais em estratégia de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro; capacitação em análise e investigação financeira; intercâmbio de informações migratórias e sobre pessoas privadas de liberdade; e o enfrentamento ao tráfico de armas e munições, entre outras iniciativas. Também está prevista reunião da comitiva brasileira com Jalil Rachid, ministro da Secretaria Nacional Antidrogas do Paraguai.

As agendas de cooperação jurídica e policial são mais um passo do Programa Brasil Contra o Crime Organizado, e atendem aos quatro eixos da maior ação de investimento na segurança pública do país nas últimas duas décadas:

• asfixia financeira das organizações criminosas;
• fortalecimento da segurança no sistema prisional;
• qualificação da investigação e do esclarecimento de homicídios; e
• combate ao tráfico de armas.

CIN como documento no Mercosul

O ministro Wellington Lima também assinará documento que atualiza o Acordo sobre Documentos de Viagem do Mercosul, incluindo expressamente a Carteira de Identidade Nacional (CIN) do Brasil como documento válido para o trânsito regional — sem necessidade de passaporte.

A medida consolida a CIN como documento central de identificação nacional, simplifica a circulação de brasileiros nos países do bloco e fortalece a integração regional. A inclusão havia sido aprovada no Foro Especializado Migratório (FEM) e elevada aos ministros para assinatura. O novo texto modifica o Anexo I do acordo, reconhecendo formalmente a CIN brasileira como documento hábil para o trânsito entre os países do Mercosul.

No âmbito técnico, a Senajus também conduzirá negociações paralelas no âmbito da CLXXVII Reunião da Comissão Técnica de Justiça (CTJ/Mercosul), que deverão resultar em dois instrumentos: o Regulamento de Recuperação de Ativos e o Formulário para Solicitação de Transferência de Pessoas Condenadas.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública