Comissão aprova inclusão de vítimas de desastres em programa de saúde menstrual

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12 de junho de 2026

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Da Redação

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite ao governo federal incluir, temporariamente, mulheres afetadas por desastres naturais ou emergências climáticas no Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual. A proposta altera a Lei 14.214/21, que trata do programa.

Por recomendação da relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), foi aprovado o substitutivo acolhido anteriormente pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família para o Projeto de Lei 1621/24, com um ajuste de adequação.

A versão aprovada substitui a inclusão direta e permanente de nova categoria no programa, prevista no projeto inicial, pelo modelo de autorização ao Poder Executivo, condicionada ao reconhecimento formal de estado de calamidade pública ou situação de emergência e por prazo determinado.

A emenda proposta por Erika Kokay acrescentou a expressão “no limite das disponibilidades orçamentárias e financeiras” ao trecho que autoriza o governo a expandir o programa. “Com o ajuste, a proposição passa a ter caráter normativo autorizativo, sem repercussão direta ou indireta obrigatória sobre a receita ou a despesa da União”, explicou ela.

A autora da proposta original, deputada Erika Hilton (Psol-SP), argumentou que crises climáticas tornam escasso o acesso a banheiros e água potável, colocando em risco a dignidade das mulheres. Além disso, o fechamento de escolas durante desastres impede que estudantes acessem os itens de higiene pelos canais tradicionais do programa federal.

Texto inicial
O projeto original incluía mulheres e estudantes afetadas por eventos climáticos extremos e situações de calamidade pública diretamente como beneficiárias do Programa de Saúde Menstrual, que assegura a oferta gratuita de absorventes higiênicos femininos e outros cuidados básicos de saúde menstrual.

Atualmente, o programa lista como beneficiárias:

estudantes de baixa renda matriculadas em escolas públicas;
mulheres em situação de rua ou de vulnerabilidade social extrema;
mulheres apreendidas e presidiárias; e
mulheres em cumprimento de medida socioeducativa.

Próximos passos
Além das comissões de Finanças e de Previdência Social, o projeto foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

O texto seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.

Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcia Becker

Fonte: Câmara dos Deputados

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Da Redação

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POLITÍCA NACIONAL

Comissão aprova proposta que reconhece certificação de bombeiro mergulhador

Publicados

10 minutos atrás

12 de junho de 2026

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Da Redação

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2734/25, do deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), que reconhece em todo o país a certificação de bombeiro mergulhador expedida pelos Corpos de Bombeiros Militares. O texto permite o uso dessa formação em atividades civis de mergulho profissional, públicas ou privadas.

A proposta estabelece que a certificação terá validade legal em todo o território nacional. Ela valerá para o exercício de atividades de mergulho profissional, desde que sejam observadas as normas técnicas e de segurança previstas na legislação vigente e pelas entidades civis competentes.

O texto também condiciona o reconhecimento à apresentação do certificado de conclusão do curso, da grade curricular e do registro de conclusão publicado em boletim interno da corporação.

Além disso, o projeto determina que o certificado contenha, no mínimo: identificação do militar e do curso; carga horária; conteúdo programático; data de realização e aprovação; e assinatura da autoridade militar responsável.

Pelo texto, o bombeiro mergulhador militar certificado poderá pedir o registro junto às entidades certificadoras profissionais. Essas entidades deverão aceitar a equivalência da formação, salvo exigência de complementação curricular, conforme normas específicas do setor.

Formação rigorosa
Sargento Portugal afirmou que a formação nos Corpos de Bombeiros Militares é rigorosa e, muitas vezes, tem exigência superior à de cursos civis equivalentes. Segundo ele, a proposta busca corrigir uma lacuna legal. O deputado diz que o objetivo é permitir que a experiência técnica desses profissionais seja aproveitada também no setor privado.

Para o relator, deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), a proposta impacta positivamente o moral da tropa, reforça a atratividade da carreira militar e contribui para a estabilidade institucional das corporações ao assegurar uma “porta de saída” estruturada e previsível. “A padronização mínima de formação e a valorização das competências adquiridas no serviço militar dialogam diretamente com os objetivos da Política Nacional de Defesa e da Estratégia Nacional de Defesa”, disse.

Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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