A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria a Política Reintegra Brasil. O objetivo é apoiar a reinserção social e profissional de brasileiros que retornam ao país após repatriação ou deportação.

Entre as medidas previstas estão:

• a instalação de postos de acolhimento em áreas de fronteira;
• a prioridade no acesso a programas sociais; e
• a oferta de linhas de crédito.

Mudanças no texto original
Por recomendação da relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), o colegiado aprovou a versão aprovada anteriormente (substitutivo) pela Comissão de Saúde para o Projeto de Lei 96/25, da deputada Renata Abreu (Pode-SP), e apensados, com alteração.

• Veja a íntegra do texto aprovado

A versão original previa a criação de um programa de governo. No entanto, a relatora argumentou que o termo “programa” sugere ações temporárias, enquanto uma política pública garante continuidade às medidas.

“O retorno sob força possui impactos na sociedade. Isso gera a necessidade de amparo do Estado, não na forma de ações com limite de prazo, mas de uma política de longa duração”, afirmou a deputada.

Rogéria Santos também retirou trecho que alterava a Lei de Migração. Segundo ela, as garantias previstas já estão contempladas pela Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia.

Medidas previstas

• Postos de fronteira
  • criação de unidades de recepção nos pontos de entrada no país para cadastro de quem voltou;
  • encaminhamento para abrigos temporários ou auxílio para transporte até o município de origem.
• Planos de emergência
  • elaboração de ações para atendimento de repatriações em massa;
  • atuação conjunta de estados e municípios para garantir apoio humanitário.
• Saúde e família
  • oferta de atendimento psicológico e assistência social;
  • criação de espaços de convivência para mães e filhos;
  • apoio na localização de parentes no Brasil.
• Atenção às mulheres
  • prioridade no acesso a serviços para mulheres responsáveis pelo sustento da família ou em situação de vulnerabilidade;
  • garantia de suporte de justiça para vítimas de violência.
• Educação
  • facilitação de matrículas na rede pública para crianças e adolescentes.
• Assistência social e transferência de renda
  • atendimento prioritário no Cadastro Único (CadÚnico);
  • prioridade no acesso ao Bolsa Família e ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).
• Emprego e empreendedorismo
  • oferta de cursos de qualificação profissional em parceria com empresas;
  • criação da linha de crédito “Retorno Produtivo”;
  • incentivo à criação de cooperativas.
• Proteção patrimonial
  • orientação para proteção de bens e recursos adquiridos no exterior.
• Monitoramento da política
  • criação de bancos de dados para avaliar a política;
  • integração de trabalho entre órgãos de governo, conselhos de tutela e entidades da sociedade.

Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Natalia Doederlein