POLITÍCA NACIONAL
CCT aprova 40 concessões e renovações para emissoras de rádio
POLITÍCA NACIONAL
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (24), pedidos de concessão e renovação de outorga para emissoras de rádio de 14 estados brasileiros. Os 40 pedidos, que tramitam como projetos de decreto legislativo (PDLs), vão à promulgação pela Presidência do Senado.
A maioria dos pedidos aprovados (20) são de rádios comunitárias, emissoras sem fins lucrativos, com alcance restrito a comunidades específicas e destinadas a integrar a população e disseminar informações úteis. Nesses casos, a outorga ou renovação se dá por meio de autorização, que não exige licitação e pode ser revogada a qualquer tempo, sem indenização.
Quinze projetos aprovados tratam de outorga ou renovação de serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada (FM). Nesses casos, a outorga ocorreu na modalidade de permissão, que exige licitação e pode ser revogada a qualquer tempo, sem direito a indenização.
Os outros cinco PDLs referem-se a serviços de radiodifusão sonora em onda média (AM), posteriormente adaptados para frequência modulada (FM). Nesses casos, a outorga foi feita por concessão, modalidade que também exige licitação, mas tem prazo determinado e só pode ser extinta nas hipóteses previstas em lei.
A reunião que aprovou os pedidos foi presidida pelo vice-presidente da comissão, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).
Os pedidos aprovados são:
Emissoras de rádio outorgadas |
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Solicitante |
Local |
Relator |
Modalidade |
Tipo |
|
Associação de Integração São Manuel, PDL 1.022/2021 |
São Manuel (SP) |
Astronauta Marcos Pontes |
Renovação |
Autorização |
|
ACIR – Associação Comunitária Itaipava de Radiodifusão, PDL 1.037/2021 |
Petrópolis (RJ) |
Astronauta Marcos Pontes |
Renovação |
Autorização |
|
Associação Comunitária Unidos para Sempre, PDL 148/2022 |
Conceição do Araguaia (PA) |
Beto Faro |
Renovação |
Autorização |
|
Associação Rádio Comunitária de Belterra, PDL 491/2023 |
Belterra (PA) |
Beto Faro |
Renovação |
Autorização |
|
CSR – Central Sistema de Radiodifusão Ltda., PDL 602/2024 |
Formosa (GO) |
Chico Rodrigues |
Renovação |
Permissão |
|
Frequência Brasileira de Comunicações Ltda., PDL 608/2024 |
Arceburgo (MG) |
Chico Rodrigues |
Renovação |
Permissão |
|
Santa Luzia Comunicação Ltda., PDL 192/2025 |
Luziânia (GO) |
Chico Rodrigues |
Renovação |
Permissão |
|
Fundação Beneficente Rosal da Liberdade, PDL 411/2021 |
Redenção (CE) |
Daniella Ribeiro |
Renovação |
Autorização |
|
Associação Lar Comunitário, PDL 760/2021 |
Poções (BA) |
Daniella Ribeiro |
Renovação |
Autorização |
|
Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia (IRDEB), PDL 541/2023 |
Porto Seguro (BA) |
Daniella Ribeiro |
Outorga |
Permissão |
|
Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Eirunepé, PDL 272/2023 |
Eirunepé (AM) |
Dr. Hiran |
Renovação |
Autorização |
|
Clube de Mães e Idosos Maria Izabel de Medeiros, PDL 131/2024 |
Natal (RN) |
Dr. Hiran |
Renovação |
Autorização |
|
Associação Comunitária e Social do Bairro Itinga – ACSI, PDL 585/2024 |
Araquari (SC) |
Dr. Hiran |
Outorga |
Autorização |
|
Associação Beneficente e Cultural Semente da Paz, PDL 57/2024 |
Cascavel (CE) |
Dra. Eudócia |
Outorga |
Autorização |
|
Associação Beneficente Artística Comunitária Ana Nunes do Rêgo, PDL 125/2024 |
Portalegre (RN) |
Efraim Filho |
Renovação |
Autorização |
|
Fundação José Fernandes de Melo, PDL 142/2024 |
Pau dos Ferros (RN) |
Efraim Filho |
Renovação |
Permissão |
|
Associação de Águas e Comunicações de São José do Seridó, PDL 219/2024 |
São José do Seridó (RN) |
Efraim Filho |
Renovação |
Autorização |
|
Diário da Manhã Ltda., PDL 408/2024 |
Florianópolis (SC) |
Esperidião Amin |
Renovação |
Concessão |
|
Rádio Cultura de Campos Novos Ltda., PDL 458/2024 |
Campos Novos (SC) |
Esperidião Amin |
Renovação |
Concessão |
|
Rádio Tingui Ltda., PDL 501/2024 |
Curitiba (PR) |
Flávio Arns |
Renovação |
Permissão |
|
Rede Panorama de Comunicações Ltda., PDL 563/2024 |
Itapejara d’Oeste (PR) |
Flávio Arns |
Renovação |
Concessão |
|
Rede Curitibana de Radiodifusão Ltda., PDL 569/2024 |
Araucária (PR) |
Flávio Arns |
Renovação |
Permissão |
|
Rádio Educadora de Dois Vizinhos Ltda., PDL 263/2025 |
Dois Vizinhos (PR) |
Flávio Arns |
Renovação |
Concessão |
|
Radiodifusão Assisense Ltda., PDL 432/2024 |
São Francisco de Assis (RS) |
Hamilton Mourão |
Renovação |
Concessão |
|
Rádio Vale Feliz Ltda., PDL 539/2024 |
Feliz (RS) |
Hamilton Mourão |
Renovação |
Permissão |
|
Rádio Paranhana FM Ltda., PDL 605/2024 |
Parobé (RS) |
Hamilton Mourão |
Renovação |
Permissão |
|
Radiocomunicação Ltda., PDL 328/2025 |
Ipuã (SP) |
Hamilton Mourão |
Renovação |
Permissão |
|
Associação de Radiodifusão Comunitária de Sombrio, PDL 447/2021 |
Sombrio (SC) |
Ivete da Silveira |
Renovação |
Autorização |
|
Associação Comunitária Betel FM, PDL 238/2022 |
São Francisco do Sul (SC) |
Ivete da Silveira |
Renovação |
Autorização |
|
Associação Comunitária de Nova Bandeirantes, PDL 447/2023 |
Nova Bandeirantes (MT) |
Izalci Lucas |
Outorga |
Autorização |
|
Associação de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Nova Monte Verde (Adac), PDL 457/2023 |
Nova Monte Verde (MT) |
Izalci Lucas |
Outorga |
Autorização |
|
Associação Rádio Comunitária Agroana FM, PDL 477/2023 |
Poconé (MT) |
Izalci Lucas |
Outorga |
Autorização |
|
Sistema Imagem de Comunicação Ltda., PDL 644/2024 |
São José do Rio Preto (SP) |
Paulo Paim |
Renovação |
Permissão |
|
FM Mundial Ltda., PDL 674/2024 |
Jundiaí (SP) |
Paulo Paim |
Renovação |
Permissão |
|
Rede de Rádio e Televisão Estação Pará Ltda., PDL 647/2024 |
Limoeiro do Ajuru (PA) |
Randolfe Rodrigues |
Outorga |
Permissão |
|
Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia (IRDEB), PDL 539/2023 |
Paulo Afonso (BA) |
Rogério Carvalho |
Outorga |
Permissão |
|
Rádio Jornal de Itatiba FM Ltda., PDL 705/2024 |
Itatiba (SP) |
Sérgio Petecão |
Renovação |
Permissão |
|
Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Taguaí, PDL 176/2025 |
Taguaí (SP) |
Sérgio Petecão |
Renovação |
Autorização |
|
Associação Rádio Comunitária Rio Vermelho FM, PDL 543/2023 |
Lagoa Grande (PE) |
Teresa Leitão |
Outorga |
Autorização |
|
Associação Comunitária, Cultural dos Sítios Bonita, Tamboril e São Félix, PDL 58/2024 |
Assaré (CE) |
Teresa Leitão |
Outorga |
Autorização |
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (24) projeto de lei que cria medidas para prevenir a evasão escolar motivada por maternidade ou paternidade precoce.
A iniciativa inclui, entre as obrigações do Estado, a garantia de condições de acesso e permanência na educação regular para jovens e adultos que são pais ou mães. Apresentado pela então senadora Augusta Brito (PT-CE), o PL 3.748/2023 recebeu parecer favorável da senadora Ivete da Silveira (MDB-SC) e segue para análise final da Comissão de Educação (CE).
O projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB – Lei 9.394, de 1996), incluindo entre as obrigações do Estado a garantia de condições de acesso e permanência na educação regular para pais ou mães jovens e também para aqueles que, embora não sejam pais ou mães biológicos, assumem responsabilidades de cuidado de crianças por razões familiares ou sociais.
O texto estabelece como dever da escola promover ações integradas com os conselhos de direitos das crianças e adolescentes para prevenção e enfrentamento da evasão escolar provocada pela gravidez, maternidade ou paternidade precoces. Como dever da universidade, está o desenvolvimento de condições para o acolhimento de filhos de mães e pais estudantes.
A proposta também altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069, de 1990), acrescentando como obrigação das escolas oferecer condições adequadas ao aleitamento materno. Já o poder público deve oferecer condições para que mães e pais adolescentes possam frequentar as escolas, bem como desenvolver programas voltados ao enfrentamento da evasão escolar dirigidos para crianças e adolescentes que tenham abandonado a escola em razão da gravidez, maternidade ou paternidade precoces.
Para Ivete da Silveira, o projeto faz uma leitura adequada da realidade social brasileira. Ela aponta que a gravidez precoce leva ao abandono da escola justamente aquelas crianças e adolescentes que se responsabilizam pelos filhos.
— São justamente os mais responsáveis que pagam pelos menos responsáveis. Assim, a proposição busca receber, na escola, aquelas crianças e adolescentes que não devem ser punidas por mostrarem amor e responsabilidade para com os pequenos.
Conselho tutelar
Ao Conselho Tutelar é acrescida a atribuição de elaborar, junto com a escola, plano individual de atendimento a adolescentes em situação de gravidez, maternidade ou paternidade precoces, a fim de prevenir o abandono escolar.
O texto prevê ainda oferta, pelo poder público, de ações, serviços e programas de atendimento a crianças e adolescentes que lidem com gravidez, maternidade ou paternidade precoces, voltados à prevenção do abandono escolar e à busca ativa daqueles que tenham abandonado a escola.
Na justificativa do projeto, Augusta Brito explica que a gravidez precoce agrava situações de pobreza, compromete a saúde da mãe, provoca a interrupção dos estudos e dificulta a inserção dos jovens no mercado de trabalho.
Ela cita dados do Unicef que apontam que o Brasil é o quarto país da América do Sul com o maior número de adolescentes grávidas; e da Pesquisa Nacional por Amostras de Domicílios (PNAD), segundo os quais, em 2016, 35% das jovens fora da escola com idade entre 15 e 17 anos já eram mães.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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