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CTPP aprova novos requisitos para instalações sanitárias móveis e regras para uso de contêineres no trabalho
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O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), realizou, nos dias 23 e 24 de junho, sua 29ª Reunião Ordinária, na qual foram aprovadas medidas que fortalecem as condições de segurança, higiene e conforto no ambiente de trabalho, no âmbito da Norma Regulamentadora nº 24 (NR-24).
Um dos principais resultados do encontro foi a aprovação de novos requisitos para instalações sanitárias móveis, com 95% de consenso entre as bancadas de governo, trabalhadores e empregadores. As novas regras estabelecem padrões mínimos de segurança, higiene e conforto para o uso desses equipamentos e entram em vigor 120 dias após sua publicação oficial.
Durante a reunião, a CTPP definiu o cronograma de implementação do Anexo IV da NR-24, que trata do uso de módulos pré-fabricados e contêineres marítimos transformados para ocupação humana. O texto-base do anexo já havia sido aprovado anteriormente.
As novas regras passam a valer em 60 dias para equipamentos novos. Já para estruturas em uso, a adequação será gradual, com prazos que variam de 12 a 36 meses, garantindo uma transição progressiva e segurança jurídica ao setor produtivo.
Segundo o diretor do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho da Secretaria de Inspeção do Trabalho, auditor-fiscal do Trabalho Alexandre Scarpelli, a aprovação das novas regras reforça o papel do diálogo tripartite na construção de normas equilibradas. “O processo garante proteção ao trabalhador e, ao mesmo tempo, oferece previsibilidade para empresas e fabricantes na adaptação às novas exigências”, destacou.
Comissão Tripartite Paritária Permanente
A Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP) é o fórum oficial de diálogo do Governo Federal dedicado à discussão de segurança e saúde no trabalho, com ênfase nas Normas Regulamentadoras (NRs). Sua principal função é fomentar o diálogo social, com o objetivo de melhorar as condições e o ambiente de trabalho no Brasil.
Atualmente, a CTPP é regida pelo Decreto nº 11.496, de 19 de abril de 2023, que substituiu o Decreto nº 10.905, de 2021. Presidida pelo secretário de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, a comissão conta com a participação de representantes dos trabalhadores e empregadores, além de representantes dos Ministérios da Previdência Social; da Saúde; do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; e da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro).
Acesse a página da CTPP e saiba mais.
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MME destaca avanços do Programa Energias da Amazônia durante o Energy Summit 2026
O Ministério de Minas e Energia (MME) participou, nesta quinta-feira (25/6), do painel “O papel da Amazônia na Segurança Energética Brasileira”, realizado no evento Energy Summit 2026, no Rio de Janeiro.
Representando a pasta, a diretora de Transição Energética, Karina Araújo, apresentou os avanços, resultados e perspectivas do Programa Energias da Amazônia, uma das principais iniciativas estruturantes da política energética brasileira.
“O Energias da Amazônia reafirma a infraestrutura energética como vetor de inclusão social, desenvolvimento econômico e cidadania. Trata-se de uma política que conecta comunidades, promove oportunidades e posiciona a Amazônia no centro de um sistema energético mais resiliente, sustentável e justo”, afirmou.
Durante o debate, o MME destacou que o programa vem promovendo a transformação gradual dos sistemas isolados da região amazônica, historicamente dependentes da geração a diesel, por meio da adoção de soluções energéticas mais limpas, eficientes e alinhadas às necessidades locais.
Desde o lançamento, em 2023, o Programa vem avançando em diversas frentes. Entre os principais resultados apresentados pelo MME está o Chamamento Público nº 1/2024, que selecionou projetos voltados à redução do consumo de diesel e dos custos da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC).
A iniciativa prevê a hibridização de 29 usinas com inserção de geração solar associada a sistemas de armazenamento por baterias (BESS, na sigla em inglês), beneficiando 36 localidades e cerca de 652 mil pessoas. Ao longo da vida útil dos empreendimentos, estima-se a redução de 270 milhões de litros de diesel e de cerca de 800 mil toneladas de dióxido de carbono (CO₂), além de uma economia de R$ 857 milhões para a CCC. A implantação dos projetos terá início a partir de dezembro de 2026, com conclusão prevista até 2028.
Outro destaque foi a realização do Leilão SISOL nº 1/2025, que viabilizou investimentos de R$ 312 milhões para atendimento de mais de 30 mil pessoas em regiões remotas dos estados do Pará e Amazonas. O certame contratou o primeiro projeto híbrido do setor com armazenamento em baterias, localizado em Jacareacanga (PA), combinando 18 MW de geração solar e 30 MW de capacidade de armazenamento, consolidando uma referência tecnológica para o país.
O Ministério também apresentou os avanços na interligação de localidades amazônicas ao Sistema Interligado Nacional (SIN), medida que amplia a segurança energética, reduz custos sistêmicos e contribui para a mitigação das emissões de gases de efeito estufa.
Entre os resultados alcançados estão:
- Pará: mais de 90 mil pessoas beneficiadas com investimentos superiores a R$ 315 milhões. Novas obras em execução deverão atender mais 60 mil habitantes;
- Amazonas: cerca de 160 mil pessoas atendidas, com investimentos já realizados de R$ 280 milhões;
- Acre: interligações concluídas beneficiando aproximadamente 170 mil pessoas e proporcionando economia anual estimada em R$ 339 milhões;
- Roraima: interligação estrutural concluída em 2025, conectando o estado ao SIN e beneficiando cerca de 650 mil habitantes, com redução anual estimada de 584 mil toneladas de CO₂ e economia de R$ 1,9 bilhão.
Em maio de 2026, novas entregas realizadas no Pará ampliaram o acesso à energia limpa para mais de 60 mil pessoas, com a conclusão de obras nos municípios de Aveiro e Porto de Moz.
Segundo o MME, embora a interligação ao SIN seja uma estratégia fundamental para ampliar a segurança energética na região, a maior parte das localidades amazônicas demanda soluções descentralizadas, adequadas às características territoriais e socioeconômicas locais.
Nesse contexto, a politica publica tem avançado na implantação de sistemas híbridos com fontes renováveis e armazenamento de energia, além de minirredes e microrredes adaptadas às necessidades das comunidades. Também vem sendo fortalecida a integração entre a oferta de energia e atividades produtivas vinculadas à bioeconomia.
O painel reuniu representantes do governo, da sociedade civil e do setor de inovação energética.
Assessoria Especial de Comunicação Social – MME
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