CCT aprova 20 concessões e renovações para emissoras de rádio

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15 de julho de 2026

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Da Redação

POLITÍCA NACIONAL

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática do Senado (CCT) aprovou nesta quarta-feira (15) uma série de pedidos de concessão e renovação de outorga para emissoras de rádio.

No total foram 20 pedidos aprovados, provenientes de seis estados, que tramitam como projetos de decreto legislativo (PDLs). Agora esses projetos vão à promulgação da Presidência do Senado.

A maior parte desses projetos (12) se refere a rádios comunitárias — que são emissoras sem fins lucrativos e com área de cobertura restrita, destinadas a atender comunidades locais.

Quatro projetos tratam de serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada (FM). E outros quatro se referem a serviços de radiodifusão sonora em onda média (AM) que foram adaptados para frequência modulada (FM).

Os pedidos aprovados são os seguintes:

Rádios comunitárias
Solicitante	Projetos	Local	Relator	Decisão
Associação Comunitária de Comunicação Social e Educacional de Capivari	PDL 72/2024	Capivari (SP)	Chico Rodrigues	Outorga autorização
Associação Movimento Comunitário Rádio Regional Itamaracá FM	PDL 130/2024	Ipaussu (SP)	Chico Rodriguesntes	Renova autorização
Associação de Comunicação Comunitária Vida Nova	PDL 330/2023	Porto Ferreira (SP)	Dr. Hiran	Renova autorização
Associação Comunitária de Voluntários e Casais de Jardinópolis	PDL 124/2024	Jardinópolis (SP)	Dr. Hiran	Renova autorização
Associação Amigos de Arari	PDL 489/2024	Arari (MA)	Dr. Hiran	Renova autorização
Associação Comunitária Progressiva de Serrinha dos Pintos	PDL 577/2024	Serrinha dos Pintos (RN)	Dr. Hiran	Renova autorização
Associação Cultural Serra	PDL 623/2024	Tangará da Serr (MT)	Dr. Hiran	Renova autorização
Rádio FM 103 Ltda	PDL 629/2024	Maravilha (SC)	Esperidião Amin	Renova permissão
Associação Comunitária São Francisco de Assis	PDL 486/2025	Abelardo Luz (SC)	Hermes Klann	Renova autorização
Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Pouso Redondo	PDL 391/2025	Pouso Redondo (SC)	Hermes Klann	Renova autorização
Associação Comunitária e Cultural de Caxambu do Sul – Acocas	PDL 147/2024	Caxambu do Sul (SC)	Ivete da Silveira	Outorga autorização
Associação Batataense Cultural – ABC	PDL 154/2022	Batatais (SP)	Rogério Carvalho	Renova autorização
FMs
Solicitante	PROJETOS	Local	Relator	Decisão
Rádio Regional Comunicação Ltda	PDL 98/2024	Ribeirão Preto (SP)	Chico Rodrigues	Renova permissão
Fundação Claret	PDL 553/2023	Batatais (SP)	Dr. Hiran	Renova permissão
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão	PDL 400/2024	Barreirinhas (MA)	Dr. Hiran	Outorga permissão
Sesal – Comunicação e Informática Ltda., atualmente denominada Rádio e Televisão Canal 29 do Paraná Ltda	PDL 262/2025	Ponta Grossa (PR)	Flávio Arns	Renova permissão
AMs que se tornaram FMs
Solicitante	PROJETOS	Local	Relator	Decisão
Rádio Sociedade Catarinense Ltda	PDL 457/2024	Joaçaba (SC)	Esperidião Amin	Renova concessão
Sociedade Barrabugrense de Comunicação Ltda	PDL 439/2024	Barra do Bugres (MT)	Izalci Lucas	Renova concessão
Rádio Mirante do Maranhão Ltda	PDL 517/2024	Imperatriz (MA)	Weverton	Renova concessão
Rádio Piratininga de Piraju Ltda	PDL 546/2024	Piraju (SP)	Weverton	Renova concessão

Além disso, a CCT aprovou requerimentos de informações sobre cinco projetos que tratam de outorga ou renovação de autorização de emissoras de rádio:

PDL 582/2019: Associação Comunitária Alvinopolense para o Desenvolvimento Artístico e Cultural – Asca, em Alvinópolis (MG);
PDL 1.017/2021: Associação Comunitária de Comunicação de Alto Rio Doce, em Alto Rio Doce (MG);
PDL 419/2022: Associação Comunitária Cultural Rural da Imagem e do Som de Lagamar, em Lagamar (MG);
PDL 123/2024: Associação Comunitária Ágape Mantenense de Radiodifusão, em Mantena (MG);
PDL 280/2024: Associação Comunitária de Comunicação de Cana Verde – Ascocave, em Cana Verde (MG).

Essas solicitações de informações ocorrem quando os senadores indicam falta de informações nos projetos.

A reunião da CCT desta quarta-feira foi conduzida pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que é o vice-presidente do colegiado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLITÍCA NACIONAL

CCJ aprova admissibilidade de proposta que torna imprescritíveis crimes sexuais contra crianças

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2 minutos atrás

15 de julho de 2026

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Da Redação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (15), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 21/25, de autoria da deputada Soraya Santos (PL-RJ), que torna imprescritíveis os crimes sexuais cometidos contra menores de 12 anos de idade.

A proposta acrescenta inciso ao artigo 5º da Constituição, que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos.

Hoje, por exemplo, o crime de estupro de vulnerável prescreve em 20 anos, e a contagem para a prescrição começa a partir dos 18 anos da vítima, exceto se a ação penal tiver já iniciado em data anterior.

A relatora na comissão, deputada Julia Zanatta (PL-SC), apresentou parecer favorável à medida. “A proposta não suprime nem enfraquece qualquer direito fundamental; ao contrário, amplia a tutela de bem jurídico da mais alta hierarquia, a dignidade e a integridade sexual da criança”, avaliou.

Durante a reunião da CCJ, a deputada também citou um caso recente para defender a importância da proposta. “Tivemos uma notícia muito triste vinda do Ceará, onde uma bebê de 10 meses morreu porque foi estuprada por dois homens, e me surpreende que o estupro contra vulneráveis não seja ainda imprescritível”, criticou a deputada.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada por uma comissão especial que será criada para esse fim, e depois segue para apreciação do Plenário, onde deverá ser votada em dois turnos. A PEC precisa ser votada pela Câmara e pelo Senado.