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Câmara aprova PL que prorroga prazo para regularização de imóveis em faixa de fronteira até 2030

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) o Projeto de Lei (PL) 1532/25, originário do Senado, que estende até outubro de 2030 o prazo para que proprietários de imóveis localizados em faixas de fronteira regularizem seus registros em cartórios. O prazo se aplica apenas a propriedades com mais de 15 módulos fiscais. O texto agora aguarda sanção presidencial para entrar em vigor.

Importância da prorrogação para produtores rurais

O presidente interino do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette, destacou a relevância da medida para agricultores e pecuaristas:

“Muitos processos estão parados devido à burocracia, especialmente a emissão de documentos como o Cadastro Ambiental Rural (CAR). A prorrogação garante que os produtores não sejam penalizados por atrasos administrativos.”

A chamada faixa de fronteira corresponde a áreas situadas a até 150 quilômetros das fronteiras terrestres do país. A ampliação do prazo visa evitar que propriedades privadas com mais de 15 módulos fiscais sejam revertidas à União por falta de regularização. No Paraná, por exemplo, 139 municípios estão localizados nessa faixa.

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Segurança jurídica e continuidade da produção

Meneguette ressaltou que a sanção rápida do PL é essencial para assegurar direito à propriedade e continuidade das atividades agropecuárias, oferecendo mais clareza e tempo para regularização.

“Essa medida é fundamental para a segurança jurídica no meio rural e para que a produção agrícola siga com os devidos títulos de propriedade”, afirmou.

Histórico e trâmite do projeto

O PL 1532/25, de autoria do senador Nelsinho Trad (MS), foi aprovado no Senado em 8 de julho de 2025, alterando a Lei 13.178/15 apenas quanto ao prazo de ratificação. Após a aprovação na Câmara, o texto segue para sanção presidencial.

Paralelamente, tramita no Congresso o PL 4497/24, de autoria do deputado Tião Medeiros, que também trata da prorrogação, mas inclui outras mudanças, como transferir ao cartório de registro de imóveis a responsabilidade pelo processo, retirando atribuições do Incra. Este projeto, embora aprovado na Câmara em 10 de junho, ainda não tem previsão de votação no Senado.

Georreferenciamento não é alterado

O PL 1532 não altera o prazo para georreferenciamento de imóveis rurais com menos de 25 hectares, que permanece em 20 de novembro de 2025.

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Fonte: Portal do Agronegócio

Fonte: Portal do Agronegócio

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Exportações do agronegócio superam US$ 16 bilhões e consolidam Brasil como potência global do agro

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O agronegócio brasileiro voltou a registrar desempenho histórico nas exportações e reforçou sua posição estratégica no comércio global. Em abril de 2026, as vendas externas do setor ultrapassaram US$ 16 bilhões, estabelecendo um novo recorde para o período e ampliando a participação do agro na balança comercial brasileira.

O avanço das exportações foi impulsionado principalmente pela forte demanda internacional por produtos brasileiros, com destaque para mercados como China, União Europeia e Estados Unidos. Entre os produtos mais exportados estão soja, carnes, café, açúcar e celulose, segmentos que seguem liderando a pauta comercial do agronegócio nacional.

O resultado confirma a relevância do setor como um dos principais motores da economia brasileira, responsável por geração de empregos, entrada de divisas e fortalecimento do Produto Interno Bruto (PIB).

Demanda global fortalece presença do Brasil no comércio internacional

Além do crescimento nas vendas externas, o desempenho recorde evidencia a ampliação da presença do Brasil em mercados considerados estratégicos para o abastecimento global de alimentos e commodities agrícolas.

O cenário internacional segue marcado por instabilidades econômicas, disputas comerciais e desafios climáticos, fatores que aumentam a importância de fornecedores capazes de garantir escala, regularidade e competitividade na produção.

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Na avaliação de Leandro Marmo, o crescimento das exportações reforça o protagonismo do agronegócio brasileiro no cenário mundial.

Segundo o especialista, o desempenho recorde demonstra a capacidade do setor de atender às exigências globais com eficiência, qualidade e responsabilidade ambiental.

Tecnologia, produtividade e logística impulsionam competitividade

De acordo com Leandro Marmo, o avanço das exportações também está diretamente ligado aos investimentos realizados pelo setor nos últimos anos em tecnologia, inovação, rastreabilidade e modernização logística.

Produtores rurais, cooperativas e empresas do agronegócio intensificaram processos voltados ao aumento da produtividade e ao fortalecimento da competitividade internacional das cadeias produtivas brasileiras.

Outro fator considerado estratégico é a ampliação das exigências ambientais por parte dos países importadores. Mercados internacionais têm adotado critérios cada vez mais rigorosos relacionados à sustentabilidade, governança e rastreabilidade dos produtos agropecuários.

Esse movimento vem exigindo adaptações constantes do setor brasileiro para garantir acesso aos principais compradores globais.

Segurança jurídica e infraestrutura seguem como desafios

Apesar do cenário positivo, especialistas alertam que a manutenção do crescimento sustentável das exportações depende de avanços em áreas consideradas fundamentais para o agronegócio brasileiro.

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Entre os principais pontos destacados estão investimentos em infraestrutura logística, estabilidade regulatória, segurança jurídica e fortalecimento de políticas voltadas à sustentabilidade no campo.

Na avaliação do CEO da João Domingos Advogados, o Brasil possui potencial para ampliar ainda mais sua participação no comércio internacional, desde que consiga consolidar um ambiente favorável aos investimentos e à expansão da produção.

Agro segue como principal pilar da economia brasileira

O agronegócio permanece como um dos setores mais relevantes da economia nacional e segue exercendo papel decisivo no desempenho das exportações brasileiras.

A expectativa do mercado é de continuidade no ritmo de crescimento ao longo dos próximos meses, sustentado pela demanda internacional aquecida, pela expansão da produção agrícola e pela consolidação do Brasil como um dos maiores fornecedores globais de alimentos, fibras e bioenergia.

Fonte: Portal do Agronegócio

Fonte: Portal do Agronegócio

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