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Governo regulamenta Lei da Reciprocidade e poderá adotar contramedidas contra países que prejudiquem o Brasil
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva regulamentou, nesta terça-feira (15), a Lei da Reciprocidade Econômica, por meio de decreto publicado no Diário Oficial da União. A medida permite que o Brasil adote contramedidas comerciais, de investimento e de propriedade intelectual contra países ou blocos econômicos cujas ações comprometam a competitividade do país no mercado internacional.
A regulamentação foi anunciada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e visa fortalecer a defesa dos interesses econômicos nacionais.
Comitê interministerial coordenará ações e negociações
O decreto institui o Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais, responsável por coordenar e deliberar sobre as medidas provisórias adotadas pelo Brasil. O colegiado será presidido pelo ministro do MDIC e contará com representantes da Casa Civil, Ministério da Fazenda e Ministério das Relações Exteriores.
A Secretaria-Executiva do MDIC exercerá a função de secretaria do Comitê, que também atuará na condução de tratativas diplomáticas para reverter ações unilaterais de parceiros comerciais.
Contramedidas excepcionais terão tramitação acelerada
O decreto permite a aplicação de contramedidas excepcionais e provisórias com trâmite mais ágil. Os pedidos devem ser submetidos à Secretaria-Executiva do Comitê, que avaliará a solicitação com os demais membros e poderá ouvir o setor privado e outros órgãos públicos antes da deliberação.
Essas medidas poderão ser acionadas nos seguintes casos:
- Quando ações externas interferirem em decisões soberanas do Brasil ou buscarem coagir o país por meio de ameaças econômicas ou comerciais;
- Quando houver violação ou descumprimento de acordos comerciais internacionais que prejudiquem benefícios concedidos ao Brasil;
- Quando forem adotadas exigências ambientais unilaterais mais rígidas do que aquelas já praticadas pelo Brasil, criando barreiras comerciais disfarçadas.
Contramedidas ordinárias seguirão trâmite mais detalhado
Além das medidas excepcionais, o decreto regulamenta também as contramedidas ordinárias, previstas originalmente na Lei da Reciprocidade. Nesses casos, o processo será mais longo e envolverá:
- Análise pela Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex);
- Realização de consulta pública;
- Aprovação final pelo Conselho Estratégico da Camex.
Essas medidas terão como base os artigos 3º, 9º, 10º e 11º da lei já sancionada.
Itamaraty coordenará notificação e diálogo com países afetados
Caberá ao Ministério das Relações Exteriores (MRE) notificar formalmente os países afetados pelas contramedidas, em todas as etapas do processo. As consultas diplomáticas serão feitas em conjunto com o MDIC e os demais órgãos da Camex.
O Itamaraty também deverá apresentar relatórios periódicos ao Comitê Executivo de Gestão da Camex (Gecex), com atualizações sobre o andamento das negociações com os parceiros comerciais.
Fonte: Portal do Agronegócio
Fonte: Portal do Agronegócio
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Mapa amplia promoção comercial e fortalece cooperação internacional em missão à Espanha e França
O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) concluiu, entre os dias 20 e 24 de abril, missão oficial à Espanha e à França com avanços voltados à ampliação de mercados, ao fortalecimento de parcerias estratégicas e ao aprofundamento da agenda internacional do agro brasileiro.
Entre os principais destaques da programação estiveram a participação brasileira na Seafood Expo Global 2026, em Barcelona, e a formalização da adesão do Brasil ao Programa de Cooperação em Pesquisa em Agricultura Sustentável (CRP), da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), em Paris.
A comitiva foi liderada pelo secretário de Comércio e Relações Internacionais do Mapa, Luís Rua, e cumpriu agendas institucionais voltadas à promoção comercial, à cooperação técnica e ao diálogo sobre temas como sanidade, logística, energia e sustentabilidade.
Barcelona: feira global reforça presença brasileira
Na Espanha, a delegação participou da Seafood Expo Global 2026, principal feira mundial do setor de pescados. O evento reuniu mais de 2 mil expositores de cerca de 150 países e público estimado em 35 mil visitantes, entre compradores, distribuidores e representantes da indústria.
A presença brasileira ocorre em momento estratégico para o segmento. Desde 2023, o Brasil abriu 17 novos mercados para pescados, ampliando oportunidades comerciais e fortalecendo a inserção internacional dos produtos nacionais, além de gestões para a futura retomada das exportações do pescado brasileiro para o bloco europeu.
Durante a programação, o secretário Luís Rua visitou o pavilhão da Associação Brasileira das Indústrias de Pescados (Abipesca), organizado em parceria com a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), onde empresas brasileiras apresentaram produtos no âmbito do projeto Brazilian Seafood.
A agenda incluiu ainda reuniões com representantes do setor produtivo e encontro, ao lado do ministro da Pesca e Aquicultura, Édipo Araújo, com o ministro da Agricultura, Pesca e Alimentação da Espanha, Luís Planas.
Paris: adesão à CRP e agenda com organismos internacionais
Na França, um dos principais resultados da missão foi a formalização da adesão do Brasil ao Programa de Cooperação em Pesquisa em Agricultura Sustentável (CRP), iniciativa da OCDE voltada ao desenvolvimento de projetos em sistemas alimentares, inovação e produção agrícola sustentável.
Com a entrada no programa, o Brasil passa a participar de forma mais direta da construção de estudos e diretrizes internacionais, além de ampliar o intercâmbio técnico com outros países e fortalecer sua presença nos debates globais sobre sustentabilidade e inovação no campo.
Ao longo de dois dias, a delegação brasileira cumpriu agenda em organismos internacionais sediados em Paris e Dijon. Participaram dos encontros o embaixador e delegado do Brasil junto às Organizações Internacionais Econômicas sediadas em Paris, Sarquis J. B. Sarquis; o ministro-conselheiro Joaquim Penna Silva; e a adida agrícola Bárbara Cordeiro.
A programação incluiu reuniões na OCDE, na Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA), na Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV), na Agência Internacional de Energia (AIE) e no Fórum Internacional de Transportes (ITF).
Na OCDE, em reunião com o secretário-geral adjunto, Yasushi Masaki, e com a diretora de Comércio e Agricultura, Marion Jansen, foram debatidos temas relacionados ao comércio agrícola e à incorporação das especificidades dos sistemas produtivos tropicais nas análises internacionais. Na OMSA, o encontro com a diretora-geral Emmanuelle Soubeyran tratou da harmonização de normas sanitárias e da previsibilidade do comércio de produtos de origem animal.
Nas agendas com a AIE e o ITF, o foco esteve no cenário global e nas possibilidades de cooperação nas áreas de energia e transporte. Em Dijon, reuniões com o diretor-geral da OIV, John Barker, e com a presidente Yvette van der Merwe abordaram harmonização regulatória no setor vitivinícola e cooperação técnica.
Em todos os compromissos, a delegação ressaltou a contribuição do Brasil para a segurança alimentar global, a segurança energética, a sustentabilidade e a inovação no setor agropecuário, com destaque para a experiência nacional em agricultura tropical.
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