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Prazo para regularização de imóveis rurais em faixa de fronteira é prorrogado até 2030
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A Lei Federal nº 15.206/2025, publicada recentemente, estendeu até 2030 o prazo para a ratificação de imóveis rurais localizados em faixa de fronteira. Antes da mudança, o limite para regularização terminaria em 22 de outubro de 2025 para propriedades com mais de quinze módulos fiscais.
Segundo especialistas, a prorrogação oferece mais tempo para os proprietários reunirem a documentação necessária e regularizarem a situação de suas terras, evitando problemas futuros.
Ratificação é obrigatória para imóveis com origem em terras devolutas
De acordo com Roberto Bastos Ghigino, advogado da HBS Advogados, a medida traz alívio aos produtores rurais:
“A mudança legislativa permite que os proprietários busquem a origem registral de seus imóveis e estabeleçam a cadeia dominial exigida por lei.”
O especialista explica que a ratificação é obrigatória para imóveis originados de títulos de alienação ou concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados. A exigência aplica-se a propriedades que, em 22 de outubro de 2015, tinham área superior a quinze módulos fiscais, mesmo que tenham sido desmembradas posteriormente.
Segurança jurídica e prevenção de penalidades
A prorrogação do prazo permite que os proprietários evitem entraves administrativos e jurídicos, considerando que a penalidade pelo não cumprimento pode resultar no perdimento do imóvel para a União.
“A norma reforça a segurança jurídica nas regiões de fronteira, permitindo que os proprietários organizem seus documentos e cumpram integralmente as exigências legais”, destaca Ghigino.
Recomendações para os proprietários
Especialistas alertam que cada proprietário deve verificar se seu imóvel se enquadra na obrigatoriedade da ratificação e planejar a regularização com antecedência. A medida representa uma oportunidade de consolidar a propriedade legalmente, garantindo estabilidade e segurança para os negócios rurais.
Fonte: Portal do Agronegócio
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Varejo lidera migração ao mercado livre de energia em abril de 2026, aponta CCEE
A migração para o mercado livre de energia segue em ritmo consistente no Brasil. Em abril de 2026, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) registrou a entrada de 1.213 novos consumidores no ambiente de livre contratação, reforçando o avanço da abertura do setor elétrico no país.
Do total de migrações no período, cerca de 75% foram realizadas por meio de agentes varejistas, modelo que vem ganhando espaço por facilitar o acesso de consumidores ao mercado livre, assumindo a gestão das operações de compra e venda de energia.
Mercado livre de energia já ultrapassa 90 mil consumidores no Brasil
No mercado livre de energia, consumidores têm a possibilidade de escolher seus fornecedores e negociar diretamente condições como preço, prazo de contrato e tipo de fonte energética.
Atualmente, mais de 90 mil empresas e pessoas físicas já participam do ambiente no Brasil, que se consolida como alternativa estratégica para redução de custos e ampliação de práticas sustentáveis no consumo de energia elétrica.
O movimento de expansão ocorre em meio à consolidação da abertura do mercado para consumidores de alta tensão e à expectativa de ampliação gradual para outros perfis de consumo nos próximos anos.
Crescimento do setor entra em fase de estabilização após expansão acelerada
De acordo com a CCEE, após dois anos de forte expansão no número de migrações, o mercado livre passa por um período de acomodação no ritmo de crescimento.
Apesar disso, o volume de novos consumidores segue em patamar elevado quando comparado à média registrada até 2023, indicando que a adesão ao ambiente continua avançando de forma consistente.
Mercado livre deve alcançar milhões de novos consumidores até 2027 e 2028
A diretora de Operação de Mercado da CCEE, Gerusa Côrtes, destaca que o setor deve entrar em uma nova fase de expansão com a abertura total do mercado prevista para 2027 e 2028.
Segundo a executiva, a expectativa é de que milhões de consumidores passem a ter acesso ao ambiente de contratação livre, o que deve transformar a relação dos brasileiros com o consumo de energia elétrica.
A CCEE afirma que já vem implementando medidas para garantir maior eficiência operacional e preparação para esse novo ciclo de crescimento.
Tecnologia e automação impulsionam modernização do mercado de energia
Para dar suporte à expansão do setor, a CCEE lançou em julho de 2025 um novo modelo de integração de dados entre agentes do mercado, baseado no uso de APIs (Interface de Programação de Aplicações).
A tecnologia permite substituir processos manuais por conexões automatizadas entre sistemas, tornando as operações mais rápidas, seguras e escaláveis.
A iniciativa também tem como objetivo ampliar a capacidade da Câmara de absorver o crescimento acelerado do mercado livre, garantindo maior confiabilidade e eficiência nos serviços prestados.
Serviços e saneamento lideram adesões no mês de abril
Entre os setores que mais migraram para o mercado livre em abril de 2026, destacam-se serviços e saneamento, seguidos por comércio e indústria de alimentos.
O movimento mostra a ampliação do perfil de consumidores, que vai desde pequenos e médios estabelecimentos comerciais até grandes estruturas como supermercados, hospitais, farmácias e redes hoteleiras.
Sudeste e Nordeste concentram maior número de migrações
A análise regional da CCEE mostra que São Paulo liderou o ranking de migrações no mês, com 290 novas adesões.
Em seguida aparece o Ceará, com 192 migrações, evidenciando a expansão do mercado livre também na região Nordeste. Santa Catarina (96), Minas Gerais (95) e Paraná (70) completam a lista dos estados com maior volume de novas entradas no período.
O avanço em diferentes regiões reforça a interiorização do mercado livre de energia e sua crescente adesão por consumidores de perfis diversos em todo o país.
Fonte: Portal do Agronegócio
Fonte: Portal do Agronegócio
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