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Prazo para regularização de imóveis rurais em faixa de fronteira é prorrogado até 2030
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A Lei Federal nº 15.206/2025, publicada recentemente, estendeu até 2030 o prazo para a ratificação de imóveis rurais localizados em faixa de fronteira. Antes da mudança, o limite para regularização terminaria em 22 de outubro de 2025 para propriedades com mais de quinze módulos fiscais.
Segundo especialistas, a prorrogação oferece mais tempo para os proprietários reunirem a documentação necessária e regularizarem a situação de suas terras, evitando problemas futuros.
Ratificação é obrigatória para imóveis com origem em terras devolutas
De acordo com Roberto Bastos Ghigino, advogado da HBS Advogados, a medida traz alívio aos produtores rurais:
“A mudança legislativa permite que os proprietários busquem a origem registral de seus imóveis e estabeleçam a cadeia dominial exigida por lei.”
O especialista explica que a ratificação é obrigatória para imóveis originados de títulos de alienação ou concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados. A exigência aplica-se a propriedades que, em 22 de outubro de 2015, tinham área superior a quinze módulos fiscais, mesmo que tenham sido desmembradas posteriormente.
Segurança jurídica e prevenção de penalidades
A prorrogação do prazo permite que os proprietários evitem entraves administrativos e jurídicos, considerando que a penalidade pelo não cumprimento pode resultar no perdimento do imóvel para a União.
“A norma reforça a segurança jurídica nas regiões de fronteira, permitindo que os proprietários organizem seus documentos e cumpram integralmente as exigências legais”, destaca Ghigino.
Recomendações para os proprietários
Especialistas alertam que cada proprietário deve verificar se seu imóvel se enquadra na obrigatoriedade da ratificação e planejar a regularização com antecedência. A medida representa uma oportunidade de consolidar a propriedade legalmente, garantindo estabilidade e segurança para os negócios rurais.
Fonte: Portal do Agronegócio
Fonte: Portal do Agronegócio
O ministro da Pesca e Aquicultura, Edipo Araujo, estará em Natal (RN) nesta quinta-feira (08) para uma agenda voltada ao fortalecimento da pesca e da aquicultura no estado. Pela manhã, a agenda prevê uma reunião no auditório do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) com representantes do setor pesqueiro e aquícola, coordenadores dos projetos, professores e estudantes da universidade e instituto federal, governo do estado, bancos (BB, Caixa), SEBRAE, Superintendência do MDA e do INCRA. Será realizada apresentação do Pronaf Azul (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar) e dos projetos do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN) em parceria com o Ministério da Pesca e Aquicultura. Também serão apresentados o Projeto de Assentamento Agroextrativista – PAE Pesqueiro e os projetos de Interiorização da Carcinicultura do Sebrae.
Às 14h30 será realizada reunião com a governadora Fátima Bezerra sobre o setor pesqueiro e aquícola no Rio Grande do Norte.
Às 15h30, na sede da Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura (SFPA), haverá roda de conversa com as mulheres da Articulação Nacional das Pescadoras (ANP).
SERVIÇO
Quinta-feira, 08 de outubro
9h – Apresentação do PRONAF AZUL pelo Ministro da Pesca e Aquicultura, Edipo Araujo;
Apresentação dos projetos do IFRN em parceria com o MPA;
Apresentação do INCRA dos PAES PESQUEIROS;
Apresentação do SEBRAE sobre os projetos de Interiorização da Carcinicultura;
Local: Auditório do INCRA – Rua Dr. Nilo Bezerra Ramalho, 1691 – Tirol.
14h30 – Reunião com a governadora Fátima Bezerra.
Local: Palácio de Despachos de Lagoa Nova, Centro Administrativo do Estado – Av. Sen. Salgado Filho, 1 – Lagoa Nova.
16h – Roda de conversa com as mulheres da Articulação Nacional das Pescadoras (ANP)
Local: Av. Eng. Hildebrando de Góis, 154 – Ribeira.
19h – Lançamento da 22ª edição da Feira Nacional do Camarão
Endereço: Rua Joca Soares, 1906 – Parque das Colinas.
CONTATO
[email protected]
(61)3276.5193 / (61)9988.3072
www.gov.br/mpa
@minpescaeaquicultura
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