Decisão inédita

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que áreas com desmatamento ilegal ou incêndio criminoso poderão ser desapropriadas para fins de reforma agrária. O entendimento, firmado na ADPF 743 — que trata da prevenção e do combate a incêndios no Pantanal e na Amazônia — também bloqueia a regularização de imóveis rurais ligados a delitos ambientais e prevê ações de indenização contra os responsáveis.

Função social sob nova lupa

A Constituição já exige que a propriedade rural cumpra produtividade e preservação ambiental. Agora, o descumprimento dessas duas condições passa a abrir caminho para a perda do imóvel.

Visão da especialista

Para a advogada Márcia Alcântara, do escritório Celso Cândido de Souza Advogados, a medida representa uma mudança profunda na relação entre o Estado e o setor produtivo:

“Antes, o produtor podia ser autuado e firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Agora não há mais espaço para isso”, afirma.

Crimes ambientais vão além do desmatamento

• Queimadas e incêndios provocados.
• Captação de água sem outorga.
• Descarte incorreto de embalagens de agrotóxicos.
• Supressão de vegetação sem autorização.

Com mais de 27 mil normas ambientais em vigor, Márcia alerta que o risco de descumprimento involuntário é alto — inclusive para quem herda terras com passivos ambientais.

Falta de critérios claros preocupa

Entidades rurais cobram definições sobre:

• Quem fiscaliza e quem julga irregularidades.
• Extensão da desapropriação em casos pontuais (por exemplo, se o crime ocorreu em 1 alqueire de uma área de 100 alqueires).

“As omissões abrem espaço para interpretações perigosas”, diz a advogada.

Recomendações aos produtores

• Registrar boletim de ocorrência sempre que houver indício de incêndio ou dano ambiental sem autoria definida.
• Guardar provas de que o fato não foi causado pelo proprietário.

Márcia observa, porém, que o poder público não tem estrutura para investigar todos os casos, transferindo a responsabilidade ao produtor.

Ausência de apoio oficial

A especialista critica a falta de contrapartidas governamentais:

• Falta de máquinas para construção de aceiros.
• Escassez de programas de educação ambiental no campo.

“Está tudo nas costas do produtor”, resume.

Próximos passos

Márcia defende que o Congresso Nacional debata o tema e, se necessário, proponha emenda constitucional para delimitar os critérios de aplicação da decisão do STF:

“Preservar é essencial, mas sem equilíbrio não há justiça, há insegurança”, conclui.

Fonte: Portal do Agronegócio