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Acordo entre MJSP e OAB-SP leva Casas de Justiça ao interior e ao litoral paulista

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Brasília, 18/12/2025 – O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), assinaram, na terça-feira (16), um Acordo de Cooperação Técnica (ACT). O objetivo é promover o avanço do programa Casas de Justiça. A parceria prevê a utilização das subseções da OAB-SP no interior e no litoral como centros de resolução extrajudicial de conflitos, voltados à mediação e à conciliação, com atendimento à população em situação de vulnerabilidade.

O projeto fortalece os métodos consensuais de solução de conflitos, democratiza o acesso à Justiça e, ao mesmo tempo, cria oportunidades de atuação para advogadas e advogados. A cooperação é realizada no âmbito da Secretaria Nacional de Acesso à Justiça (Saju), do MJSP. Essa nova etapa representa o avanço estruturado da proposta iniciada em 2023, agora organizada a partir de um plano de trabalho definido, com diretrizes, governança e cronograma de execução.

As Casas de Justiça passam a desempenhar um papel estratégico como espaços institucionais e seguros para a resolução consensual de disputas, alinhados às políticas nacionais de acesso à Justiça.

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Para a secretária nacional de Acesso à Justiça do MJSP, Sheila de Carvalho, a parceria com a OAB-SP reforça o compromisso do Estado com políticas públicas voltadas à democratização da Justiça.

“As Casas de Justiça representam um modelo inovador e necessário de aproximação do sistema de Justiça com a população, especialmente com pessoas em situação de vulnerabilidade. Ao fortalecer a mediação e a conciliação no âmbito territorial, promovemos soluções mais rápidas, humanizadas e eficazes, em consonância com as diretrizes nacionais de acesso à Justiça e de pacificação social”, destacou.

O projeto ampliará o acesso de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade a mecanismos mais rápidos, eficazes e humanizados de tratamento de conflitos, contribuindo para a redução de disputas judiciais. As subseções da OAB oferecerão orientação jurídica inicial, triagem qualificada, mediação, conciliação e encaminhamento adequado de conflitos cíveis, familiares, de vizinhança e comunitários, entre outros, tanto na fase pré-processual quanto por encaminhamento de outros órgãos do sistema de Justiça.

Nesta etapa do programa, estão previstos levantamentos diagnósticos, a definição de modelos operacionais e a estruturação de unidades-piloto, com padronização de fluxos, protocolos, instrumentos de registro, indicadores e critérios mínimos de funcionamento. O plano de trabalho também contempla a capacitação da advocacia, por meio da Escola Superior da Advocacia (ESA), com formação em técnicas de mediação, conciliação e práticas restaurativas.

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De acordo com o presidente da OAB-SP, Leonardo Sica, a iniciativa fortalece o sistema de Justiça e amplia o campo de atuação profissional da advocacia. “Ao ampliar a mediação e a conciliação, liberamos o Judiciário para os casos que realmente exigem decisão judicial, com mais celeridade, efetividade e equidade.”

“Com a capilaridade das subseções da OAB-SP, conseguimos chegar a quem mais precisa e, ao mesmo tempo, ampliar as oportunidades de atuação profissional da advocacia paulista”, afirmou Sica.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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Governo do Brasil anuncia programa para adimplentes dos Fies

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O governo federal anunciou, nesta segunda-feira, 29 de junho, a criação do Fies Empreendedor como parte das ações do Desenrola Adimplentes. O programa é destinado para egressos adimplentes do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) que estão em período de amortização do empréstimo estudantil e busca oferecer crédito para financiar as próximas etapas da trajetória profissional de estudantes recém-formados, com foco em atividades empreendedoras. Por meio da iniciativa, entre 50 mil e 125 mil pessoas terão acesso a uma linha de crédito reembolsável. 

O orçamento previsto para a ação é de até R$ 1 bilhão. A cerimônia de assinatura da Medida Provisória que cria o Desenrola Adimplentes teve a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e dos ministros da Educação, Leonardo Barchini, e da Fazenda, Dario Durigan. 

Barchini ressaltou que o Fies Empreendedor é um investimento inédito que trará inúmeros ganhos para o país. “Pela primeira vez, estamos auxiliando esses jovens egressos de escola pública, que conseguiram, com muita dificuldade, acessar o ensino superior, se formar e ficar em dia com os pagamentos do Fies. É muito difícil empreender no Brasil, mas com essa nova linha de crédito, vamos conseguir dar oportunidades para que eles possam estabelecer seu negócio e ter igualdade de condições. Daqui a alguns anos, esses jovens poderão dar retornos para o país”, defendeu. 

Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal serão os agentes financeiros responsáveis pelo programa, de acordo com as seguintes condições: juros de 11% ao ano; limite de financiamento de R$ 180 mil para pessoas jurídicas e R$ 80 mil para pessoas físicas; e prazo máximo de 96 meses para pessoas jurídicas e de 60 meses para pessoas físicas. 

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Desenrola Adimplentes – O programa é uma expansão do Novo Desenrola Brasil e foi concebido para reduzir o risco de inadimplência entre cidadãos que estão na informalidade e mantêm as obrigações financeiras em dia, ou possuem dívidas com atraso de até 90 dias, oferecendo condições mais favoráveis para a reorganização financeira e preservação da capacidade de pagamento. Com essa medida, inaugura-se a linha de crédito subsidiado, voltada aos trabalhadores informais e ao público que enfrenta juros elevados e condições desfavoráveis de acesso ao crédito. 

Para estar apto ao programa, o trabalhador não pode ter vínculo CLT, ser servidor público e beneficiário de aposentadoria ou de pensão do INSS. As condições estabelecidas são: taxa máxima de juros de 1,99% ao mês; prazos equivalentes à data remanescente da dívida original; limite de prestação; possibilidade de crédito adicional de até 50% do saldo devedor; e garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO). 

Nova linha de crédito – Durante o evento, também foi anunciada a linha de crédito consignado privado com garantia do FGTS, voltada ao trabalhador com vínculo formal de emprego. A ação consiste na disponibilização parcial do saldo do FGTS para garantir operações do crédito do trabalhador (crédito consignado privado). Com o uso das garantias, a taxa máxima de juros será limitada a 1,99% ao mês, sendo que as operações contratadas via CTPS poderão ter cobertura do FGTS de até 100% do valor nominal do crédito. Nas contratações feitas em canal próprio, a cobertura poderá ser de até 50%. 

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Desenrola Brasil – Desenvolvido pelo governo federal, a política visa apoiar famílias brasileiras na renegociação de dívidas em atraso. O programa permite a renegociação de débitos de cartão de crédito, cheque especial e crédito pessoal (CDC), contratados até 31 de janeiro de 2026 e com atraso entre 91 dias e dois anos. Os participantes podem obter descontos de até 90%, taxa máxima de juros de 1,99% ao mês, prazo de até 48 meses para pagamento, e possibilidade de utilização de parte do saldo do FGTS para amortização parcial ou quitação das dívidas. O objetivo é promover a recuperação financeira das famílias e reduzir os índices de inadimplência no país. 

Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações do Ministério da Fazenda 

Fonte: Ministério da Educação

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