BRASIL
Brasil avança no combate à pobreza energética com políticas inclusivas e sustentáveis
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O Ministério de Minas e Energia (MME) participou, na manhã desta segunda-feira (9/06), das sessões temáticas da 7ª Cúpula de Energia da Juventude do BRICS que visa promover o diálogo entre jovens, formuladores de políticas e especialistas para explorar estratégias para expandir o acesso à energia elétrica em áreas carentes. Durante o painel “Acesso à energia no enfrentamento da pobreza energética com soluções acessíveis”, o diretor do Departamento de Universalização e Políticas Sociais de Energia Elétrica da Secretaria Nacional de Energia Elétrica (SNEE), André Dias, ressaltou a importância de formular estratégias eficientes para combater a pobreza energética.
“O combate à pobreza energética é um tema central da nossa agenda energética nacional. Não se trata apenas de conectar residências à rede elétrica, mas de garantir o desenvolvimento humano, apoiar as economias locais, fortalecer os serviços públicos e preservar as identidades culturais. A pobreza energética é uma condição multidimensional que se manifesta de diversas maneiras. Dessa forma, devemos incluir recursos, eficiência energética, soluções de cozinha limpa, geração descentralizada, engajamento da comunidade e apoio regulatório”, disse.
O Brasil tem se consolidado como uma referência mundial em energias renováveis. Com mais de 88% da eletricidade proveniente de fontes limpas – majoritariamente hidrelétrica, seguida pela eólica, solar e bioenergia –, o país alcançou um patamar significativo na matriz energética. Nos últimos 20 anos, o Brasil desenvolveu um conjunto de políticas públicas voltadas ao enfrentamento da pobreza energética, entre os principais programas estão:
- Luz para Todos: que já beneficiou mais 17,5 milhões de pessoas com o uso de soluções renováveis descentralizadas em áreas onde a extensão da rede elétrica é inviável;
- Energias da Amazônia: que atua na modernização dos chamados sistemas isolados, que atendem cerca de 3 milhões de pessoas na região amazônica, e busca reduzir a dependência do diesel e promover o uso de fontes renováveis;
- Gás para Todos: visa ampliar o acesso ao gás de cozinha (GLP) entre famílias de baixa renda, reduzindo o uso de lenha e carvão, com impactos positivos para a saúde e o meio ambiente;
- Programa de Eficiência Energética: incentiva o uso racional de energia entre consumidores de baixa renda, instituições públicas e pequenos produtores, com redução de custos e consumo; e
- Tarifa Social de Energia Elétrica: beneficia mais de 17 milhões de domicílios com subsídios que podem chegar a 100% de desconto para consumo de até 80 kWh/mês, protegendo as famílias de reajustes tarifários e promovendo justiça social.
Brasil reforça liderança em energia renovável
Com cerca de 50% da matriz energética e quase 90% da matriz elétrica provenientes de fontes renováveis, o Brasil se destaca como uma potência mundial em energia limpa. Esse protagonismo é fruto de uma diversidade energética construída ao longo das últimas décadas. “O Brasil tem hoje uma das matrizes energéticas mais independente e renovável do planeta”, afirmou Marco Juliatto, Diretor do Departamento de Transição Energética Substituto, durante o painel “Avanços tecnológicos para sistemas de energia de baixo carbono”.
Apesar dos avanços, o país ainda enfrenta gargalos importantes, como a baixa renovabilidade no setor de transportes e o alto custo de infraestrutura para levar energia limpa a regiões remotas, especialmente na Amazônia. Para enfrentar esses desafios, o governo criou a Política Nacional de Transição Energética (PNTE), que articula ações entre diferentes setores e prevê investimentos em novas tecnologias, como hidrogênio de baixo carbono e sistemas híbridos.
“A criação do Fórum Nacional de Transição Energética (Fonte) também marca um passo importante, ao promover a participação de representantes do governo, da sociedade civil e do setor produtivo na formulação de soluções. A meta é clara: reduzir as emissões, ampliar o acesso e alinhar as políticas energética, ambiental e social em prol de um futuro mais sustentável”, disse Marco Juliatto.
Assessoria Especial de Comunicação Social – MME
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BRASIL
Brasil tem mais de 20 mil pedidos judiciais internacionais em andamento, cíveis e penais
O número foi informado, nesta quarta-feira (27), pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, em audiência pública na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados. “Tudo isso é um sinal de que o Brasil é ator relevante e demandado no Sistema Internacional de Justiça”, afirmou Lima.
Os pedidos são operados pela Secretaria Nacional de Justiça, sob comando da secretária Maria Rosa Guimarães Loula, especificamente pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), em articulação permanente com a Polícia Federal, o Ministério das Relações Exteriores, a Advocacia-Geral da União, o Ministério Público e a Defensoria Pública, além do Poder Judiciário e de outros parceiros.
“Esse trabalho apoia-se numa ampla rede normativa de mais de 120 acordos multilaterais e bilaterais. Na área penal, o Brasil mantém acordo de assistência jurídica com mais de 20 países e participa das Convenções das Nações Unidas contra o Crime Organizado, a Corrupção e os Crimes Cibernéticos. Vamos somar ainda, a tudo isso, tratados de extradição com cerca de 30 países e acordos de transferência de pessoas condenadas com outros 17. Instrumentos que dão efetividade às decisões judiciais com respeito à soberania e aos direitos fundamentais”, informou o ministro.
Ele observou que decisões como a concessão de extradição ou a validação de atos internacionais são de competência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso, e que o Ministério só pode se manifestar publicamente sobre esses temas com base em comunicações formais e dentro dos limites legais, inclusive quanto à proteção de dados e ao sigilo de investigações e recursos.
“O devido processo legal deve ser seguido em seu absoluto rigor. O esforço do Ministério da Justiça deve ser nessa direção, de manter um alto padrão de institucionalidade, que é o meu empenho”, assegurou Lima.
O ministro compareceu à Comissão para falar sobre a atuação internacional da Polícia Federal. Em sua exposição inicial, Wellington César Lima esclareceu que sua pasta não exerce função de direção da Polícia Federal, mas de supervisão finalística das atividades, sem interferência na condução técnica das investigações, atribuição exclusiva das autoridades policiais, conforme previsto na Constituição e na Lei nº 12.830/2013.
Desta forma, observou, não compete ao Ministério da Justiça determinar investigações, acelerar procedimentos ou acessar diligências sigilosas, sendo o controle da atividade policial exercido pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário. Também enfatizou que a autonomia técnica das investigações decorre da especialização institucional da Polícia Federal.
O ministro reiterou a disposição permanente da pasta em manter diálogo transparente com o Parlamento e incorporar contribuições legislativas ao debate sobre segurança pública como política de Estado.
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