Brasília, 08/07/2025 – A pedido do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), o Itamaraty apresentou formalmente o aceite da adesão das Filipinas à Convenção da Haia sobre Provas, no sábado (5). Com isso, os pedidos de cooperação jurídica entre os dois países passaram a seguir um trâmite mais direto, seguro e padronizado, nos casos de obtenção e transmissão de provas em processos civis e comerciais. O Brasil é o primeiro país a aceitar a adesão das Filipinas a essa convenção.

Dessa maneira, não há mais a necessidade de atuação das autoridades diplomáticas e as solicitações podem tramitar por meio de um formulário específico, que está disponível em vários idiomas.

As autoridades requerentes já podem mandar os pedidos à Autoridade Central que, no Brasil, é exercida pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), órgão da Secretaria Nacional de Justiça (Senajus), vinculado ao MJSP.

O DRCI é responsável por tramitar os pedidos de cooperação em matéria civil com base em reciprocidade, em acordos bilaterais entre os países e nos diversos tratados aplicáveis no âmbito do Mercosul, da Conferência da Haia sobre Direito Internacional Privado e da Organização dos Estados Americanos (OEA), por exemplo.

Cooperação jurídica

O Brasil e as Filipinas também são partes de outras Convenções da Haia, inclusive as que tratam de Citação, que permite pedidos de comunicação de atos processuais; e de Alimentos, que permite pedidos de pensão alimentícia no exterior.

Convenção da Haia sobre Provas

Além das Filipinas, atualmente, o Brasil coopera por meio da Convenção da Haia sobre Provas com os seguintes países: Albânia, Alemanha, Andorra, Argentina, Armênia, Austrália, Belarus, Bósnia e Herzegovina, Bulgária, Cazaquistão, China (inclusive Hong Kong e Macau), Chipre, Colômbia, Coreia, Costa Rica, Croácia, Dinamarca, El Salvador, Eslováquia, Eslovênia, Espanha, Estados Unidos da América, Estônia, Finlândia, Geórgia, Grécia, Hungria, Índia, Islândia, Israel, Itália, Kwait, Letônia, Liechtenstein, Lituânia, Luxemburgo, Macedônia do Norte, Malta, Marrocos, Mônaco, Montenegro, México, Nicarágua, Noruega, Países Baixos (Holanda, inclusive Aruba), Paraguai, Polônia, Portugal, República Tcheca, Romênia, Rússia, Sérvia, Singapura, Sri Lanka, Suécia, Suíça, Turquia, Ucrânia, Venezuela e Vietnã.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública