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CNPE estabelece diretrizes para regulamentação do aproveitamento do potencial energético offshore
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O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou, nesta quarta-feira (1º/4), a resolução que estabelece as Diretrizes para regulamentação da Lei nº 15.097/2025, de Eólicas Offshore. A aprovação atende ao marco legal sancionado em janeiro de 2025 e aos prazos estabelecidos para as atividades do Grupo de Trabalho Eólicas Offshore (GT-EO), instituído pelo Conselho em outubro de 2025.
No processo de desenvolvimento das diretrizes, foram considerados os eixos norteadores das atividades do GT: o Arcabouço Regulatório, o Planejamento e a Identificação de Áreas, a Digitalização de Processos e a Elaboração de Estudos Técnicos e Relatórios. Estima-se a geração de mais de 500 mil empregos até 2050, além de um potencial de 1.200 GW nas macrorregiões brasileiras: Nordeste, Sudeste e Sul.
Para o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, as novas diretrizes viabilizam o avanço do desenvolvimento da energia eólica offshore. “Essa fonte é uma aliada estratégica da transição energética, e o potencial brasileiro comprova essa relevância. Trata-se de mais um passo no aproveitamento do potencial energético nacional, com estímulo à tecnologia, à inovação e ao fortalecimento da articulação institucional”, afirmou.
Entre as diretrizes estabelecidas estão os critérios relativos à distância da costa, a consideração do afastamento de 12 milhas náuticas a partir da linha de base como referência inicial para a definição locacional dos prismas, admitindo-se sua revisão com base em estudos técnicos específicos e nas diretrizes do Planejamento Espacial Marinho do Brasil.
Nesse contexto, prevê-se que os estudos técnicos sejam conduzidos pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE), com suporte do GT Eólicas Offshore, com a finalidade de avaliar a adequação desse parâmetro locacional, podendo subsidiar sua eventual revisão a partir de critérios técnicos, econômicos, ambientais e sociais, permitindo, assim, maior flexibilidade regulatória e um debate mais fluido no âmbito do decreto em elaboração.
A resolução também estabelece que o CNPE poderá definir áreas prioritárias para a constituição de prismas no âmbito da oferta planejada. E estabelece que a gestão de áreas offshore será realizada por meio do Portal Único de Gestão de Áreas Offshore – PUG Offshore, como o instrumento da centralização e digitalização dos requerimentos e dos procedimentos necessários para obtenção da Declaração de Interferência Prévia (DIP), devendo a entidade gestora do Portal ser designada em decreto.
A publicação da Resolução pelo CNPE tem impacto estratégico promovendo uma maior integração institucional entre MME, EPE, Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Agência Nacional de Petróleo (ANP), Marinha, Ministério de Portos e Aeroportos, Ministério da Pesca e Aquicultura, Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Ministério do Turismo e Ibama, criando um ambiente de negócios atrativo com segurança jurídica e previsibilidade regulatória, e de estímulo à inovação tecnológica e ao desenvolvimento da cadeia produtiva nacional por meio de regras de conteúdo local, e à promoção da sustentabilidade e do ordenamento territorial com minimização de conflitos de uso do mar e impactos ambientais.
Próximos passos
Em atendimento às entregas previstas pelo GT Eólica Offshore, serão elaborados a proposta de decreto regulamentar a Lei nº 15.097, de 10 de janeiro de 2025, e o fluxo de aprovações para o processo de emissão de Declaração de Interferência Prévia (DIP) até maio de 2026. Também deve ser entregue relatório contendo diagnóstico e plano de ação interministerial, com foco no desenho de políticas públicas para a promoção de investimentos e desenvolvimento de projetos eólicos offshore no Brasil.
Em continuidade dessas atividades estruturantes para o desenvolvimento e o aproveitamento de geração de energia elétrica offshore deverão ser identificados as áreas para oferta, obtidos pela Metodologia de Seleção de Áreas para Oferta; a operacionalização do Portal PUG Offshore pela instituição designada; e a emissão de Portaria de Diretrizes pelo Ministério de Minas e Energia para início das ofertas permanente e planejada.
Assessoria Especial de Comunicação Social – MME
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Mato Grosso do Sul recebe 522 novas viaturas e amplia estrutura da segurança pública com investimentos superiores a R$ 176 milhões
Campo Grande (MS), 30/06/2026 – O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) participou, nesta terça-feira (30), da entrega de 522 novas viaturas, além de armamentos, coletes balísticos e equipamentos destinados às forças de segurança pública de Mato Grosso do Sul. Ao todo, os investimentos ultrapassam R$ 176 milhões, provenientes de diferentes fontes de financiamento, incluindo recursos próprios do Governo do Estado, emendas parlamentares da bancada federal, fundos estaduais e repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Do montante investido, R$ 64.413.245,26 foram aplicados por meio de transferências do Fundo Nacional de Segurança Pública, na modalidade Fundo a Fundo (FaF), coordenadas pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp). Com esses recursos, foram adquiridos 217 veículos e equipamentos, entre eles 175 viaturas Chevrolet Trailblazer, 17 caminhonetes Mitsubishi L-200, cinco micro-ônibus, quatro unidades de resgate, quatro quadriciclos, quatro lanchas, um Auto Bomba Tanque e Salvamento (ABTS), um furgão, seis viaturas Renault Duster, além de 524 pistolas Glock destinadas ao fortalecimento operacional das forças de segurança do estado.
- Foto: Ascom/MJSP
A solenidade contou com a presença do secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, do governador Eduardo Riedel e do secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Antonio Carlos Videira, além de secretários de estado, prefeitos municipais e parlamentares estaduais e federais.
Durante o evento, Chico Lucas destacou o modelo de cooperação adotado em Mato Grosso do Sul e a importância estratégica do estado para a segurança pública nacional.
“O Mato Grosso do Sul é referência pela integração entre os governos federal, estadual e municipal e pela capacidade de unir diferentes fontes de financiamento em torno de um único objetivo: proteger a população. Pela posição estratégica do estado, que faz divisa com cinco unidades da Federação e fronteira com Paraguai e Bolívia, fortalecer as forças de segurança daqui significa fortalecer a segurança de todo o Brasil”, disse.
O secretário nacional também ressaltou a atuação das forças estaduais, especialmente nas regiões de fronteira. “A integração é o principal instrumento para enfrentar o crime organizado. O trabalho desenvolvido pelas instituições de segurança pública de Mato Grosso do Sul, especialmente pelo Departamento de Operações de Fronteira, é reconhecido nacionalmente e demonstra como a cooperação entre União e estados produz resultados concretos para a população”, destacou.
O governador Eduardo Riedel afirmou que a entrega representa um novo avanço na política permanente de investimentos em segurança pública. “Estamos entregando 522 viaturas, armamentos, coletes balísticos e equipamentos que garantem melhores condições de trabalho aos nossos profissionais. Segurança pública se faz com planejamento, investimento contínuo, valorização das pessoas e estrutura adequada. Os resultados que Mato Grosso do Sul apresenta hoje são consequência dessa estratégia”, afirmou.
Já o secretário estadual de Justiça e Segurança Pública, Antonio Carlos Videira, destacou que os investimentos fortalecem toda a rede de proteção da população sul-mato-grossense.
“Esta é a maior entrega de viaturas da história de Mato Grosso do Sul. Estamos renovando equipamentos, fortalecendo todas as instituições de segurança pública e levando melhores condições de trabalho para quem está diariamente protegendo a nossa população. Esses investimentos produzem resultados que ultrapassam as fronteiras do estado e contribuem para a segurança de todo o país”, afirmou.
Os novos veículos e equipamentos serão distribuídos nos 79 municípios do Estado, entre a Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar, Coordenadoria-Geral de Perícias, Departamento de Operações de Fronteira (DOF), Coordenadoria-Geral de Policiamento Aéreo, Polícia Penal e demais unidades vinculadas à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
Os investimentos contemplam viaturas operacionais, veículos especializados para resgate e combate a incêndios, embarcações, quadriciclos, caminhões, micro-ônibus, armamentos e equipamentos de proteção individual, ampliando a capacidade de resposta das forças de segurança em áreas urbanas, rurais e de fronteira.
A participação do Fundo Nacional de Segurança Pública integra a política permanente do Ministério da Justiça e Segurança Pública de fortalecimento das instituições estaduais por meio de transferências regulares, aquisição de equipamentos, modernização das estruturas operacionais e valorização dos profissionais de segurança pública. A iniciativa reforça a cooperação entre União e estados e amplia a capacidade de prevenção e enfrentamento à criminalidade em todo o território nacional.
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