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Conselho Nacional de Combate à Pirataria cria comissão para regulamentar comércio digital

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Brasília, 10/4/2026  Na quinta-feira (9), o Conselho Nacional de Combate à Pirataria (CNCP) realizou a primeira reunião do ano no Palácio da Justiça, em Brasília. O encontro do colegiado, vinculado à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), teve como foco o enfrentamento ao comércio digital ilegal, o avanço da rastreabilidade de produtos e o fortalecimento das ações contra fraudes no setor de combustíveis. 

O secretário nacional do consumidor, Ricardo Morishita, destacou, no início da reunião, o tom da gestão à frente do conselho. “A nossa gestão até o final do ano é de continuidade”. 

Um dos principais encaminhamentos foi a criação de uma Comissão Especial para regulamentar o comércio digital no País. A iniciativa será conduzida pela Senacon, em articulação com a Secretaria de Serviços Digitais (Sedigi) e a Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom/PR), no âmbito do CNCP. 

A proposta busca estabelecer novas normas para prevenir fraudes, golpes e a comercialização de produtos ilícitos no ambiente digital, como itens contrabandeados, não homologados e falsificados, além de crimes relacionados à propriedade intelectual e aos direitos autorais. 

A Comissão também prevê a realização de consultas ao setor privado, especialmente às plataformas de comércio eletrônico que atuam no Brasil, com o objetivo de mapear medidas já existentes de prevenção a fraudes e combate à pirataria. 

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Como base, o grupo deve utilizar o processo de elaboração do Guia de Boas Práticas de E-Commerce, desenvolvido pela Senacon em 2020, com a proposta de avançar para um modelo de regulação mais estruturado, que estabeleça padrões mínimos para o tratamento de denúncias, considerando as diferentes capacidades das plataformas. 

Durante o encontro, foi apresentado um balanço das ações realizadas desde dezembro, com ênfase na crise do metanol registrada em 2025. O episódio impulsionou propostas legislativas, medidas de controle e o reforço das operações de fiscalização no mercado de combustíveis.  

O secretário-executivo interino do CNCP, André Avrichir, ressaltou a importância da rastreabilidade como ferramenta estratégica. “A rastreabilidade pode ajudar o Estado e a iniciativa privada a prevenir e a identificar rapidamente a origem do produto adulterado”, afirmou. 

No setor de combustíveis, a estratégia concentra-se na ampliação de ações integradas entre órgãos de fiscalização e forças de segurança, com o objetivo de combater fraudes qualitativas, irregularidades quantitativas e práticas abusivas. A atuação conjunta entre instituições é fundamental para ampliar a efetividade das operações em todo o País.  

Também estiveram em pauta o avanço da ilegalidade no comércio digital e a necessidade de aprimorar os mecanismos de monitoramento. Entre as ações recentes, destacou-se a identificação de cerca de 2 mil anúncios irregulares de produtos em plataformas digitais, o que evidencia a escala do desafio no ambiente on-line. 

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Com a participação de representantes do Governo e da sociedade civil, a reunião reforçou a integração entre polícias, agências reguladoras e entidades de defesa do consumidor. A articulação com o setor privado permanece como eixo central para reduzir danos e fortalecer a legalidade no País em 2026. Além disso, o CNCP pretende organizar um seminário sobre rastreabilidade de produtos em parceria com atores da sociedade civil e associações empresariais. 

 O que é o CNCP 

O Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP) é um colegiado que reúne o poder público e a sociedade civil para articular políticas de prevenção, combate e conscientização sobre práticas ilícitas. 

O conselho coordena estratégias, promove a troca de informações e realiza ações educativas para proteger o consumidor. 

 

Política Nacional de Combate à Pirataria 

A Política Nacional de Combate à Pirataria (PNCP) orienta a ação do Estado na proteção da propriedade intelectual. Estruturada pelo CNCP, ela é operacionalizada pelo Plano Nacional de Combate à Pirataria, documento quadrienal que organiza ações de prevenção, conscientização, capacitação e fortalecimento institucional. 
 

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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MEC certifica trabalhadores em projeto de reconhecimento de saberes

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O Ministério da Educação (MEC) realizou, nesta terça-feira, 5 de maio, o lançamento de nova oferta de vagas voltada ao reconhecimento e à certificação de saberes profissionais adquiridos ao longo da experiência de trabalho. A iniciativa integra a Rede Nacional de Certificação Profissional (Rede Certifica) e busca valorizar trajetórias profissionais, ampliar oportunidades de qualificação e promover inclusão educacional e social de trabalhadoras e trabalhadores terceirizados do MEC. 

Organizado pelo Cetremec, em parceria com a Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (Setec) do MEC e o Instituto Federal Catarinense (IFC), o processo é voltado especialmente a profissionais terceirizados da pasta que já atuam nas áreas contempladas e desejam obter reconhecimento formal de suas competências profissionais. A ação integra o Programa de Formação, Desenvolvimento e Valorização para a Cidadania (ProFormar). 

A primeira etapa da ação começou nesta terça (5) e segue até quinta-feira, 7 de maio, no Centro de Formação e Desenvolvimento dos Trabalhadores em Educação (Cetremec), em Brasília (DF). Ao todo, são ofertadas 40 vagas distribuídas em duas habilitações profissionais: eletricista instalador predial de baixa tensão e mecânico de refrigeração e climatização residencial, ambas vinculadas ao eixo tecnológico de infraestrutura. 

Segundo o secretário substituto da Setec, Sérgio Pedini, a Rede Certifica é resultado de um processo de evolução das políticas de certificação profissional no país, ampliando o alcance das iniciativas de reconhecimento de saberes para diferentes níveis de formação. “Há muito tempo, foi criada essa ideia, que nasceu como uma iniciativa específica de qualificação profissional e, depois, evoluiu para a Rede Certifica, que envolve também cursos técnicos. Nós fizemos convite às instituições para que pudessem aderir à rede. O IFC acolheu a iniciativa e tem feito esse trabalho de certificação dos trabalhadores”, explicou. 

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Para a Subsecretaria de Gestão Administrativa do MEC, Jussara Cardoso, a iniciativa reforça o compromisso institucional com a valorização dos trabalhadores e com o reconhecimento de conhecimentos adquiridos ao longo da trajetória profissional. “Ao reconhecer os saberes construídos na prática profissional, o MEC reafirma que a experiência de trabalho também é uma forma legítima de aprendizagem. A certificação de saberes valoriza trajetórias construídas ao longo da vida e aproxima a educação e o mundo do trabalho, ampliando possibilidades concretas de qualificação, cidadania e inclusão para trabalhadoras e trabalhadores que atuam no Ministério”. 

A participação dos trabalhadores terceirizados marca o caráter inclusivo da iniciativa, ao aproximar políticas de educação profissional das pessoas que atuam diariamente na manutenção e no funcionamento dos espaços públicos. 

Para o trabalhador terceirizado do MEC, David Maxsuel, que pretende obter a certificação de mecânico de refrigeração e climatização residencial, a iniciativa representa uma oportunidade de transformar a experiência adquirida no trabalho em reconhecimento formal de suas competências profissionais. “É uma iniciativa muito importante, porque às vezes a gente não tem tempo hábil para fazer o curso, mas aprendemos no dia a dia o serviço. Essa oportunidade também ajuda a facilitar nossa ida e vinda nas oportunidades do mercado de trabalho”. 

Programação – No primeiro dia (5), foi realizada a abertura oficial do processo, seguida de um momento de sensibilização coletiva com os participantes. A atividade apresentou o funcionamento da certificação, as instituições envolvidas e os critérios de avaliação, além de orientar os trabalhadores sobre a elaboração do portfólio profissional e do memorial socioprofissional.  

Nos dias 6 e 7 de maio, os candidatos participarão das etapas de matrícula, entrevistas individuais e construção do portfólio profissional. Durante os atendimentos, serão registrados dados pessoais e profissionais, além da análise das experiências e competências adquiridas ao longo da trajetória de trabalho.  

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O processo também inclui a apresentação do memorial socioprofissional, documento que reúne evidências da experiência do trabalhador e reflexões sobre sua trajetória de vida e atuação profissional. 

Mais informações sobre o processo podem ser obtidas por meio do telefone (61) 9 9239-1467 e-mail [email protected]

Rede Certifica – A iniciativa integra a Rede Nacional de Certificação Profissional, conhecida como Rede Certifica, que oferta gratuitamente aos trabalhadores a possibilidade de participar de processos de certificação profissional com base em conhecimentos e habilidades adquiridos ao longo da vida laboral. 

A certificação permite que os trabalhadores concluam ou deem continuidade aos estudos, além de favorecer sua inserção, permanência ou progressão no mundo do trabalho. A partir do perfil dos participantes, as instituições integrantes da Rede Certifica também podem ofertar oportunidades educacionais, como cursos técnicos e formação integrada à educação básica e à educação de jovens e adultos (EJA). 

No MEC, a estrutura da Rede Certifica está fundamentada na Portaria MEC nº 902, de 9 de setembro de 2024, que instituiu a rede e definiu seus princípios, objetivos e as competências das instituições participantes. A normativa também estabelece as etapas obrigatórias do processo de certificação profissional, os tipos de certificação possíveis e os critérios para garantir transparência, qualidade e confiabilidade nas avaliações. 

Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações do Cetremec

Fonte: Ministério da Educação

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