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ECA Digital é tema de audiência no Senado com participação do MJSP na segurança digital infantil

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Brasília, 03/03/2026 – A Lei 15.211/25, mais conhecida como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), foi tema de audiência pública no Senado Federal nessa segunda-feira (2). A lei, sancionada há seis meses, entra em vigor em 17 de março e avança para fase de implementação e regulamentação.

Durante a 2ª Reunião Extraordinária de 2026, o Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS), representado pela presidente Patrícia Blanco, discutiu a aplicação das regras para proteger dados de crianças e adolescentes na internet e prevenir riscos da exposição digital. O tema ganhou repercussão nacional em agosto, com a viralização de vídeo do influenciador Felca, que denunciou a crescente adultização de crianças e adolescentes nas plataformas digitais.

Segundo o diretor de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Ricardo de Lins e Horta, a verificação de idade é um dos principais mecanismos para adequar à faixa etária dos usuários. No Brasil, crianças e adolescentes representam entre um terço e um quarto dos internautas, que navegam em uma rede criada para adultos.

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“O acesso facilitado à pornografia é um dos principais e mais graves riscos na internet. Um em cada cinco adolescentes é vítima de alguma violência sexual, desde o recebimento de imagens não solicitadas até abordagens diretas. Em qualquer outra atividade econômica, isso seria inaceitável, mas estamos tolerando essa situação na internet”, afirmou Ricardo Horta.

O debate da audiência pública abordou questões centrais, como verificação etária sem violar a privacidade, evitar a exclusão digital, garantir a viabilidade técnica das exigências e harmonizar as novas disposições com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Participou também do debate o diretor da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Iagê Zendron Miola. A ANPD é autoridade administrativa autônoma responsável por estabelecer parâmetros técnicos, orientar o mercado e dar segurança jurídica para o cumprimento de ordens judiciais de bloqueio.

A audiência contou ainda com a participação da chefe de Gabinete da Secretaria Nacional das Crianças e Adolescentes do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC), Mayara Souza; da professora adjunta na Escola de Comunicação, Mídia e Informação da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Renata Thomaz; do consultor de Assessoramento Legislativo do Senado Federal, Luiz Fernando Fauth; e da deputada e presidente do Grupo de Trabalho sobre proteção de crianças e adolescentes em ambiente digital da Câmara dos Deputados, Rogéria Santos.

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Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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Inscrições para Prêmio de Inclusão e Diversidade Racial no Comércio Exterior encerram em 27 de abril

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As inscrições para o Prêmio de Inclusão e Diversidade Racial no Comércio Exterior seguem abertas até 27 de abril de 2026. Empresas interessadas podem acessar o edital e realizar o cadastro por meio da página da ApexBrasil, onde estão disponíveis todas as orientações da iniciativa.

Uma iniciativa do Conduzido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e da ApexBrasil, com apoio do Ministério da Igualdade Racial (MIR), o prêmio reconhece empresas brasileiras que promovem a diversidade racial em sua estrutura e ampliam a presença de profissionais negros em posições estratégicas no comércio exterior.

Para a secretária de Comércio Exterior, Tatiana Prazeres, a iniciativa destaca que a iniciativa integra o Programa Raízes Comex, lançado pelo MDIC em 2024, para ampliar a diversidade e a inclusão no comércio exterior brasileiro. 

“Ampliar a diversidade nas empresas que atuam no comércio exterior é uma agenda de desenvolvimento. O Brasil ganha quando mais empresas refletem a diversidade da nossa sociedade e conseguem competir com mais qualidade e inovação no mercado internacional”, afirmou.

Podem participar empresas que já atuam no comércio exterior e desenvolvem ações concretas de promoção da equidade racial. Ao todo, até dez empresas serão selecionadas e receberão certificado oficial de reconhecimento do Governo Federal.

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As vencedoras poderão escolher entre duas modalidades de premiação: uma agenda de negócios personalizada em mercado internacional ou a participação em ação de promoção comercial organizada pela ApexBrasil.

Reconhecimento que gera resultado

Na primeira edição, realizada em 2025, 20 empresas foram reconhecidas por práticas consistentes de inclusão racial. Entre elas, a INPUT Post Production, vencedora na categoria Liderança Global, voltada a empresas brasileiras já inseridas no mercado internacional.

Com atuação em pós-produção sonora e finalização de som, a empresa participa de projetos para grandes plataformas globais e tem ampliado o alcance internacional de serviços criativos desenvolvidos no Brasil.

O reconhecimento abriu espaço para novas oportunidades. A empresa integrou missão internacional no South by Southwest (SXSW), em Austin, nos Estados Unidos, com agenda estruturada de encontros e articulações voltadas à expansão de negócios.

“É uma chance incrível de expandir o network, conhecer mais gente, aprender e contar com suporte não só logístico, mas principalmente de contatos e articulações, que são o grande valor em um evento desse porte”, afirmou o representante da empresa, Mário de Poy.

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“Tivemos uma agenda toda curada para a nossa empresa, com possibilidade de conhecer parceiros e abrir novas frentes de atuação”, acrescentou.

“Mesmo depois de mais de 20 anos de atuação, dá para sentir a diferença de ter o seu país jogando ao seu lado”, completou.

Confira o edital.

 

 

Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

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