A incorporação da educação digital e midiática nos currículos da educação básica passa a integrar os critérios analisados para habilitação das redes de ensino ao Valor Anual por Aluno por Redução de Desigualdades (VAAR), mecanismo de complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). 

A medida foi discutida e aprovada na 1ª reunião ordinária da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade (CIF), realizada em 5 de março, que definiu a metodologia de aferição das condicionalidades da complementação-VAAR para 2026, com efeitos na distribuição dos recursos da complementação no exercício de 2027. 

A CIF é composta por representantes do Ministério da Educação (MEC), do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), além de representantes do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime). 

Entre os critérios analisados está a Condicionalidade V, que verifica se estados, municípios e o Distrito Federal possuem referenciais curriculares alinhados à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e, a partir de agora, se esses documentos incorporam as competências previstas na BNCC Computação e nas Diretrizes Operacionais Nacionais sobre o uso de dispositivos digitais em espaços escolares e a integração curricular de educação digital e midiática. 

Na prática, as redes de ensino deverão demonstrar que seus currículos foram atualizados e aprovados pelas instâncias competentes dos sistemas de ensino, contemplando competências relacionadas ao pensamento computacional, à compreensão do mundo digital e à participação crítica na cultura digital. 

Diretrizes nacionais orientam atualização curricular – A incorporação da educação digital e midiática aos currículos resulta de um processo de construção normativa e pedagógica desenvolvido ao longo dos últimos anos no país. A BNCC, homologada em 2017, já estabelece na Competência Geral nº 5 o desenvolvimento da cultura digital como direito de aprendizagem dos estudantes. 

Em 2022, o Conselho Nacional de Educação (CNE) aprovou o Parecer e a Resolução CNE/CEB nº 1/2022 que instituem a BNCC Computação, detalhando as competências e habilidades relacionadas ao pensamento computacional, ao mundo digital e à cultura digital a serem desenvolvidas nas etapas da educação básica. 

Na sequência, a Política Nacional de Educação Digital (PNED), instituída pela Lei nº 14.533/2023, reforçou a obrigatoriedade de integrar essas aprendizagens aos currículos escolares como parte da formação integral dos estudantes. 

Mais recentemente, o CNE aprovou as Diretrizes Operacionais Nacionais sobre o uso de dispositivos digitais em espaços escolares e a integração curricular da educação digital e midiática, por meio da Resolução CNE/CEB nº 2/2025. 

As diretrizes estabeleceram o prazo de dezembro de 2025 para atualização dos currículos das redes de ensino, com implementação a partir de 2026, e orientam estados e municípios na organização pedagógica da educação digital e midiática. A normativa prevê que essa integração pode ocorrer de forma transversal às áreas do conhecimento ou como componente curricular específico, permitindo que cada rede de ensino defina a estratégia mais adequada para cada etapa e para seu contexto educacional. 

Nesse sentido, a decisão da CIF reforça um processo de regulamentação e indução de políticas públicas já em curso, conduzido pelo Ministério da Educação em articulação com o Conselho Nacional de Educação e com as  p de ensino, para garantir o direito de aprendizagem relacionado à educação digital e midiática na educação básica. 

Apoio às redes de ensino – Para apoiar estados e municípios nesse processo, o MEC desenvolve um conjunto de ações no âmbito da Estratégia Nacional de Escolas Conectadas (Enec). 

Um dos pilares dessa estratégia tem sido o apoio à atualização curricular e ao planejamento pedagógico das redes de ensino. Desde 2024, o MEC mantém uma agenda de assessoria técnica aos estados, com mais de 120 reuniões realizadas, além de um encontro nacional com representantes das 27 unidades da federação e seis encontros regionais presenciais voltados ao diálogo com as redes de ensino. 

Também foi ofertada uma especialização de 360 horas em Educação Digital e Midiática, que já conta com adesão de mais de 4.700 redes municipais de ensino. 

No campo da formação docente, o MEC disponibiliza, no Portal de Formação Mais Professores, mais de 80 cursos sobre educação digital e midiática, por meio do Ambiente Virtual de Aprendizagem do MEC (Avamec), que já somam mais de 470 mil certificações emitidas. 

Outra iniciativa importante é o Referencial de Saberes Digitais Docentes, acompanhado de uma ferramenta de autodiagnóstico dos saberes digitais, que apoia no mapeamento do nível de maturidade nas dimensões estabelecidas e já conta com mais de 175 mil professores de redes participantes. 

O MEC também lançou o guia “Educação Digital e Midiática: como elaborar e implementar o currículo nas escolas”, que reúne orientações pedagógicas para apoiar redes de ensino na atualização curricular e na integração dessas competências ao cotidiano escolar. 

Formação para cidadania no mundo digital – A integração da educação digital e midiática aos currículos busca garantir que estudantes da educação básica desenvolvam competências essenciais para compreender, criar e participar de forma crítica, segura e responsável no mundo digital. 

Em um contexto marcado pela expansão das tecnologias digitais, pela circulação intensa de informações e pelos desafios relacionados à desinformação, ao uso responsável das plataformas digitais e à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, fortalecer essas aprendizagens nas escolas públicas torna-se cada vez mais urgente. 

Nesse cenário, a complementação-VAAR do Fundeb também contribui para incentivar políticas educacionais que ampliem oportunidades de aprendizagem e promovam maior equidade entre as redes de ensino, fortalecendo o compromisso do país com uma educação digital inclusiva, crítica e alinhada aos desafios contemporâneos. 

Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da Secretaria de Educação Básica (SEB) 

Fonte: Ministério da Educação