Em parceria com governo potiguar, MJSP lança segunda fase do Programa Território Seguro em Natal

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4 de dezembro de 2025

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Da Redação

Brasília, 04/12/2025 – O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) anunciou, nesta quinta-feira (4), a segunda fase do Programa Território Seguro no bairro de Felipe Camarão, em Natal (RN). A ação é uma política nacional voltada para a retomada de territórios explorados pelo crime organizado, combinando o uso de força policial qualificada contra organizações criminosas com a ampliação da oferta de serviços de acesso à Justiça e proteção de direitos nas comunidades. Esta fase do projeto busca consolidar o papel do Estado como mediador de conflitos, protetor de grupos vulneráveis e garantidor de cidadania.

Para o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, a iniciativa é um exemplo bem estruturado de política pública contra a violência e o domínio do crime organizado, baseada na presença efetiva do Estado.

“O combate à criminalidade deve ocorrer dentro dos limites do Estado democrático de direito. É necessário que seja um enfrentamento duro, eficaz e eficiente, sempre com respeito aos direitos e garantias fundamentais. Estamos atuando em vários níveis: não apenas na força física do Estado policial, como também nos serviços públicos, que são essenciais, e agora com a participação do Poder Judiciário, que é absolutamente relevante”, explicou o ministro.

O programa aposta na ação integrada entre as forças de segurança e as políticas públicas, como explicou o secretário Nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubo.

“Trata-se de um trabalho de retomada territorial que valoriza a força do Estado brasileiro, da federação e do Rio Grande do Norte, ao mesmo tempo em que coloca o cidadão no centro das ações e se preocupa com os serviços que serão prestados nesse território. Essa retomada foi precedida por um trabalho específico de inteligência, que possibilitou a realização, em 15 de outubro deste ano, de uma operação com mais de cem prisões, sem que criminosos ou policiais saíssem mortos ou feridos”, ressaltou.

A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, destacou a importância das ações coordenadas para o sucesso de iniciativas de retomada como a que vem sendo realizada na capital potiguar.

“Infelizmente, o crime organizado ganhou uma dimensão que exige muito senso de cooperação e união para o seu enfrentamento. O projeto Território Seguro não se resume à ação ostensiva da polícia. É claro que ela é necessária, porém não é suficiente. A solução demanda a presença do Estado em outras áreas — educação, saúde, lazer, cultura e oportunidades de emprego”, disse.

Também presente na cerimônia, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Carlos Brandão, enfatizou a participação do Poder Judiciário no programa Território Seguro e a importância da integração das políticas públicas. Segundo ele, é necessário repensar a oferta de serviços públicos, especialmente para as comunidades mais vulneráveis. “O serviço público precisa ser oferecido de forma integrada: educação, capacitação, atividades físicas e ações de conciliação e mediação social.”

Programa Território Seguro

Desenvolvido em parceria com o Governo do Rio Grande do Norte e fundamentado no conhecimento técnico-científico da Escola de Segurança Multidimensional da Universidade de São Paulo (USP), o programa integra a atuação qualificada das forças de segurança à oferta de serviços públicos, reforçando a presença contínua do Estado.

A segunda fase do Território Seguro tem como objetivo implantar, gradualmente, os serviços essenciais que estruturam a presença estatal em territórios vulneráveis. A chegada dessas ações em Felipe Camarão, bairro de Natal, está sendo realizada em etapas, conforme as necessidades identificadas na comunidade.

Segunda fase

O dia 4 de dezembro marca o início da oferta de serviços no território, com atividades que orientarão os ajustes necessários para a implantação, em nível nacional, do modelo ao longo dos próximos meses. Essa etapa inaugura, assim, a presença articulada de diferentes órgãos públicos no bairro e dá continuidade às ações iniciadas após a intervenção policial.

A partir desta data, são ofertados à comunidade os seguintes serviços:

• Mediação de conflitos – Atendimento especializado para mulheres, crianças, adolescentes, idosos e demais vítimas de violência;
• Justiça – Emissão de carteira de identidade e atendimentos jurídicos pela Defensoria Pública, incluindo orientação e apoio à população;
• Capacitação – Emissão da carteira de artesão e articulação para acesso a cursos e oportunidades profissionais;
• Infraestrutura – Mutirões de limpeza urbana e melhorias na iluminação pública em pontos críticos do bairro;
• Orientação ao consumidor – Assistência e ações educativas do Procon/RN, com foco na prevenção do superendividamento.

Além disso, estão previstos para a comunidade, no ano de 2026, os seguintes projetos:

– Projeto Adolescência Segura, que prevê medidas socioeducativas voltadas a jovens da região;
– Programa Defensores Populares, curso destinado à formação e capacitação de defensores populares.

Desdobramentos da primeira fase

O projeto foi deflagrado em outubro, na Zona Oeste de Natal (RN), após cinco meses de trabalho de inteligência envolvendo a Polícia Civil, a Polícia Militar, a Polícia Penal, a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Federal e o Ministério Público Estadual.

A operação transcorreu sem nenhuma morte e resultou na prisão de 156 integrantes do Comando Vermelho — incluindo sete lideranças fundamentais da facção —, bem como na apreensão de 26 armas de alto poder de fogo, 2,2 toneladas de drogas e cerca de R$ 890 mil em bens ilegais, totalizando um prejuízo estimado de R$ 94 milhões ao crime organizado.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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Da Redação

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BRASIL

MEC e FNDE avançam na modernização das prestações de contas

Publicados

3 horas atrás

20 de abril de 2026

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Da Redação

O Ministério da Educação (MEC), por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), tem fortalecido a modernização da análise de prestações de contas dos programas educacionais com foco em inovação, gestão de riscos e maior eficiência no controle dos recursos públicos destinados à educação.

O trabalho começou ainda em 2024, com o levantamento detalhado do estoque de prestações de contas existente no órgão, que acumulava mais de quinze anos de passivo. A partir desse diagnóstico, duas medidas principais foram adotadas.

A primeira foi a automatização da forma como os entes realizam a prestação de contas, permitindo análises mais céleres, por meio da parceria com o Banco do Brasil e da implantação da solução BB Gestão Ágil.

A segunda medida foi o fortalecimento da articulação com o Tribunal de Contas da União (TCU), que resultou na revisão das regras sobre tomada de contas especial e prescrição, formalizada pela Instrução Normativa nº 48, de 27 de novembro de 2024.

Com esses avanços, o FNDE passou a adotar novas frentes de atuação que ampliaram a capacidade de análise, reduziram passivos históricos e fortaleceram os mecanismos de controle e transparência.

Ampliação das análises pelo modelo Malha Fina – O resultado mais expressivo ocorreu com a publicação da Portaria nº 1.146, de 27 de dezembro de 2024, que estabeleceu a segunda aplicação do modelo Malha Fina no FNDE.

A medida reforça o compromisso da autarquia com a gestão de riscos ao aprimorar a identificação de inconsistências nos documentos apresentados pelos gestores públicos, ampliando a capacidade de detectar erros e possíveis fraudes e assegurando a correta aplicação dos recursos destinados à educação.

Nesta segunda aplicação, 101.304 prestações de contas foram homologadas, o que representa mais de 68% do escopo de passivo analisado. O resultado gerou um benefício financeiro de R$ 1.942.656.911,02 aos cofres públicos.

O impacto demonstra a eficiência da ferramenta na recuperação de valores que poderiam ser mal aplicados ou não utilizados adequadamente, fortalecendo a governança e a transparência na execução das políticas públicas educacionais.

Convênios com uso da plataforma Transferegov – Também em 27 de dezembro de 2024, foi publicada a Portaria FNDE nº 1.148/2024, que estabeleceu novos limites de tolerância ao risco por faixas de valor na análise informatizada das prestações de contas de convênios operacionalizados no Transferegov.br até 30 de junho de 2023, conforme previsto na Portaria Conjunta MGI/CGU nº 41/2023.

A medida permite a homologação informatizada de até 161 prestações de contas, de um total de 164 convênios analisados, já que três foram considerados não elegíveis pelas condições metodológicas estabelecidas.

O valor total dos recursos envolvidos soma R$ 133,6 milhões. Desse montante, cerca de 70%, o equivalente a R$ 92,3 milhões, correspondem a 127 convênios das faixas A e B que não apresentaram ocorrências em trilhas de auditoria da CGU e estão habilitados para análise automatizada.

Outros 34 convênios, que totalizam R$ 23,4 milhões, ainda apresentam pendências em trilhas de auditoria, mas poderão ser habilitados posteriormente após a regularização das inconsistências.

A portaria representa mais um avanço no fortalecimento dos mecanismos de controle e na racionalização da análise das prestações de contas no FNDE.

Solução BB Gestão Ágil – Outro importante instrumento de modernização é o BB Gestão Ágil, ferramenta do Banco do Brasil adotada pelo FNDE para simplificar a prestação de contas de repasses da educação, especialmente no Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e no Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), conforme previsto na Resolução CD/FNDE nº 7/2024.

A plataforma permite o acompanhamento digital dos recursos, a categorização das despesas e a realização da prestação de contas de forma mais ágil, reduzindo burocracias e facilitando o trabalho dos gestores locais.

Com isso, o processo se torna mais transparente, eficiente e acessível, contribuindo para diminuir erros formais, acelerar análises e fortalecer a regularidade na execução dos programas educacionais.

Como exemplo, no início dos trabalhos, o PNAE contava com cerca de 60 mil prestações de contas pendentes, sendo parte delas com mais de 15 anos de tramitação dentro do órgão, totalizando mais de R$ 40 bilhões distribuídos ao longo desse período.

Com a utilização dessas medidas, além da aplicação da IN TCU nº 48/2024, esse número caiu para 45 mil prestações de contas, com valor estimado em R$ 28 bilhões. Isso significa que, em pouco mais de um ano de trabalho, 25% do passivo foi solucionado, com expectativa de ganhos de escala ainda maiores nos próximos anos.

Cooperação com a CGU e reconhecimento nacional – A modernização das análises de prestação de contas no FNDE teve início em 2020, com a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica entre a autarquia e a Controladoria-Geral da União (CGU).

O objetivo da parceria foi desenvolver mecanismos mais eficientes para verificar a correta aplicação dos recursos públicos destinados à educação em todo o país, com base em critérios de gestão de riscos e automação de processos.

A partir desse acordo, foi publicada a Resolução CD/FNDE nº 20/2021, que instituiu oficialmente o modelo Malha Fina no FNDE, com a primeira aplicação efetivada pela Portaria nº 101/2022.

Na ocasião, mais de 60 mil prestações de contas foram homologadas, gerando um benefício financeiro estimado em R$ 800 milhões para a autarquia.

Com a segunda aplicação do modelo, formalizada pela Portaria nº 1.146/2024, os resultados foram ainda mais expressivos. Foram 101.304 prestações de contas homologadas e um benefício financeiro de R$ 1,9 bilhão aos cofres públicos, mais que o dobro do impacto registrado na primeira etapa.

A iniciativa foi reconhecida nacionalmente com o Prêmio de Inovação da Escola Nacional de Administração Pública (Enap), consolidando o FNDE como referência em modernização da gestão pública e no uso de inteligência aplicada ao controle de recursos da educação.

Assessoria de Comunicação Social do MEC e do FNDE

Fonte: Ministério da Educação

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