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Governo Federal endurece penas para golpes digitais, furto de celulares e estelionato

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Brasília, 5/5/26 – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na última semana, a Lei nº 15.397. O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) na segunda-feira (4) e contou com o apoio dos ministros da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Wellington Lima, e das Comunicações, Frederico Siqueira.

A norma altera o Código Penal e estabelece penas mais rígidas para crimes como roubo, furto, receptação, estelionato, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública.

Além disso, a lei aumenta as penas para crimes praticados em ambiente virtual, com uso de celulares e outras tecnologias, como fraudes bancárias, golpes pela internet, inclusive por Pix ou WhatsApp, e uso de “contas laranja” para aplicação de golpes. A medida atualiza a legislação diante da realidade atual.

O secretário de Assuntos Legislativos (SAL) do MJSP, Paulo Modesto, ressalta que, diante do avanço dos crimes digitais, o combate à criminalidade exige leis mais duras e atualizadas. “Ao modernizar o Código Penal e agravar penas para delitos que afetam diretamente a população, garantimos uma resposta mais eficaz, sem abrir mão da coerência e da justiça no sistema penal”, afirma.

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Confira as principais mudanças previstas na lei:

• Furto (Artigo 155)

A pena passa a ser de 1 a 6 anos de reclusão e multa. Se o crime ocorrer durante o repouso noturno, há aumento de metade da pena.
Quando praticado contra bens que comprometam o funcionamento de órgãos públicos ou de serviços essenciais, a pena fica entre 2 e 8 anos de reclusão e multa. 

No caso de furto de animais domésticos ou semoventes (gado), ainda que abatidos ou divididos, a pena é fixada em 4 a 10 anos de reclusão e multa. Para subtração de aparelho celular, computador ou dispositivo eletrônico semelhante, a pena passa para 4 a 10 anos de reclusão e multa.

• Receptação (Artigos 180 e 180-A)

A pena geral fica entre 2 e 6 anos de reclusão e multa. Em casos que envolvam animais domésticos ou de produção, como gado, a pena varia de 3 a 8 anos de reclusão e multa.

• Fraudes eletrônicas e digitais (Artigo 171)

A pena é fixada em 4 a 8 anos de reclusão e multa, incluindo crimes cometidos com uso de dispositivos eletrônicos, conectados ou não à internet, ou por meio de programas maliciosos.

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• Latrocínio

A pena para o crime de roubo seguido de morte foi ampliada. O mínimo sobe de 20 para 24 anos, e o máximo permanece em 30 anos de reclusão.

• Estelionato

A pena passa a ser de 1 a 5 anos de reclusão e multa. A lei também passa a abranger, de forma expressa, a prática de “conta laranja”, ao criminalizar quem cede acesso a contas bancárias, de forma gratuita ou remunerada, para viabilizar a movimentação de recursos de origem ilícita.

A íntegra da lei pode ser acessada aqui.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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‘Queremos transformar vidas’, diz ministro do Turismo ao assinar convênio que vai qualificar até 2 mil paraibanos

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O ministro do Turismo, Gustavo Feliciano, afirmou que o convênio assinado nesta terça-feira (23) com o Governo do Estado, em Campina Grande (PB), para oferecer cursos gratuitos de qualificação profissional e de fortalecimento da gestão em seis municípios paraibanos pode “transformar vidas”.

“No Governo do presidente Lula, nós temos uma premissa: colocar o cidadão no foco das nossas ações. É para isso que a gente trabalha, para gerar emprego, renda e transformar a vida das pessoas”, afirmou o ministro.

A declaração foi feita durante discurso na cerimônia que contou com a presença do governador Lucas Ribeiro, para assinatura da parceria. Com investimento de R$ 1 milhão do Ministério do Turismo (MTur), a iniciativa deve qualificar até duas mil pessoas no estado.

Além de Campina Grande, serão beneficiados ainda a capital, João Pessoa, Patos, Cabaceiras, Bananeiras e Cajazeiras.

Serão ofertados 18 cursos de capacitação, além de seis oficinas de empreendedorismo e 20 consultorias individuais para fortalecimento dos negócios turísticos.

“Mais importante do que atrair investimentos e ampliar a infraestrutura é garantir que o desenvolvimento gere novas vagas de trabalho para quem vive aqui. Estamos investindo naquilo que faz diferença na vida das pessoas. Queremos preparar os paraibanos para aproveitar as oportunidades que o turismo está criando”, afirmou Gustavo Feliciano.

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O governador Lucas Ribeiro ressaltou que o convênio fortalece ainda mais o turismo paraibano. “É uma alegria anunciar uma iniciativa tão importante para os profissionais que trabalham com o turismo aqui no nosso estado. Essa ação vem no sentido daquilo que queremos, que é manter esse ritmo de crescimento do nosso turismo e da nossa economia”, celebrou.

As qualificações serão realizadas em parceria com o Instituto Federal da Paraíba (IFPB), o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial da Paraíba (Senac-PB) e o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas da Paraíba (Sebrae-PB).

Turismo em alta

Durante o evento, o ministro enalteceu o bom momento vivido pelo setor. “O Brasil vive um momento extraordinário no turismo. Batemos recentemente recordes na atração de turistas internacionais e nos valores de gastos de estrangeiros. E ontem [segunda, 22] tivemos o enorme prazer de anunciar outro recorde: 42 milhões de passageiros em voos domésticos [de janeiro a maio deste ano]. Isso significa que o brasileiro está visitando mais o seu país, valorizando o turismo doméstico”, afirmou o ministro.

O convênio assinado nesta terça vai ajudar também a preparar o mercado de trabalho para atender a demanda gerada pelos novos investimentos turísticos em curso na Paraíba, incluindo o Polo Turístico Cabo Branco, em João Pessoa, considerado o maior complexo turístico planejado do Nordeste, com mais de R$ 2,3 bilhões em investimentos previstos.

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No ato desta terça, Gustavo Feliciano também mencionou o recente investimento de R$ 2 milhões, do MTur, para apoio aos festejos juninos de Campina Grande, acrescentando que é importante, também, investir na qualificação para estruturar o setor na cidade e no estado da Paraíba.

“Estou muito feliz por estar mais um ano celebrando o Maior São João do Mundo. Trouxemos dois milhões para os festejos juninos, mas é importante também qualificar, preparar o trabalhador, para que essas vagas de emprego na cadeia turística sejam ocupadas pelos paraibanos”, complementou.

Confira os cursos oferecidos:

  • Técnicas de Atendimento ao Cliente
  • Hospitalidade e Acolhimento
  • Comunicação em Serviços
  • Ética na Indústria de Serviços
  • Formação de Garçom/Garçonete
  • Formação de Bartender
  • Técnicas de Mixologia
  • Jornada da Governança
  • Formação de Camareiros(as)
  • Formação de Mensageiros(as)
  • Segurança e Manipulação de Alimentos
  • Auxiliar de Cozinha
  • so de Alimentos Regionais na Culinária
  • Inglês Básico para Turismo
  • Espanhol Básico para Turismo
  • Uso de Inteligência Artificial no Turismo
  • Marketing Digital para Pequenos Negócios
  • Condutor(a) em Turismo

Por Natália Moraes
Assessoria de Comunicação do Ministério do Turismo

Fonte: Ministério do Turismo

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