Lei denomina escolas indígenas, quilombolas e do campo

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19 de setembro de 2025

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Da Redação

Uma nova legislação, a Lei nº 15.215, de 18 de setembro de 2025, foi instituída nesta sexta-feira, 19 de setembro, para definir os procedimentos de nomeação de instituições públicas de ensino em territórios indígenas, quilombolas e do campo no Brasil. O documento alinha-se às Diretrizes Curriculares Nacionais de Educação do Campo, Escolar Quilombola e Escolar Indígena do Conselho Nacional de Educação.

A nova lei surge como uma reparação histórica para as comunidades quilombolas e os povos indígenas. Por décadas, a maioria dessas comunidades não teve a oportunidade de escolher os nomes de seus próprios espaços escolares. Em muitos casos, as escolas indígenas carregavam nomes que não se alinhavam com sua riqueza histórica e cultural. A Lei 15.215/2025 permitirá que eles substituam essas nomenclaturas, podendo utilizar nomes em suas próprias línguas e que representem suas memórias e tradições.

Essa medida fortalece a identidade e a integração com o sistema educacional, possibilitando que sejam escolhidas figuras históricas que representam as comunidades. Um exemplo raro na realidade brasileira é a Escola Quilombola Professora Rosa Doralina Mendes, em Salgueiro, Pernambuco, que leva o nome de uma liderança local. No entanto, na mesma comunidade, ainda existem escolas com nomes de fazendeiros, exemplo que se repete por todo o Brasil.

A legislação também promove a valorização da cultura, da história e da memória coletiva, garantindo a participação social. Para as escolas quilombolas, a lei está alinhada à implementação da Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (Pneerq). Além disso, ela se baseia na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que prevê a consulta e a participação de comunidades e lideranças em processos de tomada de decisão.

A lei complementa a Constituição de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação de 1996, contribuindo para a valorização de suas memórias históricas e fortalecendo a identidade étnica e as línguas. A legislação ainda contribui para a institucionalização da Política Nacional de Educação Escolar Indígena, auxiliando na criação da categoria de escolas indígenas em Territórios Etnoeducacionais.

Pneerq – A Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (Pneerq) tem o objetivo de implementar ações e programas educacionais voltados à superação das desigualdades étnico-raciais e do racismo nos ambientes de ensino, bem como à promoção da política educacional para a população quilombola. O público prioritário é formado por gestores, professores, funcionários e estudantes, ou seja, a Pneerq abrange toda a comunidade escolar.

Pneei-TEE – A Política Nacional de Educação Escolar Indígena nos Territórios Etnoeducacionais (Pneei-TEE) tem como finalidade promover a organização e a oferta de qualidade da Educação Escolar Indígena multilíngue, específica, diferenciada e intercultural, com respeito às especificidades e organizações etnoterritoriais dos povos indígenas.

O objetivo geral da política relaciona-se a concretizar, na prática, a organização da Educação Escolar Indígena em Territórios Etnoeducacionais (TEEs), com a participação dos povos indígenas, observada sua territorialidade e respeitadas suas necessidades e especificidades sociais, históricas, culturais, ambientais e linguísticas, conforme orienta o Decreto 6.861/2009.

Assessoria de Comunicação Social do MEC com informações da Secadi

Fonte: Ministério da Educação

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Da Redação

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BRASIL

MJSP apresenta resultados do BrasilMAIS e reforça uso de tecnologia em segurança pública

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16 minutos atrás

19 de junho de 2026

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Da Redação

Brasília, 19/6/2026 – O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), participou do Encontro Nacional de Usuários da RedeMAIS, realizado nos dias 17 e 18 de junho, na capital federal.

O evento reuniu representantes de órgãos de segurança pública, fiscalização, meio ambiente, pesquisa e inovação para troca de experiências e debate sobre o uso de tecnologias geoespaciais em monitoramento territorial, inteligência e enfrentamento à criminalidade.

Durante a programação, a Senasp apresentou os avanços do Programa BrasilMAIS e os resultados obtidos por instituições públicas com o uso de imagens de satélite, inteligência geoespacial e ferramentas de monitoramento remoto aplicadas à segurança pública, à proteção ambiental e ao combate a ilícitos em todo o território nacional.

Financiado integralmente com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e apoiado tecnicamente pela Diretoria de Gestão e Integração de Informações da Senasp, o BrasilMAIS se consolidou como uma das iniciativas mais relevantes de tecnologia aplicada à segurança pública em funcionamento no mundo.

Desde 2020, o FNSP destinou mais de R$ 323 milhões ao programa, o que permitiu ampliar suas capacidades, expandir a base de usuários e fortalecer a infraestrutura de monitoramento remoto do território nacional.

Atualmente, a plataforma atende mais de 710 instituições públicas e reúne mais de 130 mil usuários cadastrados, com monitoramento diário de mais de 8,5 milhões de quilômetros quadrados do território nacional e das águas jurisdicionais brasileiras. O sistema disponibiliza imagens diárias de alta resolução obtidas por uma constelação com mais de 130 satélites, além de alertas automatizados de detecção de mudanças, ferramentas de análise geoespacial e recursos de inteligência territorial que apoiam operações policiais, ações de fiscalização, atividades periciais e o planejamento estratégico de órgãos públicos em todo o País.

Pela abrangência territorial, pela quantidade de instituições atendidas e pelo volume de dados processados diariamente, o BrasilMAIS é atualmente a maior estrutura de monitoramento satelital voltada à segurança pública em operação no mundo, tornando-se referência internacional no uso de tecnologia espacial aplicada à proteção do território e ao fortalecimento da atuação estatal.

Para a diretora do Fundo Nacional de Segurança Pública, Camila Pintarelli, o programa representa um dos exemplos mais exitosos da aplicação estratégica dos recursos do Fundo em benefício da segurança pública brasileira.

“O BrasilMAIS é um exemplo bem-sucedido de como os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública podem ser transformados em capacidades permanentes para o Estado brasileiro. Trata-se de uma ferramenta estratégica para a segurança pública, que amplia a capacidade de monitoramento, fortalece a produção de inteligência e permite respostas mais rápidas e eficientes aos desafios enfrentados pelas forças de segurança.”

A participação da Senasp no encontro reforça o compromisso do Ministério da Justiça e Segurança Pública com a modernização das políticas públicas de segurança, a integração entre instituições e o uso de tecnologias avançadas para apoiar a prevenção e o enfrentamento da criminalidade em todo o território nacional.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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