Brasília, 24/07/205 – Já estão disponíveis para aquisição os Manuais Práticos das Convenções da Haia sobre Citação e sobre Provas. O material foi produzido em inglês e também está disponível em francês e espanhol.

Os manuais oferecem orientações detalhadas e práticas sobre os procedimentos e requisitos para citação, intimação e notificação de atos judiciais e extrajudiciais no exterior, e para a obtenção de provas em outros países. As publicações servem para que pessoas físicas e jurídicas no Brasil e no exterior possam recorrer à Justiça para resolver questões de natureza civil que envolvam pessoas ou provas que estejam em diferentes países.

Elas podem ser utilizadas por uma mãe que precisa receber a pensão alimentícia para os filhos, cujo pai esteja no exterior, ou auxiliar um trabalhador que precise de provas em outro país a respeito do seu empregador. Outro exemplo seria uma empresa brasileira que precise notificar judicial ou extrajudicialmente uma empresa estrangeira.

O Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), órgão da Secretaria Nacional de Justiça (Senajus), vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), participou ativamente da Comissão Especial da Conferência de Haia sobre Direito Internacional Privado que discutiu a aplicação das convenções e dos grupos de trabalho responsáveis pela elaboração dos manuais, que já estão em sua quinta edição. Além de profissionais do MJSP, destaca-se a contribuição da professora da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio) Nadia de Araujo.

Os manuais foram atualizados com a contribuição de especialistas de todas as partes do mundo e contêm as últimas novidades, as decisões judiciais e os exemplos práticos sobre citação e sobre provas no âmbito internacional. As publicações são ferramentas essenciais para advogados, juízes, autoridades centrais e demais profissionais envolvidos na cooperação jurídica internacional, facilitando a aplicação dessas importantes convenções.

Para mais informações sobre os manuais e aquisição das publicações, visite o site oficial da Conferência da Haia sobre Direito Internacional Privado (HCCH).

Para conhecer a aplicação dessas e de outras convenções no Brasil, acesse https://linktr.ee/cooperacaocivil.

Adesão do Brasil às Convenções da Haia

No Brasil, a Convenção da Haia sobre Citação foi internalizada pelo Decreto nº 9.734/2019. Já a Convenção da Haia sobre Provas foi promulgada pelo Decreto nº 9.039/2017. O Ministério da Justiça e Segurança Pública é a Autoridade Central para essas e outras convenções, que a exerce por meio do DRCI.

O DRCI e a professora da PUC-RJ Nadia de Araujo também participaram dos grupos de trabalho da Conferência da Haia sobre Direito Internacional Privado para desenvolvimento do Perfil dos Países. O objetivo é aprimorar a transparência e a previsibilidade na aplicação das convenções, tornando a cooperação transfronteiriça mais eficiente e menos complexa.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública