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MME 65 anos: história e inovação rumo ao futuro energético do Brasil
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O Ministério de Minas e Energia (MME) celebra, nesta terça-feira (22/07), seis décadas e meia de uma trajetória marcada por avanços cruciais para o desenvolvimento do Brasil. Desde sua criação, em 1960, a Pasta tem sido pilar fundamental na formulação e execução de políticas públicas que moldaram os setores energético e mineral do país.
Ao longo de 65 anos, o MME esteve à frente de momentos decisivos para a nação. A expansão da capacidade de geração de energia elétrica, impulsionada por grandes empreendimentos hidrelétricos, foi essencial para atender à crescente demanda de um país em industrialização. A descoberta e exploração de vastas reservas de petróleo e gás, especialmente na camada pré-sal, transformaram o Brasil em um player global no setor, permitindo a busca pela autossuficiência e gerando bilhões em investimentos e receitas.
No setor de mineração, o Ministério tem sido protagonista na regulamentação e incentivo à pesquisa e exploração de recursos minerais estratégicos, fundamentais para a transição energética e para diversas indústrias, além da balança comercial brasileira. A busca por uma mineração cada vez mais sustentável e responsável tem sido uma constante, conciliando o desenvolvimento econômico com a preservação ambiental.
A diversificação da matriz energética também é um feito memorável do Ministério de Minas e Energia, que tem incentivado a crescente participação de fontes renováveis como eólica, solar e biomassa, posicionando o Brasil como um líder em energia limpa e contribuindo para a segurança energética e a transição para uma economia de baixo carbono. A criação de marcos regulatórios e a promoção de leilões de energia têm sido ferramentas cruciais nesse processo.
“Celebrar 65 anos do Ministério de Minas e Energia é celebrar a própria história de desenvolvimento do Brasil. Nossas riquezas naturais, sejam elas energéticas ou minerais, são o motor que impulsiona o nosso país. E por trás de cada avanço, de cada grande projeto, estão a inteligência, o trabalho e a dedicação incansável de nossa equipe técnica e dos nossos servidores. É uma honra liderar uma equipe tão comprometida, que diariamente se empenha para garantir a segurança energética e mineral do Brasil e construir um futuro mais próspero e sustentável para todas as brasileiras e brasileiros.” – Alexandre Silveira, Ministro de Minas e Energia.
Uma gestão a serviço do Brasil
À frente do MME, desde janeiro de 2023, o ministro Alexandre Silveira tem conduzido uma gestão marcada por decisões estratégicas, sensibilidade social e compromisso com a segurança energética do Brasil.
Entre os principais avanços de sua gestão é possível destacar a liderança na formulação e articulação da Política Nacional de Transição Energética (PNTE), com foco em inclusão social, segurança energética e sustentabilidade, além da defesa do protagonismo brasileiro no uso de fontes limpas e renováveis, com atenção especial ao papel do hidrogênio verde e dos minerais críticos.
Outros grandes marcos da atual gestão ocorreram no setor de energia elétrica. A ampliação do Programa Luz para Todos e criação do Luz do Povo, garantindo energia elétrica gratuita ou com desconto para famílias de baixa renda e populações indígenas e quilombolas, além da expansão da cobertura elétrica na Amazônia Legal e em regiões historicamente negligenciadas. Anúncio de investimentos em redes inteligentes, digitalização e modernização do setor elétrico, com parcerias público-privadas e contratos de concessão estratégicos.
No setor de combustíveis, o ministro e sua equipe têm atuado no enfrentamento da volatilidade dos preços dos combustíveis, com medidas para garantir previsibilidade e proteção ao consumidor. Outro grande marco no setor é a implementação de políticas de combustíveis sustentáveis, como o Combustível do Futuro, promovendo etanol, biodiesel, SAF e biometano.
Compromisso com a Inovação e a Sustentabilidade
A história do MME é intrinsecamente ligada à inovação. A busca por novas tecnologias para exploração de recursos, a otimização de processos e a implementação de soluções mais eficientes e sustentáveis têm sido uma constante. O Ministério tem trabalhado para atrair investimentos em pesquisa e desenvolvimento, fomentando um ambiente propício para a vanguarda tecnológica nos setores de minas e energia.
Olhando para o futuro, o MME reafirma seu compromisso com os desafios que se apresentam: a transição energética justa e inclusiva, a segurança do abastecimento, a descarbonização da economia e a promoção de uma mineração responsável que gere valor para toda a sociedade.
Assessoria Especial de Comunicação Social – MME
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Senacon instaura processo contra 99 Food para apurar descumprimento da Portaria da Transparência
Brasília, 24/6/2026 – A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), instaurou processo administrativo sancionador contra a 99 Food nesta quarta-feira (24), para apurar o descumprimento da Portaria nº 61, de 24 de março de 2026, que estabelece regras de transparência para plataformas digitais de entrega e transporte. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União.
A medida faz parte do acompanhamento realizado pela Senacon para verificar a implementação das novas obrigações pelas empresas abrangidas pela norma, que determina o detalhamento das tarifas cobradas e a apresentação clara da composição dos valores envolvidos nas operações.
O secretário nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, destaca que a transparência prevista na regulamentação não representa uma nova obrigação criada pela portaria, mas a aplicação de um direito já assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor.
“A transparência é um direito básico do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor há 35 anos. Garantir informações claras sobre preços e serviços é fundamental para equilibrar as relações de consumo e permitir que consumidores exerçam a liberdade de escolha”, afirma.
As empresas que, ao final dos processos administrativos sancionadores, tiverem confirmadas infrações às regras previstas na Portaria nº 61/2026 poderão sofrer sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, incluindo multas que podem chegar a R$ 14 milhões.
Em maio, a Senacon já havia instaurado processos administrativos contra o iFood e a Keeta após identificar indícios de descumprimento das obrigações previstas na norma.
A fiscalização teve início em 24 de abril, após o encerramento do prazo de 30 dias concedido às plataformas para adaptação às novas regras. Desde então, a Senacon passou a avaliar as informações disponibilizadas pelas empresas e verificar se consumidores têm acesso a dados claros sobre a composição dos valores cobrados e repassados.
Transparência na composição dos valores
A Portaria nº 61/2026 determina que aplicativos de transporte e entrega apresentem, de forma detalhada, a divisão dos valores envolvidos em cada operação. O objetivo é ampliar a transparência e permitir que todos os participantes da relação de consumo compreendam como os preços são formados.
Entre as informações que devem ser disponibilizadas estão:
- o valor total pago pelo consumidor;
- o valor destinado à plataforma pela intermediação do serviço,
- o valor repassado ao motorista ou entregador, incluindo gorjetas e adicionais;
- no caso dos serviços de entrega, a parcela destinada ao estabelecimento comercial.
Segundo a Senacon, a medida busca reduzir a assimetria de informações no ambiente digital e garantir maior clareza nas relações entre consumidores, trabalhadores e empresas.
Direito à informação
Em nota técnica elaborada pela Secretaria, a Senacon destaca que a Portaria nº 61/2026 regulamenta deveres de transparência já previstos no Código de Defesa do Consumidor, especialmente o direito à informação adequada, clara e precisa sobre produtos e serviços.
A avaliação do órgão é de que, em muitos casos, o consumidor tem acesso apenas ao valor final da corrida ou do pedido, sem visualizar como esse montante é distribuído entre a plataforma, o prestador do serviço e, nos casos de delivery, o estabelecimento comercial.
Para a Secretaria, a ausência dessas informações dificulta a comparação entre serviços, limita a capacidade de escolha do consumidor e pode impedir a identificação de eventuais cobranças indevidas ou práticas abusivas.
A Senacon ressalta ainda que medidas semelhantes já são adotadas em outros países, como França, Alemanha, Espanha e Estados Unidos, onde plataformas digitais possuem obrigações de informar a composição dos valores cobrados dos usuários.
Ainda de acordo com a Secretaria, a regulamentação não interfere na liberdade das empresas para definir preços, mas busca assegurar maior equilíbrio nas relações de consumo e garantir que as decisões dos usuários sejam tomadas com base em informações completas.
A fiscalização permanece em andamento, com análise das medidas adotadas pelas plataformas e acompanhamento contínuo do cumprimento das regras estabelecidas pela Portaria nº 61/2026.


