MTE resgata 18 trabalhadores em condições degradantes em carvoarias no Norte de Minas

Publicados

23 de julho de 2025

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Da Redação

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Auditoria Fiscal do Trabalho (AFT), resgatou, no dia 22 de julho, 18 trabalhadores submetidos a condições degradantes de trabalho em uma fazenda na zona rural de Ubaí, no Norte de Minas Gerais. Entre os resgatados, estava um trabalhador de 64 anos. A ação contou com o apoio da Polícia Federal (PF) e incluiu a fiscalização de quatro carvoarias instaladas na mesma propriedade.

De acordo com a equipe da Inspeção do Trabalho, os trabalhadores resgatados não recebiam salários, não tinham acesso a água potável e viviam em condições extremamente precárias de higiene e alimentação. Também não dispunham de equipamentos de proteção individual (EPIs) e dormiam em barracas de lona, sobre estruturas improvisadas de pau a pique.

A fiscalização constatou ainda que os empregadores tinham pleno conhecimento da situação degradante e recorriam à terceirização irregular, utilizando pessoas físicas como intermediárias, numa tentativa de se eximir das responsabilidades trabalhistas.

Os proprietários do imóvel alegaram que as terras estavam arrendadas. Os responsáveis pelas carvoarias foram notificados e deverão responder a multas administrativas, além de serem obrigados a pagar as verbas rescisórias e demais direitos trabalhistas devidos.

As vítimas foram encaminhadas para suas cidades de origem, entre elas São João da Ponte, Ubaí e São Romão. Como os empregadores se recusaram a custear o transporte para o retorno dos resgatados, o deslocamento foi providenciado pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Denúncias

Casos de trabalho análogo à escravidão podem ser denunciados de forma anônima e segura por meio do Sistema Ipê, disponível no endereço: https://ipe.sit.trabalho.gov.br. Lançada em 2020, a ferramenta é uma iniciativa da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), em parceria com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), e tem como objetivo fortalecer o enfrentamento a essa violação de direitos por meio da participação ativa da sociedade.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

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Da Redação

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BRASIL

Nova direção do CNPD acelera debates sobre proteção de dados no País

Publicados

25 minutos atrás

15 de maio de 2026

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Da Redação

Brasília, 15/5/26 – O Conselho Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade (CNPD) realizou, nesta sexta-feira (15), a 7ª Reunião Ordinária, no Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), marcando o início da gestão do secretário nacional de Direitos Digitais, Victor Oliveira Fernandes, na presidência do colegiado. O vice-presidente do Conselho, Reinaldo Couto Filho, também atua no MJSP como consultor jurídico.

Na reunião, a nova presidência apresentou uma pauta voltada à conclusão dos Grupos de Trabalho (GTs), à ampliação das contribuições para a agenda regulatória da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e à continuidade da construção da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais do Governo Federal.

No centro da pauta esteve o balanço dos seis GTs do Conselho, que desde 2024 desenvolvem estudos temáticos sobre proteção de dados em diferentes contextos, como relações de trabalho, proteção de crianças e adolescentes, coordenação institucional, crédito, prevenção à fraude e implementação do ECA Digital.

Os relatórios, previstos para entrega no início de junho, somam centenas de páginas com análises, contribuições de especialistas, audiências setoriais, mapeamentos de precedentes judiciais nacionais e internacionais, diagnósticos e recomendações.

Também foi deliberada a realização de audiência pública sobre a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais em 12 de junho, com inscrições abertas a representantes da sociedade civil, da academia e do setor privado.

: Secretário nacional de Direitos Digitais, Victor Oliveira Fernandes é o novo presidente do CNPD. Foto: Tom Costa/MJSP.

“É uma oportunidade para que os coordenadores apresentem à sociedade resultados de alto nível técnico, gerando subsídios e ampliando a participação de representantes externos ao CNPD”, disse Victor Fernandes.

Os conselheiros também foram convocados a enviar contribuições para a agenda regulatória da ANPD 2027–2028 até 26 de junho, data que coincide com o término do mandato de parte da composição atual.

“Estamos 100% abertos a ouvir contribuições e sugestões de todos os conselheiros para que nosso trabalho ocorra de maneira muito produtiva neste ano”, concluiu Fernandes.

A 8ª Reunião Ordinária do CNPD já tem data marcada: 19 de junho, quando deverão ser debatidos os subsídios consolidados e as diretrizes a serem encaminhadas à ANPD.

Prestação de serviço público

O CNPD é o órgão consultivo da ANPD, composto por membros da sociedade civil e representantes do poder público, responsável por propor diretrizes da Política Nacional de Proteção de Dados e acompanhar a aplicação da Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), no Brasil. O conselho multissetorial é regulamentado pelo Decreto nº 12.881, de 18 de março de 2026.

Entre as principais atribuições previstas no Art. 58-B estão propor diretrizes estratégicas e fornecer subsídios para a elaboração da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade e para a atuação da ANPD; elaborar relatórios anuais de avaliação da execução das ações da política; apresentar sugestões à ANPD; elaborar estudos; realizar debates e audiências públicas sobre proteção de dados pessoais e privacidade; e disseminar conhecimento sobre o tema para a população.

A participação dos conselheiros no CNPD é considerada prestação de serviço público relevante e não remunerada.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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