Vinhedo, 27/06/2025 – Os representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) detalharam as iniciativas do Governo Federal de fortalecimento das Guardas Municipais durante congresso nacional que ocorreu em Vinhedo (SP). Entre elas, está a inclusão da corporação na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, entre os órgãos de segurança pública previstos no Artigo nº 144 da Constituição Federal. A matéria está em tramitação no Congresso Nacional.

O XI Congresso Brasileiro de Guardas Municipais e Segurança Pública, que reuniu especialistas na quarta-feira (25) e na quinta-feira (26), contou com a presença do secretário Nacional de Segurança Pública, Mario Sarrubbo, e da diretora do Sistema Único de Segurança Pública, Isabel Figueiredo.

“Segurança pública é um tema complexo e o município tem um papel de suma importância no sistema de segurança pública em nosso País”, afirmou Sarrubbo, no encerramento do congresso.

Segundo ele, debater a atuação das Guardas Municipais e apresentar as políticas públicas do MJSP em um encontro nacional é uma oportunidade para trocar experiências e aprimorar o trabalho dos órgãos de segurança urbana.

O titular da Senasp também falou sobre o futuro da segurança pública municipal no Brasil e os próximos passos para a consolidação das Guardas Municipais como instituições fundamentais para a segurança das cidades brasileiras.

A diretora do Susp, Isabel Figueiredo, participou de um painel sobre a aplicação da Lei 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais). “O Governo Federal tem um compromisso com o fortalecimento das Guardas Municipais. Temos a compreensão de que são fundamentais para a segurança pública e que é necessário fortalecer não só elas, mas o papel dos municípios também”, disse Isabel.

Congresso

O evento reuniu autoridades nacionais e internacionais para a discussão de assuntos de interesse das Guardas Municipais no contexto do policiamento ostensivo, preventivo e comunitário. Também foram debatidos temas como planejamento estratégico para aquisições de produtos controlados pelo Exército de uso restrito, a importância das câmeras corporais para a Lei Maria da Penha, suicídio nas forças de segurança pública e uso de armas menos letais.

Paralelamente, ocorreram o 3º Encontro da Academia Brasileira de Letras Aplicadas às Guardas Municipais, o 4º Encontro Nacional da Patrulha Maria da Penha e o 9º Encontro de Rondas Ostensivas Municipais (Romus) e Viaturas Táticas.

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Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública