O Ministério da Educação (MEC) publicou, nesta terça-feira, 23 de dezembro, a Resolução CD FNDE nº 24/2025, que regulamenta o apoio financeiro do eixo de orientação curricular do Compromisso Nacional Toda Matemática, com o objetivo de assegurar aos estudantes da educação básica o desenvolvimento das competências e habilidades estabelecidas na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) para a matemática. A resolução organiza as formas de apoio financeiro direto às escolas e estabelece critérios para repasse e formas de uso dos recursos financeiros, que se destinam à diversificação de insumos pedagógicos para apoiar o eixo de orientação curricular da política. 

Os entes federados podem aderir ao compromisso no período de 22 de dezembro a 22 de janeiro de 2026 pelo Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec). Com o objetivo de orientar as redes sobre a adesão, o ministério realizou, na segunda-feira (22), um webinário no canal do MEC no YouTube. 

O Decreto nº 12.641/2025 institui os cinco eixos de atuação do compromisso: governança e gestão; formação de profissionais da educação; orientação curricular; avaliação da aprendizagem; e práticas pedagógicas. Ao MEC, cabe a responsabilidade de elaborar diretrizes, orientações, materiais didáticos e mecanismos de apoio às redes de ensino para fortalecer a implementação do currículo de matemática e a recomposição das aprendizagens.  

Considerando a complexidade inerente ao ensino e à aprendizagem desse componente curricular, o MEC está elaborando orientações específicas, articuladas e atualizadas que sirvam de referência para os estados, os municípios e o Distrito Federal no desenvolvimento de habilidades essenciais, progressões de aprendizagem, processos formativos, estratégias de recomposição, metodologias ativas, uso de materiais didáticos e integração com instrumentos de avaliação, bem como apoio financeiro via PDDE Toda Matemática para escolas com menor nível socioeconômico e menores resultados de aprendizagem nesta área de conhecimento. 

A Portaria nº 835/2025, que regulamenta o eixo de orientação curricular do Compromisso Nacional Toda Matemática, dá efetividade a essas atribuições para organizar o funcionamento do eixo de orientação curricular e estabelece um marco orientador, funcionando como instrumento de indução nacional alinhado às metas do Plano Nacional de Educação (PNE), ao mesmo tempo em que respeita a autonomia dos sistemas de ensino para adequações locais. Ao detalhar responsabilidades, fluxos, instrumentos e expectativas, a portaria favorece uma maior simetria federativa na oferta de condições pedagógicas para a aprendizagem em matemática.  

Organização – A Portaria estrutura o Eixo III a partir dos seguintes elementos: diretrizes gerais e finalidades; organização das ações e orientações curriculares; responsabilidades da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal; arranjos de governança; e mecanismos de monitoramento. O eixo é organizado a partir de uma lógica sistêmica, articulando currículo, formação, avaliação e materiais pedagógicos.  

Essa articulação é essencial, uma vez que o decreto estabelece a necessidade de coerência interna entre os eixos do Compromisso, com o intuito de garantir resultados estruturantes em médio e longo prazo. A Portaria, ao explicitar essa coerência, assegura que a política se materialize como estratégia integrada, e não como conjunto de ações isoladas. 

Os critérios, valores e procedimentos de execução financeira ou operacional são regulamentados por meio da Resolução nº 24/2025, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), entidade ligada ao MEC. 

Assessoria de Comunicação Social, com informações da Secretaria de Educação Básica (SEB) 

Fonte: Ministério da Educação