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Senacon orienta sobre capacidade máxima em estabelecimentos comerciais e de serviços
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Brasília, 14/02/2026 – A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), divulgou, na quinta-feira (12/02), ofício que orienta sobre a fiscalização do cumprimento da capacidade máxima fixada para estabelecimentos comerciais e de serviços.
Na condição de coordenadora da Política Nacional das Relações de Consumo, a Secretaria encaminhou o documento aos órgãos que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). Receberam a orientação Procons, Ministérios Públicos, Defensorias Públicas, Delegacias de Defesa do Consumidor, agências reguladoras, Juizados Especiais Cíveis e entidades civis de defesa do consumidor.
A medida é especialmente importante durante o Carnaval, período em que aumenta a circulação de pessoas em bares, casas de show, eventos e outros espaços de entretenimento. A superlotação exige atuação preventiva e articulada dos órgãos de defesa do consumidor para proteger a segurança e a integridade física dos frequentadores.
O inciso XIV do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor classifica como prática abusiva permitir o ingresso de número de consumidores superior ao limite fixado pela autoridade administrativa. Em caso de descumprimento, os órgãos competentes podem aplicar medidas administrativas, que variam de multa à suspensão das atividades.
Como procurar o Procon
Os canais oficiais do Instituto de Defesa do Consumidor – Procon estão disponíveis nos sites dos órgãos estaduais e municipais. O telefone 151 funciona em algumas localidades. A Senacon orienta os consumidores a verificar os contatos oficiais antes de registrar reclamações, para evitar golpes.
O Procon é responsável por mediar conflitos entre consumidores e fornecedores. Pode adotar medidas como troca ou reparo de produtos, cancelamento de contratos, correção de cobranças indevidas, cumprimento de ofertas e devolução de valores pagos indevidamente. Também pode instaurar ou dar continuidade a processo administrativo em caso de infração ao Código de Defesa do Consumidor.
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Governo do Brasil inaugura Casa do Trabalhador em Belém e amplia acesso a serviços de emprego
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) entregou, nesta quinta-feira (18), a 12ª Casa do Trabalhador do país, localizada em Belém (PA). Situada na Travessa Padre Eutíquio, nº 1308, a unidade faz parte do processo de modernização e padronização das agências do Sistema Nacional de Emprego (Sine), iniciativa iniciada pelo Governo Federal em 2023.
Durante a cerimônia de inauguração, o secretário-executivo do MTE, Francisco Macena, destacou que a nova estrutura reúne diversos serviços essenciais em um só lugar e anunciou que mais unidades serão entregues em todo o território nacional até o final do ano.
“O que nós queremos não é apenas o trabalhador empregado, mas que ele tenha perspectivas reais de ascensão econômica e social”, afirmou Macena.
Com a modernização das agências, o MTE busca resgatar o papel central das políticas de trabalho e estabelecer um novo padrão na prestação de serviços públicos, garantindo que o cidadão encontre, em um único ambiente, uma oferta integrada e simplificada de serviços, facilitando a rotina de quem mais necessita do apoio do Estado.
Estrutura moderna e acessível
A Casa do Trabalhador de Belém possui 450 m² de área construída. O espaço conta com uma recepção com capacidade para 40 pessoas sentadas, balcão de triagem, 12 guichês de atendimento presencial e cinco postos de autoatendimento.
A estrutura dispõe ainda de salas exclusivas para convocação e captação de vagas, atendimento psicológico, pré-seleção e salas de treinamento. O espaço é totalmente adaptado para pessoas com deficiência (PcD), além de contar com bicicletário e estacionamento próprio.
Nova carta de serviços
No local, a população terá acesso a serviços como intermediação de mão de obra, habilitação para o seguro-desemprego, orientações trabalhistas, emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e atendimento voltado à imigração.
O espaço também disponibiliza ações de qualificação social e profissional, além de iniciativas de incentivo ao empreendedorismo e à economia solidária.
Além disso, a unidade conta com um Laboratório de Informática para a realização de cursos a distância e uma área de Autoatendimento Orientado, onde a equipe do Sine auxiliará os cidadãos no acesso aos serviços disponíveis em ambientes virtuais.
A unidade oferece ainda atendimento especializado de assistentes sociais e psicólogos, ampliando o suporte oferecido aos trabalhadores e à população em busca de oportunidades, orientação e acesso às políticas públicas de emprego e renda.

