O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou, na terça-feira (19/5), a Portaria Normativa MME nº 133/2026, que institucionaliza o Plano de Testes de Avaliação da Viabilidade Técnica do uso de óleo diesel com teores de biodiesel superiores a 15% e de até 25%.

O plano de testes foi elaborado com ampla participação social, no âmbito do “subcomitê de avaliação de viabilidade técnica de misturas – eixo biodiesel”, instituído pelo Comitê Técnico Permanente do Combustível do Futuro (CTP-CF), criado pelo Conselho Nacional Nacional de Política Energética (CNPE). O CTP-CF aprovou o plano de testes e a sua publicação traz a formalização institucional desse trabalho legitimamente organizado pelo CNPE.

A medida representa mais um avanço na implementação da Lei do Combustível do Futuro e estabelece as diretrizes técnicas para subsidiar futuras decisões sobre a ampliação da mistura de biodiesel no diesel comercializado no país.

A execução experimental do protocolo teve início oficial na quarta-feira (20/5), com a chegada do primeiro motor que será submetido aos ensaios previstos no plano. O equipamento, um motor eletrônico P5, será testado no Instituto Mauá de Tecnologia (IMT), um dos 16 laboratórios envolvidos na iniciativa.

Construído de forma colaborativa, o Plano de Testes reúne representantes do Governo do Brasil, montadoras, fabricantes de motores, produtores e distribuidores de combustíveis, laboratórios, universidades, instituições de pesquisa e representantes dos consumidores. O objetivo é garantir segurança técnica, confiabilidade e rastreabilidade dos resultados obtidos durante os ensaios.

Os testes incluem avaliações mecânicas e físico-químicas em motores representativos da frota diesel nacional, com análises de desempenho, emissões, durabilidade, compatibilidade de materiais, estabilidade do combustível e comportamento em condições críticas de armazenamento e operação. A iniciativa atende às exigências da Lei do Combustível do Futuro, que condiciona aumentos do teor de biodiesel acima de B15 à comprovação prévia de viabilidade técnica.

Histórico da estruturação técnica e institucional

Desde 2024, o MME coordena ações para viabilizar a execução do plano, incluindo a criação do Comitê Técnico Permanente do Combustível do Futuro (CTP-CF) e do subcomitê responsável pelos estudos sobre misturas com altos teores de biodiesel, instituídos pela Resolução CNPE nº 12/2024.

Entre os avanços já realizados estão a definição dos protocolos técnicos dos ensaios, a mobilização de recursos por meio do programa Política com Ciência, em parceria com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), além da articulação com universidades, laboratórios, montadoras e setor produtivo para garantir a infraestrutura necessária à realização dos testes.

O MME também conduz tratativas para formalização de Termo de Execução Descentralizada (TED) com a Universidade de Brasília (UnB), destinado à execução de ensaios em motor estacionário utilizado na geração de energia elétrica. As próximas etapas envolvem a disponibilização dos demais motores, veículos e componentes necessários aos ensaios, além da consolidação da logística de certificação, segregação e envio dos combustíveis de teste aos laboratórios participantes.

O Plano de Testes para o B20 contempla todos os teores acima de 15%, do B16 ao B20. A estratégia é mais adequada do que a realização de testes apenas com o B16, já que o programa de testagem para o B20 abrange o mesmo conteúdo técnico necessário para avaliar os demais teores dessa faixa.

Assessoria Especial de Comunicação Social – MME
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Fonte: Ministério de Minas e Energia