Entre as principais iniciativas do período, estão a força-tarefa nacional contra preços abusivos de combustíveis, ações de repressão a plataformas ilegais de apostas, medidas cautelares para proteção de consumidores superendividados, regulamentação da transparência em aplicativos de transporte e delivery e operações de combate à pirataria no comércio digital.

No eixo de combustíveis, a Senacon coordenou uma força-tarefa nacional iniciada em março de 2026, em articulação com órgãos federais, estaduais e municipais de fiscalização. A operação resultou na fiscalização de mais de 10 mil postos em todos os estados e no Distrito Federal, além da emissão de mais de 6 mil notificações e da aplicação de multas que podem chegar a R$ 14 milhões no âmbito do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O relatório também destaca o endurecimento das medidas contra plataformas ilegais de apostas e mercados preditivos. As ações coordenadas resultaram no bloqueio de mais de 39 mil sites irregulares, na remoção de mais de 200 aplicativos e no envio de mais de 1.600 notificações a instituições financeiras.

No combate ao superendividamento, a Senacon adotou medida cautelar contra o Banco de Brasília (BRB) após identificar práticas de retenção indevida de renda em contas-salário. A decisão determinou a cessação de débitos automáticos sem consentimento válido, a comunicação individual aos consumidores afetados e a obrigação de informar de forma clara o direito de cancelamento.

Outro destaque do período foi a regulamentação da transparência em aplicativos de transporte e entrega, por meio da Portaria nº 61/2026. A norma obriga as plataformas a informarem, de forma clara, a composição e a destinação dos valores cobrados dos consumidores. Após o período de adaptação, a Senacon iniciou a fase de fiscalização para verificar o cumprimento das regras.

O relatório ainda aponta a criação de comissão especializada para enfrentamento de irregularidades no comércio digital, com foco na circulação de produtos falsificados, não homologados e adulterados em plataformas digitais.

De acordo com o documento, as ações desenvolvidas no período refletem a atuação simultânea da Senacon nos mercados físico e digital, com fortalecimento da integração federativa, ampliação da capacidade sancionatória do Estado e modernização dos mecanismos de proteção ao consumidor.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública