A consulta pública para a regulamentação da Política Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes) — instituída pela Lei nº 14.914/2024 — está disponível até 21 de dezembro no portal Brasil Participativo, no qual estudantes, famílias, profissionais da educação, organizações da sociedade civil e movimentos sociais poderão enviar sugestões sobre aspectos gerais da política. A iniciativa busca reunir contribuições da sociedade para a construção de uma diretriz nacional alinhada à diversidade do país e às necessidades reais de estudantes das universidades federais e de instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. 

A regulamentação da Pnaes busca fortalecer políticas que garantam acesso, permanência e conclusão de estudantes na educação superior e na educação profissional e tecnológica, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade socioeconômica. A ação complementa o diagnóstico já desenvolvido por grupo de trabalho (GT) do MEC, o GT Pnaes, e amplia o diálogo institucional ao envolver comunidade acadêmica e sociedade.  

Cada contribuição enviada na consulta pública da Pnaes ajuda a construir uma política mais justa, mais forte e mais próxima da realidade dos estudantes que enfrentam desafios para permanecer nas instituições. 

O resultado da consulta será divulgado no dia 30 de janeiro de 2026, por meio de um relatório público com a síntese das contribuições e os encaminhamentos adotados. 

Pnaes – Criada em julho de 2024, a Política Nacional de Assistência Estudantil visa ampliar e garantir a permanência de alunos em universidades e institutos federais, cumprindo o compromisso do governo brasileiro de construir uma educação pública, gratuita, de qualidade, mais inclusiva e equitativa.    

Implementada pela Secretaria de Educação Superior (Sesu) e pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (Setec) do MEC, a Pnaes é formada por 11 programas que organizam e sistematizam ações já realizadas por instituições federais de educação, com o intuito de fortalecer a assistência estudantil e o enfrentamento da evasão.     

Os objetivos da Pnaes incluem democratizar o acesso à educação pública federal; minimizar desigualdades sociais e regionais; reduzir taxas de retenção e evasão; e melhorar o desempenho acadêmico e a inclusão social dos estudantes. Implementada conforme a disponibilidade de recursos orçamentários, a política pode ser estendida a estudantes de programas presenciais de mestrado e doutorado, além de alunos de instituições de educação superior públicas gratuitas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, por meio de convênios.   

Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da Secretaria de Educação Superior (Sesu) e da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (Setec)  

Fonte: Ministério da Educação