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Um clima de justiça: o trabalho humano no centro da transição sustentável

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O papel das pessoas como centro da ação climática marcou o debate do painel “Transição Justa para o Desenvolvimento Sustentável e as NDC”, realizado nesta quarta-feira (8), durante o Seminário Pré-COP30: Promovendo Trabalho Decente e Transição Justa, em Brasília. Moderado pelo diretor da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil, Vinícius Pinheiro, o painel reuniu representantes do governo, do setor produtivo e de trabalhadores para discutir os desafios e as oportunidades de uma transição para uma economia de baixo carbono que seja justa, inclusiva e geradora de empregos decentes.

O diretor do Programa de Transição Justa da OIT, Moustapha Kamal Gueye, abriu o debate destacando que a ambição climática vai além de metas e números — trata-se de proteger vidas e meios de subsistência. Segundo ele, 1,2 bilhão de empregos no mundo dependem diretamente de ecossistemas saudáveis, especialmente na agricultura, enquanto 2,4 bilhões de trabalhadores poderão ser expostos ao estresse térmico, o que representa uma perda de produtividade equivalente a 80 milhões de empregos até 2030. Para Gueye, o desafio está em promover economias ambientalmente sustentáveis de forma justa e inclusiva, criando oportunidades de trabalho decente sem deixar ninguém para trás. “É preciso maximizar as oportunidades sociais e econômicas da ação climática, minimizando os impactos por meio do diálogo social e do respeito aos direitos fundamentais no trabalho”, afirmou.

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Na sequência, Ana Paula Cavalcante, diretora do Departamento de Governança Climática e Articulação da Secretaria Nacional de Mudança do Clima do Ministério do Meio Ambiente (MMA), reforçou que a COP30 no Brasil precisa colocar as pessoas no centro do debate climático. Ela lembrou que o Plano Nacional sobre Mudança do Clima já inclui a transição justa como eixo transversal e que a implementação dessas medidas tem potencial para gerar empregos e reduzir desigualdades históricas, inclusive de raça e gênero. “É fundamental envolver as pessoas que serão diretamente afetadas desde a formulação das políticas. Nenhum grupo restrito consegue enxergar sozinho a totalidade dos impactos”, pontuou.

A diretora técnica do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), Adriana Marcolino, reforçou a importância do diálogo social como base das experiências bem-sucedidas de transição justa. Para ela, mudar os modos de produzir e consumir é essencial para evitar a perda de vidas, a destruição de empregos e o agravamento das desigualdades. “A transição justa é um processo que deve ser planejado com participação, diálogo e responsabilidade coletiva”, afirmou.

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O representante da Confederação Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF), Nicolino da Silva Júnior, chamou atenção para a gravidade dos impactos dos eventos climáticos extremos e a necessidade de agir de forma articulada e preventiva. “Precisamos estar atentos à severidade dos extremos climáticos que acometem as pessoas nos locais mais inesperados. É possível agir conjuntamente, colocando trabalhadores e comunidades no centro das discussões, mas é preciso ter consciência de que, por maior que seja o esforço, ainda será pouco diante da dimensão do desafio”, destacou.

O painel evidenciou um consenso entre os participantes: a transição justa é indispensável para alcançar as metas climáticas e promover o desenvolvimento sustentável com equidade. A construção desse novo modelo econômico depende da cooperação entre governos, empresas e trabalhadores — e do compromisso de que o futuro verde seja também socialmente justo.

Assista ao painel completo no canal do MTE no YouTube: https://www.youtube.com/watch?v=0OGfgq3as2A

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

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Governo define regras para cotas e garante aplicação do Acordo Mercosul-União Europeia

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O governo federal avançou mais uma etapa na implementação do Acordo Mercosul–União Europeia ao estabelecer as regras que viabilizam o uso de cotas tarifárias no comércio bilateral.

Com a publicação, nesta sexta-feira (1/05), das portarias da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), o país passa a contar com diretrizes claras para utilização das cotas na exportação e na importação, etapa essencial para a aplicação prática do acordo.

As medidas regulamentam o Decreto nº 12.953, de 28 de abril de 2026, e se somam à Portaria Secex nº 490, que instituiu o Certificado de Origem, documento necessário para acesso aos benefícios tarifários.

A incidência de cotas é limitada: cerca de 4% das exportações e 0,3% das importações. Na prática, a maior parte do comércio entre Mercosul e União Europeia ocorrerá com redução ou eliminação integral de tarifas, sem restrições quantitativas.

As regras foram definidas pelas Portarias Secex nº 491, para importações, e nº 492, para exportações. No caso das importações, produtos como veículos, lácteos, alho, preparações de tomate, chocolates e itens de confeitaria passam a seguir modelo baseado na ordem de registro das licenças no Portal Único Siscomex. Para garantir o uso da cota, o importador deverá vincular a licença à Declaração Única de Importação (Duimp) em até 60 dias, respeitados os limites por operação.

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Já nas exportações, as cotas abrangem produtos estratégicos da pauta brasileira, como carnes, açúcar, etanol, arroz, milho e derivados, além de itens como mel, ovos e bebidas como rum e cachaça. A distribuição segue o mesmo princípio de ordem de solicitação, observados os limites de cada cota e a disponibilidade no momento da análise.

Após a operação, será emitido o Certificado de Autorização de Cotas Mercosul, que acompanha a mercadoria e permite a aplicação do benefício tarifário no mercado europeu.

A divisão das cotas entre os países do Mercosul ainda está em negociação. Até a definição conjunta, cada país seguirá operando com seus próprios procedimentos, sem alteração no volume total negociado ou no direito de acesso aos benefícios previstos no acordo.

Para produtos não sujeitos a cotas, o acesso às preferências tarifárias depende apenas do cumprimento das regras de origem. Nos casos com cota, essas exigências permanecem válidas.

Modernização do comércio exterior

Publicada nesta quinta-feira (30/04), a atualização da Portaria Secex nº 249/2023 adequa as regras brasileiras de certificação de origem aos novos acordos comerciais e fortalece a preparação do país para a entrada em vigor do acordo Mercosul–União Europeia, com foco direto na simplificação de procedimentos e na redução de custos operacionais para as empresas.

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Entre os principais avanços, estão a inclusão do modelo de Certificado de Origem específico para o acordo com a União Europeia, a ampliação do uso do Certificado de Origem Eletrônico para mercados estratégicos como União Europeia e Índia, a autorização do uso de assinatura eletrônica e a definição de regras mais claras para autocertificação. A norma também traz ganhos concretos de simplificação, como a possibilidade de uma única declaração anual para importação de partes e peças usadas no setor aeronáutico e a regulamentação da transferência de cotas de exportação e importação entre empresas do mesmo grupo econômico.

As mudanças aumentam a previsibilidade, reduzem burocracias e alinham o Brasil às melhores práticas internacionais, criando um ambiente mais ágil e seguro para exportadores. A íntegra da portaria pode ser consultada em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-secex-n-490-de-29-de-abril-de-2026-702424467.

Confira as perguntas e respostas mais frequentes após a entrada do acordo em vigor

Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

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