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Wellington César Lima e Silva e Hugo Motta firmam compromisso pelo avanço da PEC da Segurança no Congresso
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Brasília, 28/01/2026 – O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, realizou, nesta quarta-feira (28), uma visita de cortesia ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, na residência oficial da Presidência da Casa. O encontro marcou o início do diálogo institucional entre o novo titular da pasta e o Parlamento para o avanço das pautas de segurança pública no Congresso Nacional.
A agenda integra a série de visitas institucionais do ministro desde sua posse, com o objetivo de fortalecer a articulação entre os Poderes e promover a construção conjunta de soluções estruturantes para o enfrentamento da criminalidade no País. Durante a reunião, Wellington César Lima e Silva e Hugo Motta reafirmaram o compromisso de atuação coordenada em torno da PEC da Segurança Pública, que busca fortalecer o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e ampliar a cooperação federativa.
Ao receber o ministro, o presidente da Câmara destacou a relevância do diálogo e o papel do Legislativo na condução da proposta. “O Congresso está analisando a PEC da Segurança. Hoje realizamos a reunião de líderes, inclusive com a participação do relator da PEC, o deputado Mendonça Filho, que terá, nas próximas semanas, a tarefa de continuar dialogando com o Governo e com as lideranças para fechar o texto e tratarmos da votação da matéria após o Carnaval”, afirmou Motta.
O presidente da Câmara também ressaltou a disposição da Casa em contribuir para o avanço da proposta. “Seja sempre bem-vindo e conte com a Câmara dos Deputados para que estejamos juntos nessa pauta”, completou.
Para o ministro Wellington César Lima e Silva, o encontro simboliza o início de uma construção institucional baseada no diálogo e na convergência de esforços em torno de um tema sensível e estratégico para a sociedade brasileira. “É muito importante para a nossa pasta as visitas que estamos realizando para alinhar os temas da segurança pública, como as reuniões com o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e com o presidente da Câmara, Hugo Motta. Retomaremos essas tratativas, que certamente produzirão benefícios para a sociedade brasileira no debate sobre a segurança pública”, declarou.
A PEC da Segurança Pública está entre as principais iniciativas do Governo Federal voltadas ao fortalecimento das políticas de prevenção e repressão ao crime, com foco na integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios, no aprimoramento da governança do Susp e na consolidação de diretrizes nacionais para o setor.
Diálogo institucional e agenda prioritária
A visita também reforça o compromisso do MJSP com a interlocução permanente com o Congresso Nacional, reconhecendo o papel central do Parlamento na formulação e no aperfeiçoamento do arcabouço legal da segurança pública. Segundo o ministro, a construção de consensos é fundamental para garantir avanços duradouros e alinhados às necessidades da população.
Desde o início da gestão, Wellington César Lima e Silva tem destacado a segurança pública como uma política de Estado, que exige coordenação entre os Poderes, diálogo federativo e participação ativa do Legislativo. A articulação em torno da PEC da Segurança Pública é vista como um passo decisivo para consolidar esse entendimento e viabilizar respostas mais eficientes ao enfrentamento do crime organizado e da violência no Brasil.
A expectativa é que, após o período do Carnaval, o texto da proposta avance no Congresso Nacional, a partir das negociações conduzidas pelo relator e das contribuições apresentadas pelo Governo Federal e pelas lideranças partidárias. O MJSP seguirá acompanhando, de forma técnica e institucional, a tramitação da matéria, contribuindo para o debate e para o aprimoramento da proposta.
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Governo do Brasil anuncia programa para adimplentes dos Fies
O governo federal anunciou, nesta segunda-feira, 29 de junho, a criação do Fies Empreendedor como parte das ações do Desenrola Adimplentes. O programa é destinado para egressos adimplentes do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) que estão em período de amortização do empréstimo estudantil e busca oferecer crédito para financiar as próximas etapas da trajetória profissional de estudantes recém-formados, com foco em atividades empreendedoras. Por meio da iniciativa, entre 50 mil e 125 mil pessoas terão acesso a uma linha de crédito reembolsável.
O orçamento previsto para a ação é de até R$ 1 bilhão. A cerimônia de assinatura da Medida Provisória que cria o Desenrola Adimplentes teve a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e dos ministros da Educação, Leonardo Barchini, e da Fazenda, Dario Durigan.
Barchini ressaltou que o Fies Empreendedor é um investimento inédito que trará inúmeros ganhos para o país. “Pela primeira vez, estamos auxiliando esses jovens egressos de escola pública, que conseguiram, com muita dificuldade, acessar o ensino superior, se formar e ficar em dia com os pagamentos do Fies. É muito difícil empreender no Brasil, mas com essa nova linha de crédito, vamos conseguir dar oportunidades para que eles possam estabelecer seu negócio e ter igualdade de condições. Daqui a alguns anos, esses jovens poderão dar retornos para o país”, defendeu.
Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal serão os agentes financeiros responsáveis pelo programa, de acordo com as seguintes condições: juros de 11% ao ano; limite de financiamento de R$ 180 mil para pessoas jurídicas e R$ 80 mil para pessoas físicas; e prazo máximo de 96 meses para pessoas jurídicas e de 60 meses para pessoas físicas.
Desenrola Adimplentes – O programa é uma expansão do Novo Desenrola Brasil e foi concebido para reduzir o risco de inadimplência entre cidadãos que estão na informalidade e mantêm as obrigações financeiras em dia, ou possuem dívidas com atraso de até 90 dias, oferecendo condições mais favoráveis para a reorganização financeira e preservação da capacidade de pagamento. Com essa medida, inaugura-se a linha de crédito subsidiado, voltada aos trabalhadores informais e ao público que enfrenta juros elevados e condições desfavoráveis de acesso ao crédito.
Para estar apto ao programa, o trabalhador não pode ter vínculo CLT, ser servidor público e beneficiário de aposentadoria ou de pensão do INSS. As condições estabelecidas são: taxa máxima de juros de 1,99% ao mês; prazos equivalentes à data remanescente da dívida original; limite de prestação; possibilidade de crédito adicional de até 50% do saldo devedor; e garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO).
Nova linha de crédito – Durante o evento, também foi anunciada a linha de crédito consignado privado com garantia do FGTS, voltada ao trabalhador com vínculo formal de emprego. A ação consiste na disponibilização parcial do saldo do FGTS para garantir operações do crédito do trabalhador (crédito consignado privado). Com o uso das garantias, a taxa máxima de juros será limitada a 1,99% ao mês, sendo que as operações contratadas via CTPS poderão ter cobertura do FGTS de até 100% do valor nominal do crédito. Nas contratações feitas em canal próprio, a cobertura poderá ser de até 50%.
Desenrola Brasil – Desenvolvido pelo governo federal, a política visa apoiar famílias brasileiras na renegociação de dívidas em atraso. O programa permite a renegociação de débitos de cartão de crédito, cheque especial e crédito pessoal (CDC), contratados até 31 de janeiro de 2026 e com atraso entre 91 dias e dois anos. Os participantes podem obter descontos de até 90%, taxa máxima de juros de 1,99% ao mês, prazo de até 48 meses para pagamento, e possibilidade de utilização de parte do saldo do FGTS para amortização parcial ou quitação das dívidas. O objetivo é promover a recuperação financeira das famílias e reduzir os índices de inadimplência no país.
Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações do Ministério da Fazenda
Fonte: Ministério da Educação


