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Justiça determina desocupação de área do município

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A 2ª Vara da Fazenda Pública de Rondonópolis, através do juiz Jean Louis Maia Dias, determinou a desocupação de uma área de 35 hectares que pertence ao Município e localizada próxima ao Residencial Alfredo de Castro. O local foi adquirido pela Prefeitura de Rondonópolis no ano de 2020 com a finalidade da implantação de um loteamento urbanizado de interesse social.

A invasão da área ocorreu em dezembro de 2021 sendo que nos dias seguintes representantes do Município tentaram que a desocupação fosse feita de forma amigável, no entendo, as pessoas que estavam no local não tiveram interesse de deixar a área. Por conta disso, o Município decidiu acionar a Justiça para interpor Ação de Reintegração de Posse.

No processo constam apenas cinco citados para desocupação da área voluntariamente em um prazo de cinco dias, porém a decisão contempla que aqueles não localizados, incertos ou desconhecidos, devem ser citados por edital, nesse caso com prazo de 30 dias para deixarem a área voluntariamente.

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“Determino, ainda, que o oficial de Justiça responsável pelo cumprimento das diligências identifique outros possíveis invasores, quando do cumprimento do mandado, a fim de que possam integrar a lide à posteriori”, consta na decisão.

O magistrado determina que, não havendo a desocupação voluntária no prazo concedido, seja feito o cumprimento da reintegração de posse, mediante uso da força policial.

Segundo a decisão judicial, o cidadão que descumprir a determinação de deixar o local pode ser multado em R$ 500,00 por dia, podendo chegar ao até o limite de R$ 50.000,00.

Fonte: Prefeitura de Rondonópolis – MT

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Câmara de Rondonópolis inaugura canal da Rede Legislativa e ampliará acesso à TV pública digital

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Câmara de Rondonópolis inaugura canal da Rede Legislativa e ampliará acesso à TV pública digital. A Câmara Municipal de Rondonópolis realiza, no próximo dia 7 de maio, às 9h, a inauguração do canal da Rede Legislativa no município, ampliando o acesso da população aos conteúdos institucionais do Poder Legislativo. A cerimônia também marcará, de forma conjunta, a entrega do canal da UFR TV, vinculada à Universidade Federal de Rondonópolis (UFR), fortalecendo a comunicação pública na região. Com a implantação da Rede Legislativa, a população de Rondonópolis passa a contar com sinais digitais independentes da TV Câmara dos Deputados, TV Senado, TV Assembleia Legislativa de Mato Grosso e da própria TV Câmara Municipal. A iniciativa aproxima os cidadãos de seus representantes, amplia a transparência das ações legislativas e incentiva a participação política. O evento integra o Programa Brasil Digital, coordenado pelo Ministério das Comunicações com apoio da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que tem como objetivo expandir o acesso à TV digital pública, aberta e gratuita em todo o país. Na mesma ocasião, será inaugurada a UFR TV, nova emissora pública educativa que levará à população conteúdos científicos, culturais e informativos, incluindo programação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), como TV Brasil, Canal Gov, Canal Educação e Canal Saúde, além de produções locais. A emissora surge como uma importante ferramenta para aproximar o conhecimento acadêmico da sociedade e valorizar a produção regional. Juntas, as iniciativas ampliam significativamente o acesso à informação de qualidade no município, beneficiando mais de 263 mil habitantes com novos canais públicos digitais e fortalecendo a cidadania e a diversidade de conteúdos disponíveis. A cerimônia contará com a presença de autoridades locais, representantes da comunicação pública e instituições parceiras, marcando um avanço importante na democratização da comunicação em Rondonópolis. CANAIS REDE LEGISLATIVA 10.1 – TV CÂMARA 10.2 – TV ASSEMBLEIA MT 10.3 – TV CÂMARA MUNICIPAL 10.4 – TV SENADO 10.5 – RÁDIO CÂMARA REDE NACIONAL DE COMUNICAÇÃO PÚBLICA – EBC 1.1 – TV UFR/TV BRASIL 1.2 – CANAL GOV 1.3 – CANAL EDUCAÇÃO 1.4 – CANAL SAÚDE Serviço Evento: Inauguração dos canais da Rede Legislativa e da UFR TV Data: 7 de maio de 2026 Horário: 9h Local: Auditório do Bloco A – Universidade Federal de Rondonópolis Endereço: Av. dos Estudantes, 5055 – Cidade Universitária, Rondonópolis – MT

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Fonte: Câmara de Rondonópolis – MT

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