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Assistência Social debate os 32 anos do ECA; Primeira-dama anuncia construção de sedes para os conselhos tutelares

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A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência, promoveu nesta quarta-feira (13), uma roda de conversa em comemoração aos 32 anos de criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado  pela Lei 8.069/1990.

Os avanços alcançados ao longo de mais de três décadas e os desafios a serem superados nortearam as discussões que envolveram representantes de distintas esferas.

“Quero reiterar como premissa da gestão municipal que respeita os direitos humanos e a infância. Uma gestão que tem se empenhado em garantir as políticas públicas em prol do atendimento das nossas crianças e adolescentes. Esse trabalho vem sendo feito desde o primeiro ano da administração Emanuel Pinheiro”, declarou a primeira-dama Márcia Pinheiro que enviou uma mensagem online, que participa de agendas fora da capital mato-grossense. Ela ainda anunciou investimentos para a construção de seis novas sedes para os conselhos tutelares.

A primeira-dama relembrou ainda que, todo o esforço garantiu o reconhecimento da gestão por parte da Unicef e destacou que pela quarta vez, o gestor Emanuel Pinheiro foi reconhecido como ‘Prefeito Amigo da Criança’.

A secretária municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência, Hellen Ferreira, ponderou que o encontro é uma oportunidade de diálogo sobre os desafios e as estratégias a serem implementadas.

“A Assistência Social está de portas abertas para estabelecer diretrizes efetivas versando a aplicação de políticas públicas voltadas ao atendimento especializado e de proteção às nossas crianças e adolescentes”, afiançou Hellen Ferreira.

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O promotor de Justiça da 14ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá, Caio Márcio Loureiro, pontuou que o Estatuto da Criança e do Adolescente, não pode ser visto como uma norma ou regra programática. Segundo o promotor, por vezes, o ECA é tratado apenas como uma carta de intenções, de conteúdo vazio de informações sobre a prática no atendimento.

“Se formos, de fato, analisar a estrutura contida no Estatuto criado no ano de 1990, vamos perceber a existência de um material completo para efetiva proteção à criança e ao adolescente. É nesse material que iremos encontrar informações sobre a vida, educação e cultura. Temos que estabelecer a absoluta prioridade no cuidado com esse público que ainda não foi estabelecido com prioridade por todos, quanto a importância do zelo e proteção das crianças e adolescentes”, declarou.

Para reforçar as ações, a primeira-dama de Cuiabá anunciou que a gestão irá investir na reestruturação física dos conselhos tutelares. “A nosso pedido, o prefeito Emanuel Pinheiro autorizou que a Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência, firme acordo com o Ministério Público do Estado, e recursos serão empenhados, para o próximo ano,  para construção de novos espaços que irão abrigar os seis Conselhos Tutelares de Cuiabá”, informou.

A secretária de Assistência Social, Hellen Ferreira, reiterou que as construções serão realizadas no mesmo período. “Não vamos esperar uma unidade ficar pronta para começar a outra. Mediante a finalização dos trabalhos já faremos a entrega. Com essa autorização do nosso

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prefeito Emanuel Pinheiro e,  da primeira-dama Márcia Pinheiro, vamos dar início a esse importante diálogo com o MPE. Esperamos que as obras comecem já no primeiro trimestre de 2023”, disse a secretária.

Participaram das discussões, a defensora pública Claudinéia Santos Queiroz, a presidente da comissão de Infância e Juventude da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT, Aline Cristina Maehler; articuladora do Selo Unicef em Cuiabá, Mara Lucia Marques Ferreira; representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e  Adolescente (CMDCA), Jean Carlos Palma de Arruda do Jurídico e representante da Secretaria de Educação, da Coordenadoria Técnica de Ensino, Programas e Projetos Edmilson Marques de Moraes, além de representantes dos Conselhos de Direito, Conselhos Tutelares, coordenadores dos Centros de Referência de Assistência Social- Cras, Centros de Convivência de Idosos- CCI’s, secretários adjuntos e equipe técnica da Secretaria. 

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi sancionado no dia 13 de julho de 1990. Trata-se da Lei 8.069/1990, a partir do artigo 227 da Constituição Federal e representou para a população um marco jurídico na proteção dos direitos básicos da infância e da adolescência.

O ECA assegura o direito à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária, para um bom desenvolvimento em sociedade.

 

Fonte: Prefeitura de Cuiabá MT

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Prefeitura de Cuiabá lança portal para modernizar gestão das feiras livres

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A Prefeitura de Cuiabá lançou, na manhã de quarta-feira (15), o portal Feiras Cuiabá, uma plataforma digital criada para modernizar a gestão das feiras livres, ampliar a transparência no acesso às vagas e facilitar a localização de feiras por consumidores e turistas. Desenvolvido pela Secretaria Adjunta de Tecnologia e Inovação (SAETI), em parceria com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Turismo e Agricultura, o sistema já está disponível e futuramente será integrado ao aplicativo Cuiabá Smart.

A plataforma https://feiras.cuiaba.mt.gov.br/ reúne, em um único ambiente, serviços voltados tanto à administração das feiras quanto ao atendimento ao público. Pelo portal, interessados em atuar como feirantes podem realizar o cadastro, acompanhar o andamento da solicitação, candidatar-se às vagas disponíveis e receber todas as atualizações por e-mail. O sistema também permite que consumidores encontrem feiras próximas, consultem dias de funcionamento, localizem feirantes e tracem rotas de acesso por meio da integração com o Google Maps.

Segundo o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Turismo e Agricultura, Fellipe Corrêa, a ferramenta representa um avanço na organização das feiras e na democratização do acesso aos espaços públicos.

“A finalidade do aplicativo para o consumidor é oferecer informações atualizadas sobre onde estão as feiras e o que é comercializado nelas. Mas o principal objetivo é fortalecer a gestão, garantindo transparência e eliminando qualquer dúvida sobre a venda ou locação de espaços, o que é proibido”, afirmou.

O secretário explicou que o sistema permitirá aos fiscais registrar a presença dos feirantes por meio de fotografias durante as fiscalizações. Caso um permissionário ultrapasse o limite de faltas previsto em decreto, a vaga poderá ser disponibilizada para outro interessado inscrito no cadastro oficial da Prefeitura.

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“O sistema elimina barreiras para quem quer trabalhar nas feiras e deixa claro que o acesso aos espaços públicos é gratuito. O cidadão poderá se inscrever diretamente pelo portal e acompanhar todo o processo de forma transparente”, destacou Fellipe Corrêa.

Gestão mais eficiente

Além de simplificar o ingresso de novos feirantes, a plataforma amplia o controle administrativo das feiras. O sistema identifica os segmentos de atuação de cada comerciante, permitindo que ele concorra apenas às feiras compatíveis com sua atividade. Também oferece um mapa das bancas, indicando quais estão ocupadas ou disponíveis, além de possibilitar o registro de penalidades, denúncias, justificativas de ausência e acompanhamento da frequência.

Outro recurso é a setorização dos produtos comercializados, permitindo que a administração municipal distribua melhor os segmentos em cada feira, evitando concentração excessiva de um mesmo tipo de atividade e contribuindo para maior diversidade de produtos ao consumidor.

Tecnologia a serviço do cidadão

O secretário adjunto de Tecnologia e Inovação, Elson Oliveira, explicou que a solução foi desenvolvida por servidores da própria Prefeitura para atender às necessidades da gestão das feiras.

“A plataforma oferece ferramentas para controlar o cadastro dos feirantes, acompanhar a frequência e facilitar a comunicação entre a Secretaria e os trabalhadores. Para os cidadãos e turistas, disponibiliza informações sobre onde estão acontecendo as feiras, além de canais para avaliação e contato com a administração”, afirmou.

Ele ressaltou que a infraestrutura tecnológica é mantida pela própria Prefeitura, com data center e equipe responsável pela segurança, manutenção e funcionamento contínuo do sistema. Também estão previstas novas funcionalidades, como a integração dos módulos de avaliação com outros sistemas municipais.

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Transparência e combate a irregularidades

Desenvolvedor do sistema, o servidor da SAETI George Daniel Montezuma explicou que a plataforma surgiu para substituir processos baseados em planilhas e controles descentralizados, tornando mais ágil o gerenciamento das feiras.

Entre os objetivos está o combate à venda irregular de pontos, prática proibida nas feiras livres de Cuiabá. Como o acompanhamento da presença será realizado pelos fiscais e todo o processo de inscrição ocorrerá pelo sistema oficial da Prefeitura, a plataforma amplia a transparência e reduz a possibilidade de cobranças indevidas ou golpes contra interessados em ingressar na atividade.

“O cidadão poderá fazer o cadastro diretamente no portal e acompanhar sua situação. Já quem frequenta as feiras poderá localizar os eventos mais próximos e conhecer dias, horários e localização, o que também beneficia turistas interessados na gastronomia e no artesanato cuiabano”, explicou George Montezuma.

Próximas etapas

Durante o lançamento, Fellipe Corrêa também destacou outras ações em andamento para fortalecer as feiras livres da capital. Entre elas está a meta de regularizar o fornecimento de energia elétrica em todas as feiras até o fim do ano, em parceria com a Energisa, substituindo ligações clandestinas por instalações padronizadas e mais seguras.

Outra iniciativa prevista é a implantação do programa Vigia Mais nos locais onde funcionam as feiras, ampliando a segurança para trabalhadores e consumidores por meio de tecnologia de monitoramento.

Também participaram do lançamento a diretora técnica de Projetos e Planejamento da SDTA, Maryana Paixão e a assessora da SAETI Thaíse Fernandes.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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