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Bem-Estar Animal reforça para Associação dos Municípios necessidade de políticas estruturadas

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A Diretoria de Bem-Estar Animal se reuniu nesta semana com representantes da Secretaria Municipal de Agricultura e Trabalho e da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) para discutir pautas urgentes, entre elas a necessidade de que os municípios passem a contar com estruturas específicas voltadas à causa animal, conforme recomendação do Ministério Público.

Cuiabá é referência para as demais cidades do Estado por executar ações concretas por meio da Diretoria de Bem-Estar Animal.

O encontro foi considerado um passo importante rumo à construção de uma nova abordagem política e social para a causa animal nos municípios mato-grossenses.

Dos 142 municípios do Estado, 73 foram notificados pelo Ministério Público, o que motivou a AMM a conhecer de perto o trabalho desenvolvido pela capital.

Mais do que atender a obrigações legais, o debate sinalizou o reconhecimento crescente de que o cuidado com os animais impacta diretamente na saúde pública, na dignidade dos tutores e no respeito à vida.

Durante a reunião, a diretora de Bem-Estar Animal, Morgana Thereza Ens, apresentou um panorama realista sobre a evolução de Cuiabá na área, destacando tanto os avanços recentes quanto os desafios estruturais enfrentados ao longo do tempo.

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O objetivo foi compartilhar aprendizados e reforçar a importância de iniciar a implementação com clareza jurídica, planejamento institucional e definição prévia sobre pontos críticos, como a existência de um canil municipal ou parcerias para abrigar os animais de forma temporária até a adoção.

A troca de experiências foi fundamental para oferecer aos demais municípios uma base mais sólida na construção de suas próprias estruturas. Como desdobramento, os representantes de Cuiabá se colocaram à disposição para fornecer mais detalhes aos gestores interessados em desenvolver políticas de Bem-Estar Animal semelhantes às da capital.

“Nosso objetivo é contribuir para que Cuiabá se torne uma referência para outros municípios que desejam estruturar suas ações com responsabilidade, empatia e visão de futuro. Estamos trabalhando para isso, e quem ganha são nossos pets”, frisou Morgana.

Participaram da reunião o secretário municipal de Agricultura e Trabalho, Vicente Falcão, e a gerente de Apoio à Agricultura Familiar da AMM, Natacha de Carvalho Luiz.

#PraCegoVer

A foto mostra os participantes durante a reunião no gabinete do secretário de Agricultura, Vicente Falcão. Todos estão acomodados em volta de uma mesa de reunião.

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Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Prefeitura prorroga Mutirão Fiscal e amplia prazo para negociação de débitos até 31 de julho

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Contribuintes de Cuiabá terão mais um mês para regularizar débitos municipais com as condições previstas no Mutirão Fiscal. O Decreto nº 12.188, do Executivo Municipal, prorrogou o período de adesão à iniciativa, ampliando o prazo para que pessoas físicas e jurídicas negociem pendências tributárias junto ao município até 31 de julho. A medida foi publicada em 30 de junho de 2026.

A prorrogação altera o Decreto nº 8.241, de 4 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 6.399, de 7 de junho de 2019, responsável por disciplinar a transação e o parcelamento de créditos fiscais municipais.

A medida busca ampliar o acesso dos contribuintes às condições de regularização e fortalecer a recuperação de créditos públicos.

Durante o período do mutirão, a adesão poderá ser realizada de forma virtual, por meio do Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá e do Portal Refis Online, além do atendimento presencial na Procuradoria Fiscal, onde os acordos extrajudiciais também poderão ser formalizados.

De acordo com o decreto, a iniciativa integra a política de gestão fiscal do município e tem como objetivo reduzir a litigiosidade, estimular a regularização espontânea dos débitos e contribuir para o equilíbrio das contas públicas.

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A norma também ressalta que a medida observa os princípios da legalidade, da eficiência e da transparência na administração pública.

A prorrogação foi autorizada com base no artigo 14, parágrafo único, da Lei nº 6.399/2019, que confere ao Poder Executivo a prerrogativa de estabelecer o período de realização do Mutirão Fiscal por meio de decreto.

Com a ampliação do prazo, a Prefeitura busca facilitar o acesso dos contribuintes aos mecanismos de negociação, incentivar a adimplência e ampliar a recuperação das receitas municipais.

Principal correção: troquei “30 de julho” por “30 de junho” no lead, porque do jeito que estava o texto ficava contraditório. Se a data estiver correta no original, me avise que ajusto.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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