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Câmara aprova requerimentos, projetos e pareceres da CCJR na sessão desta terça-feira

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26/06/2024
Câmara aprova requerimentos, projetos e pareceres da CCJR na sessão desta terça-feira
A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou durante as duas sessões ordinárias desta terça-feira (25.06), requerimentos, projetos de lei em primeira e segunda fase, e pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Requerimentos
– Rogério Varanda (PSDB): Requer sessão solene em homenagem aos profissionais da PCE, Policiais Penais e Administrativo – aprovado com 19 votos
– Demilson Nogueira (PP): Requer sessão solene para entrega de moções – aprovado com 19 votos
– Dilemário Alencar (União Brasil):Requer sessão solene para entrega de títulos de Cidadão Cuiabano – aprovado com 19 votos
– Dr.Luiz Fernando (União Brasil): Requer convocação do secretário municipal de Saúde, sr. Deiver Teixeira, para prestar esclarecimentos – rejeitado com 12 votos contrários e 11 favoráveis
Projetos de Lei em 1ª votação
– Wilson Kero Kero (PMB): Projeto de Lei que declara de utilidade pública a Mitra Arquidiocesana de Cuiabá em utilidade religiosa e assistencial – aprovado com 22 votos
– Mário Nadaf (PV): Projeto de Lei que dispõe sobre a substituição de sirenes nas escolas da rede pública e privada de Cuiabá, que tenhm matriculados alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) – aprovado com 21
– Executivo: Proposta de Emenda à Constituição que acrescenta os artigos 47-A e 47-B, que dispõe sobre a Procuradoria Geral do Município – aprovado com 20 votos
Projetos de Lei em 2ª votação
– Rodrigo Arruda e Sá (PSDB): Projeto de Lei que declara de utilidade pública municipal a entidade sem fins lucrativos “Associação Grupo Escoteiro Real Parque” AGERP – aprovado com 18 votos
– Dilemário Alencar (União Brasil): Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo criar locais de embarque e desembarque para motoristas e motociclistas que trabalham por meio de aplicativos – aprovado com 18 votos
– Sargento Vidal (MDB): Projeto de Lei que institui cemitérios para animais não humanos em Cuiabá – aprovado com 16 votos
– Executivo: Projeto de Lei que cria o projeto “Cuiabaninho” e dá outras providências – aprovado com 17 votos
Executivo: Projeto de Lei que institui a política municipal de mobilidade urbana em Cuiabá – aprovado com 10 votos favoráveis e 4&nbsp abstenções
– Executivo: Projeto de Lei que dá a denominação de “Roosivelt Coelho” a praça localizada no loteamento residencial Jamil Boutros Nadaf – aprovado com 16 votos
– Maysa Leão (Republicanos): Projeto que dispõe sobre a publicização do fluxograma da jornada do paciente oncológico – aprovado com 18 votos
– Maysa Leão (Republicanos): Projeto que dispõe sobre a realização do censo para diagnóstico de crianças e jovens com Transtorno do Espectro Autista (TEA) matriculado nas escolas – aprovado com 20 votos
Além disso, foram aprovados pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e honrarias.
A sessão pode ser acompanhada pelo YouTube: https://www.youtube.com/watch?v=_43O2pJiqTU e https://www.youtube.com/watch?v=rCncc4KN2fc
Secom – Câmara Municipal de Cuiabá

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Prefeitura e ALMT se unem para buscar solução para famílias ameaçadas de despejo

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A atuação conjunta do prefeito Abilio Brunini e do presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Max Russi, marcou a mediação do conflito envolvendo moradores do Residencial Villas das Minas e dos condomínios Lavras do Sul I e II, em Cuiabá. A mobilização ocorreu diante da ameaça de despejo que atingia centenas de famílias em um impasse jurídico que se arrasta há décadas.

Durante encontro com os moradores, o prefeito Abilio Brunini adotou um tom de cautela e orientação, pedindo tranquilidade diante da situação. Ele reforçou que não haveria ações abruptas e que todas as medidas seriam conduzidas dentro da legalidade. “O que joga contra vocês é o pânico. Ninguém vai arrancar vocês de uma hora para outra. Tudo será feito dentro da lei, com os instrumentos legais que temos”, afirmou.

O prefeito também destacou que a Procuradoria do Município estava mobilizada para atuar no caso, com medidas judiciais e pedido de urgência para tentar suspender a ordem de despejo, além de alertar os moradores sobre possíveis oportunistas oferecendo soluções irregulares.

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A articulação institucional teve resultado direto. Após atuação do deputado Max Russi e do prefeito junto à Corregedoria-Geral da Justiça, foi recomendada nesta sexta-feira (17) a suspensão do despejo de 656 famílias dos condomínios Villas das Minas e Villas das Lavras do Sutil I e II, localizados na região do Porto. A medida foi encaminhada pelo desembargador José Luiz Leite Lindote ao juiz da 1ª Vara Cível de Cuiabá, responsável pelo caso.

A decisão determina o envio do processo à Comissão Regional de Soluções Fundiárias e orienta a suspensão de qualquer medida de desocupação coletiva até análise técnica detalhada. O encaminhamento segue diretrizes do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, que preveem tratamento humanizado em situações de grande impacto social.

Max Russi destacou o alívio imediato para os moradores e a importância da resposta institucional. “Saiu a decisão que tanto queríamos. Entramos com a nossa procuradoria e o pedido foi acolhido. Isso traz tranquilidade para as famílias que estavam angustiadas”, afirmou.

Com a recomendação, o caso passará por avaliação socioeconômica das famílias, articulação com órgãos públicos e busca por alternativas à desocupação. A expectativa é de que, com a atuação conjunta entre Prefeitura e Assembleia Legislativa, o impasse avance para uma solução conciliatória, evitando a retirada em massa e reduzindo os impactos sociais em Cuiabá.

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Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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