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Câmara de Cuiabá aprova PLC que cria o alvará de obras autodeclaratório

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20/03/2025
Câmara de Cuiabá aprova PLC que cria o alvará de obras autodeclaratório

Secom – Câmara Municipal de Cuiabá

A Câmara de Cuiabá aprovou em regime de urgência o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 5479/2025, encaminhado pelo Executivo, que dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº 004, de 24 de dezembro de 1992, e da Lei Complementar nº 516, de 18 de julho de 2022, que cria o alvará de obras autodeclaratório para a aprovação de projetos urbanísticos de baixa e média complexidade na capital. A matéria foi aprovada durante sessão ordinária desta quinta-feira (20).&nbsp
O projeto teve pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) e Meio Ambiente e Urbanismo (CMAU).
O PLC teve 23 votos favoráveis. Estiveram ausentes os vereadores Chico 2000 (PL), Demilson Nogueira (PP) e Kassio Coelho (Podemos).&nbsp&nbsp
O que é a proposta?
O projeto pretende acelerar os processos de pequenas obras, reformas e construções de pequenos empreendimentos, dispensando a necessidade de aprovação prévia da Prefeitura. O novo modelo permitirá que engenheiros e arquitetos, já qualificados, declarem e registrem os dados urbanísticos e o tipo de edificação diretamente, sem depender de autorização do município.

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Agricultura familiar garante mais de 4 toneladas de alimentos para famílias atendidas na Semana do Migrante

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A Secretaria Municipal de Agricultura contribuiu para fortalecer as ações de segurança alimentar da 41ª Semana do Migrante, realizada pelo Centro Pastoral para Migrantes (CPM), em Cuiabá, por meio do apoio logístico ao transporte de alimentos produzidos pela agricultura familiar. A iniciativa possibilitou a entrega de mais de quatro toneladas de frutas, verduras e hortaliças destinadas às famílias migrantes em situação de vulnerabilidade social atendidas pela instituição.

Celebrada nacionalmente entre os dias 14 e 21 de junho, a Semana do Migrante tem como tema neste ano “Migração e Moradia: Eu não tenho onde morar”. Em Cuiabá, a programação reúne diversos órgãos públicos e entidades parceiras para oferecer serviços de cidadania, inclusão social, orientação profissional, assistência social, saúde e segurança alimentar.

A participação da Secretaria Municipal de Agricultura ocorreu por meio da articulação entre produtores da agricultura familiar, a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e o Centro Pastoral para Migrantes, garantindo o escoamento da produção e a chegada dos alimentos às famílias beneficiadas por meio do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).

Segundo o secretário municipal de Agricultura, Vicente Falcão, o apoio logístico atende a uma orientação da gestão municipal para fortalecer as políticas públicas de segurança alimentar e dar suporte aos pequenos produtores rurais.

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“O apoio logístico aos produtores da agricultura familiar na Semana do Migrante atende a uma orientação do prefeito Abilio Brunini. Muitas comunidades ficam distantes e os produtores não possuem transporte próprio. A Secretaria de Agricultura está à disposição para garantir a entrega das mercadorias em programas como o PAA e o PNAE, fortalecendo as políticas de segurança alimentar”, afirmou.

O secretário destacou ainda que diversas comunidades rurais, localizadas entre 30 e 50 quilômetros da área urbana, dependem desse suporte para comercializar sua produção.

“Nossa preocupação é garantir condições para que esses agricultores possam entregar seus produtos. É gratificante ver a agricultura familiar produzindo e contribuindo diretamente para ações de segurança alimentar”, acrescentou.

De acordo com o coordenador das Feiras da Secretaria Municipal de Agricultura, Luís Alberto Rodrigues Leite, cerca de três toneladas de alimentos foram fornecidas por produtores vinculados à Associação Maria Terra, formada por 25 mulheres agricultoras das comunidades Terra Vermelha, Pai Joaquim, Serra das Laranjeiras, Casulo, Bocaival, Monjolo e região dos distritos da Guia e do Águaçu.

Além desse volume, mais de uma tonelada de alimentos foi entregue por produtoras da comunidade Serra das Laranjeiras, também participantes do projeto Maria Terra. Entre os produtos destinados à ação estão mandioca, mamão, limão, quiabo, jiló, alface e cebolinha.

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Segundo Luís Alberto, o trabalho da Secretaria consistiu em disponibilizar veículos e organizar a logística necessária para buscar os alimentos nas comunidades rurais e transportá-los até o Centro Pastoral para Migrantes.

“O nosso apoio fortalece os produtores porque, sem essa estrutura, eles teriam custos adicionais com frete, reduzindo sua renda. A Secretaria realiza as viagens necessárias para garantir que a produção chegue ao destino e cumpra sua finalidade social”, explicou.

O coordenador informou ainda que novas entregas estão programadas até o fim do mês, ampliando o alcance da ação e reforçando o atendimento às famílias assistidas pelo Centro Pastoral para Migrantes.

Coordenador da Semana do Migrante e diretor do Centro Pastoral para Migrantes, o padre Mauro Verzeletti já havia destacado a importância da atuação conjunta entre instituições públicas e entidades da sociedade civil para atender a população migrante que vive em Mato Grosso. Segundo ele, o Centro Pastoral acolheu mais de 1.200 migrantes desde o início do ano passado, oferecendo hospedagem, alimentação e apoio para a inserção social e econômica dessas famílias.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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