Vinicius Ferreira | SECOM – Câmara Municipal de Cuiabá

Durante a sessão ordinária desta terça-feira (26), na Câmara Municipal de Cuiabá, foram aprovados quatro processos que seguem para sanção do Poder Executivo municipal. Os vereadores foram favoráveis a projetos com foco na conscientização do combate à ciberpedofilia, a inclusão, nos eventos do município ao “Dia das Mães” e “Dia dos Pais”, nas unidades de ensino a revogação da Lei N° 6.891, de 28 de Dezembro de 2022, que autoriza a prefeitura a conceder direito real do uso de bem público ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar-MT) e por fim, em regime de urgência simples, a integração da festa de aniversário do bairro Jardim Passaredo, o “Niver Fest”, no calendário oficial de eventos de Cuiabá.

Os parlamentares também apreciaram dois pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). O primeiro, com parecer pela aprovação, de autoria da vereadora Paula Calil (PL), foi o Projeto de Lei 21319/2025 que denomina a unidade básica de saúde da avenida E, do bairro Jardim Passaredo, como “Unidade Básica de Saúde Angelina da Silva Lucas”.

O outro parecer, pela rejeição, ao projeto de lei 8201/2025, com autoria do vereador Rafael Ranalli (PL), que propõe a proibição da utilização e a distribuição de livros com conteúdo erótico nas escolas do município de Cuiabá, foi derrubado pelos vereadores com 21 votos. Agora, o processo volta para análise da Comissão de Educação (CE).

Além dos projetos, foram apreciados e aprovados dois requerimentos de audiência pública. O primeiro de autoria da vereadora Dra. Mara (Podemos), com o objetivo de debater e buscar soluções para as questões relacionadas à prevenção e combate à violência física e psicológica nas escolas municipais. A outra audiência, com autoria do vereador Mário Nadaf (PV), irá discutir o possível projeto de autoria do Poder Executivo, que sugere a privatização da educação do município.

Entre as proposições aprovadas, destaca-se a proposta de enfrentamento a ciberpedofolia, de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL). A iniciativa institui anualmente em novembro o “Mês de Conscientização e Enfrentamento da Ciberpedofilia”, com o objetivo de explicar à população, por meio de informativos, debates, palestras, audiências públicas e campanhas publicitárias, sobre o tema e as formas de prevenção, denúncia e combate a este crime.

Na justificativa, o projeto apresenta que na data de 18 de novembro, ficou reconhecida pela Organização das Nações Unidas (ONU) como o “Dia Mundial para a Prevenção e Cura da Exploração, Abuso e Violência Sexual Infantil”, o que reforça a urgência de ações concretas que promovam a segurança, a dignidade e os direitos das crianças e adolescentes.

O que é Ciberpedofilia?

A ciberpedofilia consiste na prática de aliciamento, assédio, troca, posse ou divulgação de imagens de abuso sexual infantil por meios digitais, como redes sociais, aplicativos de mensagens, jogos online e plataformas de vídeo. Os agressores, muitas vezes, utilizam perfis falsos para ganhar a confiança de crianças e adolescentes e, posteriormente, extorqui-las, ameaçá-las ou induzi-las a atos de natureza sexual. Trata-se de um crime silencioso e em crescimento acelerado, com vítimas que, em muitos casos, permanecem invisíveis.

Abaixo os projetos aprovados:

– Projeto de Lei 10440/2025: autoria das vereadoras Samantha Iris (PL), Paula Calil (PL) e Michelly Alencar (União Brasil) que institui, no calendário oficial de eventos do município, o “Dia das Mães” e o “Dia dos Pais”, e determina sua comemoração na rede de ensino público municipal.

– Projeto de lei 10336/2025: autor Rafael Ranalli (PL) que cria o “Mês de Conscientização e Enfrentamento da Ciberpedofilia em Cuiabá”.

– Projeto de Lei 21137/2025: autoria do Executivo Municipal que revoga a Lei Nº 6.891, de 28 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para conceder direito real de uso de bem público municipal ao serviço nacional de aprendizagem rural – Senar/MT.

– Projeto de Lei 25518/2025: autora vereadora Paula Calil (PL) que inclui no calendário oficial de eventos do município a Festa de Aniversário do bairro Jardim Passaredo – Niver Fest, a ser comemorado na primeira semana de setembro.

– Projeto de lei 21137/2025: autoria do Executivo Municipal que revoga a Lei Nº 6.891.

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT