CCJR da Câmara de Cuiabá analisa 28 projetos: 20 tiveram pareceres pela aprovação

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21 de maio de 2025

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Da Redação

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Cuiabá deliberou sobre 28 processos durante sua 13ª Reunião Ordinária de 2025, realizada nesta quarta-feira (21). Desses, 20 receberam parecer favorável, 7 foram rejeitados e 1 teve pedido de saneamento. Participaram do encontro os vereadores Samantha Íris (PL), presidente da comissão, e o membro suplente Dilemário Alencar (UB).

O projeto de lei, de autoria da vereadora Maria Avalone (PSDB), que declara de utilidade pública municipal a Federação Mato-grossense de Kung-Fu Wushu, foi o único que teve parecer favorável pelo saneamento. Com isso, ele retorna à autora para correções antes de ser aprovado. Isso pode incluir alterações de erros gramaticais ou de redação, a inclusão de informações relevantes ou a eliminação de partes confusas do projeto.

Pareceres favoráveis da CCJR

Projeto de Lei Complementar, de autoria do Executivo Municipal, que:

• Altera a Lei Complementar nº 560, de 8 de maio de 2025, que dispõe sobre a criação de módulo específico no Domicílio Eletrônico Fiscal do Cidadão Cuiabano (DEC-Fiscal) para o envio de notificações urbanísticas e ambientais altera a Lei Complementar nº 004, de 24 de dezembro de 1992 e dá outras providências. (MSG 051/2025).

Projeto de Lei Complementar, de autoria do Executivo Municipal, que:

• Altera a Lei Complementar nº 399, de 24 de novembro de 2015 e dá outras providências. (Mensagem nº 55/2025).

Projeto de Lei, de autoria do Executivo Municipal, que:

• Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.982, de 14 de setembro de 2015, que dispõe sobre o comércio de alimentos em vias e logradouros públicos no Município de Cuiabá transfere competências à Secretaria Municipal de Ordem Pública – SORP e dá outras providências. (MSG 052/2025).

Projeto de Lei, de autoria da vereadora Paula Calil, que:

• Institui, no âmbito do Município de Cuiabá/MT, o mês “Maio Furta-cor”, dedicado à defesa dos direitos emocionais e sociais da mulher desde o ciclo gravídico-puerperal, com foco em medidas de acolhimento institucional, escuta ativa e construção de redes de apoio materno.

Projeto de Lei, de autoria da vereadora Samantha Íris, que:

• Declara de utilidade pública municipal a Associação Espaço Terapêutico e Assistencial Sonhar para Alcançar.

Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da vereadora Maria Avalone, que:

• Concede o título de Cidadão Cuiabano ao senhor Gustavo Caetano Miranda.

Projeto de Lei, de autoria do vereador Rafael Ranalli, que:

• Dispõe sobre o direito da criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dos alunos com restrição ou seletividade alimentar de levarem seu próprio lanche para as escolas públicas e privadas no Município de Cuiabá e dá outras providências.

Projeto de Lei, de autoria da vereadora Katiuscia Manteli, que:

• Obriga os estabelecimentos que comercializam plantas no município de Cuiabá a fixarem cartaz indicando as plantas que possam ser tóxicas para animais domésticos.

Projeto de lei, de autoria da vereadora Katiuscia Manteli, que:

• Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Banca do Esporte no município de Cuiabá.

Projeto de lei, de autoria da vereadora Baixinha Giraldelli, que:

• Institui políticas públicas para conscientização e combate à alienação parental no município de Cuiabá.

Projeto de lei, de autoria do vereador Alex Rodrigues, que:

• Autoriza a Prefeitura de Cuiabá a contratar serviço de Wi-Fi gratuito para os usuários das unidades de saúde da cidade e dá outras providências.

Projeto de decreto legislativo, de autoria da vereadora Katiuscia Manteli, que:

• Concede o título de Cidadã Cuiabana à senhora Paula Pinto Calil.

Projeto de resolução, de autoria do vereador Ilde Taques, que:

• Cria a Comenda Pascoal Moreira Cabral Leme.

Projeto de resolução, de autoria da vereadora Michelly Alencar, que:

• Dispõe sobre a criação do título de Embaixador da Educação da cidade de Cuiabá e dá outras providências.

Projeto de lei, de autoria do vereador Eduardo Magalhães, que:

• Dispõe sobre a alteração da denominação da Rua Cinco, localizada no bairro Centro Político Administrativo, nesta Capital.

Projeto de decreto legislativo, de autoria do vereador Rafael Ranalli, que:

• Concede o título de Cidadão Cuiabano ao senhor Daniel dos Anjos Pereira.

Projeto de lei, de autoria do vereador Dídimo Vovô, que:

• Assegura às mulheres com mama densa o direito de realizar o exame de ressonância magnética associada à mamografia nas unidades públicas de saúde do município de Cuiabá ou conveniadas integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS e dá outras providências.

Projeto de lei, de autoria do vereador Rafael Ranalli, que:

• Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário que constatarem indícios de maus-tratos aos animais atendidos, de comunicar imediatamente aos órgãos competentes e dá outras providências.

Projeto de lei, de autoria da vereadora Katiuscia Manteli, que:

•Autoriza o Executivo Municipal a instituir o Programa de Integração Geracional como medida de combate ao etarismo e estabelece diretrizes para sua implementação.

Projeto de lei, de autoria do vereador Fred Gahyva, que:

• Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas veterinárias e demais prestadores de serviços de saúde animal de permitirem que o proprietário do animal acompanhe a realização de consultas, exames (sedados ou não) e procedimentos cirúrgicos do seu animal.

Pareceres pela rejeição:

• Emenda aditiva, de autoria da vereadora Maysa Leão, ao projeto de Paula Calil sobre o “Maio Furta-cor”.

• Projeto do vereador Fred Gahyva sobre a presença de professores de educação física nos parques públicos municipais.

• Projeto da vereadora Katiuscia Manteli sobre a doação de excedentes de alimentos por estabelecimentos.

• Projeto do vereador Kássio Coelho sobre exumação e remoção de restos mortais em cemitérios públicos.

• Projeto da vereadora Baixinha Giraldelli sobre esterilização voluntária gratuita em hospitais públicos.

• Projeto do vereador Alex Rodrigues sobre o direito de acompanhamento em procedimentos hospitalares para prevenção de violência sexual.

• Projeto do vereador Alex Rodrigues sobre o Programa de Atendimento Voluntário em Saúde com estudantes da área.

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Da Redação

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CUIABÁ

Mutirão de regularização começa nesta segunda e segue até sexta no Altos da Serra II

Publicados

16 horas atrás

24 de maio de 2026

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Da Redação

A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, realiza a partir desta segunda-feira (25) até sexta-feira (29), das 13h às 18h30, um mutirão de atendimento voltado à regularização fundiária no bairro Dr. Altos da Serra II.

O atendimento será realizado no Clube de Eventos Festas dos Sonhos, localizado na Rua Júlio Verne, nº 02, esquina com a Rua Redentor. Durante a ação, serão oferecidas orientações sobre documentação pendente, notificação aos moradores e plantão social para recebimento de documentos.

Durante o mutirão, os moradores poderão receber informações sobre a documentação necessária, entregar documentos pendentes e contar com o apoio da equipe social para dar andamento ao processo de regularização fundiária.

Para iniciar ou dar continuidade ao processo de regularização, o cidadão deverá apresentar documentos pessoais originais, como certidão de nascimento, RG e CPF, conforme o estado civil. Em caso de casamento, é necessário apresentar a documentação de ambos os cônjuges. Veja os documentos necessários ao final da matéria

De acordo com a secretária municipal de Habitação e Regularização Fundiária, Michelle Dreher, a iniciativa tem como objetivo garantir o acesso ao título definitivo de propriedade, assegurando mais segurança jurídica às famílias e contribuindo para a valorização dos imóveis.

Confira abaixo os documentos necessários para dar início ao processo de regularização:

Para solteiros: certidão de nascimento, RG e CPF;
Para casados: certidão de casamento, RG e CPF de ambos;
Para divorciados: certidão de casamento com averbação do divórcio, RG e CPF apenas de quem está requerendo e partilha de bens ou formal de partilha (se houver);
Para viúvos: certidão de casamento e certidão de óbito do cônjuge falecido, RG e CPF de quem está requerendo e partilha de bens ou formal de partilha (se houver);
União estável: escritura pública de cartório ou homologação dessa condição feita em juízo, certidão de nascimento, RG e CPF de ambos.

Trazer também:

Contrato de compra e venda da casa ou outro documento do imóvel (é necessário constar quadra e lote, por exemplo: título de posse antigo, IPTU etc.);
Comprovante de endereço da casa a ser regularizada (água, luz, telefone etc.);
Comprovante de renda de todos os moradores da casa dos últimos três meses.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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