Edna Sampaio propõe criação de um Fundo Municipal para o transporte público

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3 de agosto de 2023

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Da Redação

CUIABÁ

03/08/2023

Edna Sampaio propõe criação de um Fundo Municipal para o transporte público

A vereadora Edna Sampaio (PT) propôs a criação de um Fundo Municipal, com a participação dos governos municipal, estadual e federal, para financiar a política de transporte coletivo urbano no município, durante sessão parlamentar desta quinta-feira (03).

Na tribuna, a vereadora disse aos seus pares sobre a reunião que realizou, na tarde de ontem (02), com representantes das entidades estudantis em que a tratativa foi o fim dos bloqueios dos cartões de ônibus dos estudantes. Edna salientou a importância de revisar a lei que institui o passe livre.

Para a parlamentar, é necessário pensar o enfrentamento dos problemas do transporte público para além do combate aos bloqueios do passe livre. Segundo ela, “o direito ao transporte público de baixo custo diz respeito ao direito à cidade. Um transporte tão caro faz com que as pessoas mais pobres fiquem confinadas em suas periferias, sendo negado-lhes o direito à cultura, por exemplo”.

Edna cita o projeto de lei do deputado federal Nilto Tatto (PT) (1.438/2021), que determina aos municípios desenvolverem políticas de transporte público gratuito para a classe trabalhadora.

“Além deste PL, devemos lembrar que há uma emenda constitucional (nº90) que determina o transporte coletivo como um direito social. Nós não estamos cumprindo com esta obrigação, na medida em que é cobrado um alto valor pela tarifa do transporte em muitas cidades do país, como é o caso de Cuiabá”, disse.

A vereadora cobra que o poder executivo entenda a importância do passe livre e do transporte público para os menos favorecidos socialmente, encarando isso como uma obrigação.

Da Assessoria

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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CUIABÁ

Vereador reúne relator, acadêmicos e doutores em direito para debater a redução da maioridade penal em Cuiabá

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10 minutos atrás

19 de abril de 2026

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Da Redação

Oziane Rodrigues | Assessoria do vereador Tenente Coronel Dias

A redução da maioridade penal, que está em tramitação no Congresso Nacional por meio da PEC 32/2015, foi tema de audiência pública na Câmara Municipal de Cuiabá.

Promovida pelo vereador Tenente-coronel Dias (Cidadania), o encontro reuniu o relator da proposta na Câmara Federal, o deputado Coronel Assis (PL), além de mestres, doutores e acadêmicos do Direito para debater o tema, que prevê reduzir de 18 para 16 anos a responsabilização criminal em casos de crimes hediondos, homicídio doloso, lesão corporal seguida de morte e delitos de alta gravidade.

De acordo com o vereador Dias, o objetivo da audiência foi levar ao debate nacional uma contribuição técnica construída a partir da academia e dos operadores do Direito.

“Reunimos acadêmicos, mestres e doutores para uma análise ampla, e todas as contribuições serão encaminhadas ao deputado Assis, relator da PEC, para subsidiar o debate no Congresso Nacional”, afirmou o vereador.

Relator da matéria, Coronel Assis participou de forma remota e defendeu a revisão da legislação diante do avanço da criminalidade envolvendo adolescentes.

“O nível de informação da nova geração é elevado. Não é razoável tratar um adolescente de 16 anos como alguém sem consciência de seus atos. Quem comete crime como adulto deve responder como adulto”, disse.

Entre os especialistas que compuseram a mesa de debates, o professor, escritor, mestre e doutor em Direito Penal Jônatas Peixoto, que também conduziu atividades com acadêmicos do Univag por meio do Projeto Integrador, apresentou uma análise técnica dos argumentos favoráveis e contrários à proposta.

“É um marco relevante reunir especialistas e futuros juristas em uma discussão dessa magnitude. O tema exige reflexão qualificada e plural. A abertura do Legislativo para a academia fortalece o processo democrático”, pontuou.

Também participaram da mesa a estudante Giulia Santoro (líder do Projeto Integrador), a doutora em Direito Penal Íris Dias, o doutor Rafael Salem Gomes Pimenta e o doutor e representante da OAB-MT, Ronaldo Meireles, que abordaram os impactos da medida sob a ótica jurídica e estrutural, com atenção às limitações do sistema prisional e à necessidade de ampliar o debate para a sociedade.

Na área da segurança pública, o 3º sargento da Polícia Militar Henrique Galvão destacou o uso de adolescentes por facções criminosas, reforçando o argumento de que o tema precisa ser enfrentado no campo legislativo.

O vereador Rafael Ranalli (PL) contribuiu com a proposta defendida amplamente pelo deputado Coronel Assis no Congresso Nacional.

“Sou a favor da redução da maioridade penal! Todo aquele que cometer crimes tem que pagar no rigor da lei”, enfatizou.

Para Giulia, o momento foi único. “Concordamos com a redução da maioridade penal e estamos gratos ao vereador Dias e ao deputado Assis por nos oportunizar participar desse debate”, destacou.

Ao final, o vereador Tenente-coronel Dias entregou a Comenda Educador Carlos Alberto Reyes Maldonado ao doutor Jônatas, pelos relevantes serviços prestados à educação de Mato Grosso.

“Estamos debatendo algo urgente em nosso país, que é reduzir a maioridade penal para impedir que jovens sigam sendo usados por facções criminosas. Mas tanto eu quanto o coronel Assis acreditamos que a redução é apenas um passo importante; a solução para reduzir a criminalidade é a educação. Por isso, entrego essa homenagem a este nobre cidadão que tem feito de sua vida a missão de construir bons exemplos por meio da educação. Um título de tamanho peso é mais que merecido pelo professor Jônatas”, finalizou.

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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