Lei assegura ressarcimento pecuniário a vereadores, quando não for possível o gozo de férias

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6 de janeiro de 2026

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Da Redação

CUIABÁ

Vinícius Ferreira | SECOM Câmara Municipal de Cuiabá

A Câmara de Cuiabá aprovou e o Executivo municipal sancionou, lei de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 6.760/2022, assegurando a indenização de férias não gozadas aos agentes políticos do Poder Legislativo em situações específicas e devidamente justificadas.

De acordo com a justificativa do projeto, a alteração busca adequar a legislação à realidade do mandato parlamentar, que muitas vezes exige dedicação ininterrupta, especialmente em momentos de interesse público relevante. Situações como a participação em comissões parlamentares de inquérito (CPIs), a relatoria de projetos complexos ou a atuação direta em crises municipais podem impedir o gozo regular das férias, sem que isso represente um benefício pessoal ao vereador.

A nova redação da lei permite, de forma facultativa, a conversão em dinheiro de 1/3, 2/3 ou da totalidade do período de férias, exclusivamente nos casos em que houver exigência da necessidade do serviço parlamentar, devidamente comprovada. O pagamento não é automático e depende de requerimento formal do interessado, além da existência de disponibilidade orçamentária e financeira da Câmara Municipal.

A legislação também estabelece limites claros para a concessão da indenização. O benefício não é garantido em situações ordinárias, nem se estende aos servidores do Legislativo, que continuam regidos por normas próprias. Além disso, a indenização não será concedida quando não houver justificativa funcional ou quando o orçamento da Câmara não comportar a despesa.

Outro ponto a se destacar é que a indenização possui natureza compensatória, não configurando aumento de remuneração ou privilégio. Trata-se de ressarcimento pelo direito constitucional às férias que o parlamentar deixa de usufruir em prol da coletividade.

A proposta foi acompanhada de estudo de impacto orçamentário e financeiro e da declaração do ordenador de despesas, garantindo que a medida respeitasse os limites legais e o planejamento fiscal do Poder Legislativo.

Segundo o secretário das Comissões Permanentes do Legislativo cuiabano, Márcio Henrique Cardoso, a atualização do artigo 6º da Lei nº 6.760/2022 tem caráter exclusivamente técnico e jurídico.

“A norma não cria privilégios nem representa aumento de subsídios, pois trata de uma indenização de natureza reparatória, aplicada apenas quando o vereador é impedido de usufruir das férias por necessidade do serviço parlamentar ou por afastamento definitivo do cargo. Todo o regramento foi construído com base na legalidade e na observância da Lei de Responsabilidade Fiscal, sem qualquer impacto que comprometa o equilíbrio financeiro da Câmara ou extrapole os limites legais”, enfatizou.

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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CUIABÁ

Prefeitura anuncia ruas vencedoras da campanha Minha Rua é Show de Bola; confira os locais

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10 horas atrás

23 de junho de 2026

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Da Redação

A Prefeitura de Cuiabá anunciou as duas novas ruas vencedoras da campanha Minha Rua é Show de Bola, que receberão estrutura especial para acompanhar a partida da Seleção Brasileira contra a Escócia, nesta quarta-feira (24), às 18h.

As contempladas desta rodada foram a Rua Vila Mirante, no bairro Ribeirão do Lipa, que alcançou 583 curtidas e a Rua Lages, no CPA 1, com 448 nos vídeos enviados pelos moradores e publicados Instagram da Prefeitura.

Nesta edição, além dos telões para a transmissão da partida, a Prefeitura disponibilizará tendas, cadeiras e água para garantir mais conforto aos participantes.

As duas novas vencedoras se juntam a outras quatro ruas que permanecerão contempladas devido ao forte engajamento dos moradores e às chuvas registradas durante a partida anterior. Continuam recebendo a estrutura a Rua 17, no bairro Santa Terezinha; Rua 15, no bairro João Bosco Pinheiro; Rua 44, no bairro São João Del Rey; e Rua Belo Horizonte, no bairro Alvorada. Ao todo, seis pontos da cidade contarão com telões da campanha para acompanhar o jogo da Seleção Brasileira.

Idealizada pelo prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, a iniciativa foi criada para incentivar a participação comunitária e valorizar a tradição de reunir vizinhos, amigos e familiares durante os jogos da Copa do Mundo. Ao longo da campanha, moradores têm enviado vídeos mostrando ruas decoradas com bandeiras e pinturas nas cores do Brasil.

Desde o início da competição, diversas comunidades já foram beneficiadas. Na primeira fase da campanha, foram contempladas a Rua Ponta Grossa, no CPA 1, vencedora com 324 curtidas, e a Rua Cáceres, no bairro Parque Amperco, que conquistou 265 curtidas, durante a partida do Brasil contra Marrocos.

Na sequência, receberam telões a Rua 17, no bairro Santa Terezinha (936 curtidas), a Rua 15, no bairro João Bosco Pinheiro (910 curtidas), a Rua 44, no bairro São João Del Rey (805 curtidas) e a Rua Belo Horizonte, no bairro Alvorada (711 curtidas). A campanha também contemplou a Praça Cultural do Parque Cuiabá, que recebeu um telão destinado à comunidade haitiana durante o confronto entre Brasil e Haiti.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT