Prefeitura de Cuiabá institui Comissão de Farmácia e Terapêutica Permanente

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24 de novembro de 2025

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Da Redação

A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), publicou o Ato Normativo nº 002/2025, que institui oficialmente a Comissão de Farmácia e Terapêutica Permanente (CFTP) e o Núcleo Municipal de Avaliação de Tecnologias em Saúde (NATS-Cuiabá). A medida foi divulgada na edição nº 1250 da Gazeta Municipal desta segunda-feira (24) e reforça o compromisso do Município com a segurança do paciente, o uso racional de medicamentos e a adoção de tecnologias em saúde baseadas em evidências científicas.

O ato, assinado pela secretária municipal de Saúde, Danielle Carmona, atende às diretrizes da Política Nacional de Medicamentos, da Política Nacional de Assistência Farmacêutica, da Política Nacional de Atenção Hospitalar e às normas federais que regulamentam a segurança do paciente e a atuação das comissões de farmácia e terapêutica no país.

Com caráter técnico, científico, consultivo e deliberativo, a CFTP passa a ser vinculada à Secretaria Adjunta de Assistência Farmacêutica e Insumos Hospitalares (SAAFIH). Entre suas atribuições estão a elaboração e atualização da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME), a revisão do Guia Farmacoterapêutico (GFT), a proposição de protocolos terapêuticos, a regulamentação do uso de medicamentos de alto custo e o apoio a ações de farmacovigilância e tecnovigilância na rede municipal.

A norma também estabelece que a CFTP terá estrutura composta por três comitês: Executivo, Representativo e Técnico. A composição nominal dos membros será definida por meio de portaria específica, assim como o regimento interno que detalhará funções e atribuições.

A Comissão também será responsável por avaliar solicitações de incorporação, exclusão ou modificação de tecnologias em saúde, considerando critérios como evidências científicas, custo-efetividade e impacto orçamentário; além de regulamentar a relação entre a indústria farmacêutica e os serviços municipais, conforme normas federais vigentes.

Outra novidade é a criação do NATS-Cuiabá, que irá apoiar decisões de gestão com análises críticas baseadas em evidências. O núcleo apresentará relatórios técnicos à CFTP, promoverá articulação com a Rede Brasileira de Avaliação de Tecnologias em Saúde (REBRATS) e incentivará a implantação da cultura de avaliação de tecnologias em toda a rede municipal.

A CFTP também poderá instituir Grupos de Trabalho Temáticos para aprofundar análises sobre protocolos clínicos, tecnologias emergentes, medicamentos de alto custo e outras demandas estratégicas. As reuniões da Comissão ocorrerão mensalmente, com registro em ata e arquivamento na SAAFIH.

As funções desempenhadas pelos integrantes da CFTP e do NATS-Cuiabá serão consideradas de relevante interesse público, sem remuneração adicional.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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CUIABÁ

Cuiabá é habilitada pela Sema para ampliar atuação no licenciamento ambiental

Publicados

43 minutos atrás

19 de junho de 2026

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Da Redação

A publicação da Portaria nº 947/2026/SEMA oficializou o reenquadramento de Cuiabá no Grupo C da Resolução CONSEMA nº 074/2025. Com a medida, o município passa a exercer um conjunto mais amplo de competências relacionadas ao licenciamento e à fiscalização ambiental de atividades de impacto local. A publicação ocorreu na quarta-feira (18).

A habilitação foi concedida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT), após análise técnica que atestou o cumprimento dos requisitos estabelecidos pela legislação estadual.

O reenquadramento está fundamentado na Lei Complementar Federal nº 140/2011, que define a descentralização da gestão ambiental entre os entes federativos, e nos critérios previstos pela Resolução CONSEMA nº 074/2025.

Com o enquadramento no Grupo C, considerado o nível mais elevado de descentralização previsto pela norma estadual, Cuiabá amplia a capacidade de análise e autorização de empreendimentos de impacto local.

Entre as atividades que poderão ser licenciadas pelo município estão sistemas de tratamento de água e esgoto, loteamentos urbanos dentro dos parâmetros definidos pela legislação e postos de combustíveis com tanques subterrâneos, entre outras tipologias previstas na resolução.

A mudança permite que os processos sejam conduzidos diretamente pela administração municipal, observando os critérios técnicos e legais exigidos para cada atividade. A medida também fortalece a atuação local no acompanhamento e na fiscalização dos empreendimentos licenciados.

A secretária municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (SMURB), Elisangela Fernandes Bokorni, destacou que o reenquadramento reconhece a estrutura técnica e administrativa construída pelo município para exercer as competências ambientais previstas em lei.

“O enquadramento no Grupo C amplia a capacidade do município de conduzir o licenciamento ambiental de atividades de impacto local, com mais proximidade, eficiência e observância aos critérios técnicos e legais”, afirmou.

De acordo com a Portaria nº 947/2026/SEMA, a habilitação não altera a atribuição comum de fiscalização ambiental exercida pela Sema e pelo município. Ambas as esferas permanecem responsáveis pela fiscalização de atividades e empreendimentos efetiva ou potencialmente poluidores que estejam em desacordo com a legislação ambiental vigente.

Com a habilitação, o município passa a integrar o grupo de cidades mato-grossenses aptas a exercer competências ampliadas na gestão ambiental, conforme os critérios definidos pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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