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Prefeitura e Polícia Militar reforçam segurança e ordenamento urbano na segunda edição da Operação Guardiões do Coxipó

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Entre os dias 1º e 3 de novembro, a região do Coxipó, em Cuiabá, recebeu a segunda edição da Operação Guardiões do Coxipó, ação integrada coordenada pela Polícia Militar e que contou com a participação decisiva da Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Ordem Pública (SORP), Procon Municipal, Vigilância Sanitária e Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob), além do apoio do Corpo de Bombeiros Militar.

O objetivo foi reforçar a sensação de segurança, fiscalizar estabelecimentos comerciais e combater práticas irregulares, garantindo o cumprimento da legislação e o bem-estar da população. O trabalho foi uma continuidade da força-tarefa iniciada em outubro, ampliando o alcance das ações do Programa Tolerância Zero, do Governo do Estado.

Fiscalização intensificada e resultados concretos

Durante os três dias de operação, foram realizadas 124 abordagens a veículos, 124 pessoas foram checadas, e 44 notificações de trânsito foram emitidas. Quatorze veículos foram removidos ou apreendidos.

Nos estabelecimentos fiscalizados, o balanço da Prefeitura de Cuiabá registrou:

06 notificações, 03 interdições e 03 autos de infração pela Secretaria de Ordem Pública (SORP);

08 autos de constatação, 03 autos de infração e 03 apreensões pelo Procon Municipal;

08 notificações, 01 termo de apreensão e 03 interdições pela Vigilância Sanitária;

04 notificações e 04 advertências emitidas pelo Corpo de Bombeiros Militar.

Os números refletem o caráter abrangente da operação, que atua de forma preventiva, educativa e corretiva, com foco na segurança, na legalidade e na proteção do consumidor.

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A união que fortalece a cidade

Para a secretária municipal de Ordem Pública, Juliana Palhares, o sucesso da operação reforça o compromisso da gestão municipal em atuar de forma articulada e eficiente.

“A Operação Guardiões do Coxipó é um exemplo de que o trabalho conjunto entre as forças municipais e estaduais gera resultados concretos. A Prefeitura de Cuiabá tem um papel fundamental nesse processo, porque fiscalizar é também cuidar das pessoas — garantir que os estabelecimentos funcionem de maneira segura, legal e que respeitem o cidadão”, destacou Juliana.

Ela ressaltou ainda que a Ordem Pública tem mantido um cronograma permanente de fiscalizações em diversas regiões da cidade.

“Nosso foco é a regularidade, mas também o diálogo. Onde há disposição para corrigir falhas, há parceria. É assim que construímos uma Cuiabá mais organizada e segura.”

Defesa do consumidor e segurança sanitária

A secretária-adjunta do Procon Municipal, Mariana Borges, destacou que a integração com os demais órgãos potencializa o alcance e a efetividade das ações.

“O Procon atua para assegurar o respeito ao consumidor e a regularidade na comercialização de produtos e serviços. Quando trabalhamos lado a lado com a Vigilância Sanitária, a Ordem Pública e a Polícia Militar, ampliamos a capacidade de resposta e prevenimos riscos à saúde e à segurança da população”, afirmou.

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Segundo ela, o órgão também mantém caráter educativo em suas abordagens.

“Nosso papel não é apenas autuar, mas orientar. Muitos comerciantes desconhecem parte das normas e, quando recebem a visita das equipes, têm a oportunidade de se adequar e evitar prejuízos futuros.”

Integração e presença do Estado

O tenente-coronel Guindani, comandante da operação, destacou que o principal resultado é o fortalecimento da sensação de segurança e a presença efetiva do Estado nas ruas.

“A união entre as instituições potencializa os resultados e reforça a presença do poder público, garantindo à comunidade do Coxipó mais tranquilidade e respeito às leis. Essa integração é o caminho mais eficaz para combater irregularidades e promover ordem pública com cidadania”, afirmou o oficial.

Compromisso com a população

A Operação Guardiões do Coxipó – 2ª Edição, consolida-se como uma ação de referência em segurança e ordenamento urbano. O trabalho conjunto entre Prefeitura de Cuiabá, Governo do Estado e forças de segurança representa uma política pública de resultados, que vai além da repressão, promovendo orientação, prevenção e inclusão.

“O cidadão é o centro de todas as nossas ações. Fiscalizar é também proteger, garantir qualidade de vida e o direito de viver em uma cidade mais justa, segura e organizada”, concluiu a secretária Juliana Palhares.

#PraCegoVer
A imagem que acompanha a matéria mostra

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Cuiabá cria cadastro de condenados por estupro e campanha permanente de combate ao abuso infantil

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Duas novas leis sancionadas em Cuiabá ampliam as medidas municipais de prevenção e enfrentamento à violência sexual. A legislação estabelece ações voltadas à proteção de mulheres, crianças e adolescentes e foram publicadas em 25 de agosto de 2026. Uma das leis cria um cadastro municipal de pessoas condenadas por estupro e por crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. A outra institui, de forma permanente, a campanha “Rede de Proteção: Diga Não ao Abuso Infantil”, voltada à prevenção e ao combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.

As iniciativas estabelecem ações em diferentes frentes da política pública. De um lado, o uso de informações para subsidiar medidas municipais de prevenção e proteção às mulheres. De outro, a atuação contínua das redes de educação, assistência social e demais setores na prevenção da violência sexual contra crianças e adolescentes.

Lei nº 7.631, de 25 de agosto de 2026

A Lei nº 7.631, de autoria da vereadora Dra. Mara, cria o Cadastro Municipal de Condenados por Crimes de Estupro e por Crimes Praticados com Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. O registro reunirá informações de pessoas condenadas por sentença transitada em julgado, enquanto durar o cumprimento da pena.

O cadastro será sigiloso e terá acesso restrito aos órgãos municipais responsáveis pela formulação e execução de políticas públicas de proteção e prevenção à violência contra a mulher. A medida também estabelece que os dados não poderão ser utilizados para divulgação pública que permita a identificação das vítimas.

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Entre as informações previstas estão nome completo do condenado, número do processo judicial, vara de origem, natureza do crime, data da condenação, fotografia, quando disponível, situação processual e previsão para o término do cumprimento da pena.

A legislação determina ainda que a coleta, o armazenamento e o tratamento dos dados sigam a Lei Federal nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), além das demais normas relacionadas à privacidade e à dignidade da pessoa humana.

O cadastro terá caráter complementar às bases de dados mantidas pelos órgãos estaduais e federais. A implantação, a manutenção e a atualização ficarão sob responsabilidade do Poder Executivo Municipal, por meio do órgão responsável pelas políticas de defesa dos direitos da mulher, que poderá estabelecer convênios e parcerias com o Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e forças de segurança.

Lei nº 7.632, de 25 de agosto de 2026

A segunda norma, Lei nº 7.632, de autoria do vereador Ranalli, institui de forma permanente a campanha municipal “Rede de Proteção: Diga Não ao Abuso Infantil”. A iniciativa é voltada ao atendimento e apoio de crianças e adolescentes vítimas de abuso ou violência sexual, além da prevenção dessas ocorrências.

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Entre as diretrizes estão o estímulo ao atendimento humanizado, a preservação da dignidade, da intimidade e da integridade física e psicológica das vítimas e a distribuição de materiais informativos e educativos sobre prevenção de abusos e violências sexuais.

A campanha também prevê ações de informação e sensibilização da sociedade, com participação das redes de educação e assistência social. A lei estimula ainda a formação de um grupo intersetorial para implementar as estratégias e a realização de atividades ao longo de todo o mês de maio, especialmente na semana que inclui 18 de maio, data nacional de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.

A articulação entre órgãos públicos e organizações da sociedade civil também está prevista, por meio de convênios e parcerias destinados ao cumprimento das ações estabelecidas pela legislação.

Com as duas leis, o município passa a contar com instrumentos voltados tanto ao planejamento de políticas de prevenção e proteção quanto à mobilização permanente da rede de atendimento. As medidas reforçam a atuação integrada da administração pública na prevenção da violência sexual e na proteção de mulheres, crianças e adolescentes.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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