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Procon Municipal passa a atender também no Terminal Rodoviário de Cuiabá

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A partir desta segunda-feira (13), o Procon Municipal de Cuiabá passa a oferecer atendimento permanente no Terminal Rodoviário Engenheiro Cássio Veiga de Sá. Instalado no subsolo, área de desembarque, o novo posto funcionará de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, e disponibilizará todos os serviços já oferecidos na sede do órgão. No local, os consumidores poderão registrar reclamações, apresentar denúncias e obter orientações sobre seus direitos de forma mais rápida e acessível.

A secretária-adjunta do Procon, Mariana Borges, destacou que a instalação do posto representa o compromisso da atual gestão em levar os serviços públicos para mais perto da população. “Esse novo ponto marca o pioneirismo da gestão do prefeito Abílio Brunini. O Procon precisava estar mais presente nos bairros, de forma permanente, e não apenas em ações pontuais. Agora, moradores das regiões Oeste e Norte terão um atendimento mais acessível, em um local estratégico, com estacionamento e transporte público à porta”, afirmou.

Para a secretária de Ordem Pública, Juliana Palhares, o novo posto amplia o alcance do atendimento e democratiza o acesso aos direitos do consumidor. “A presença do Procon na rodoviária é um grande avanço para o cidadão cuiabano, que muitas vezes enfrenta dificuldades para chegar ao Centro. Aqui, ele poderá registrar reclamações sobre qualquer relação de consumo, não apenas sobre transporte. Além disso, o espaço abre oportunidades para outras políticas públicas, inclusive voltadas ao turismo e à divulgação das rotas da cidade”, ressaltou.

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O gerente-geral do terminal, Selmo Oliveira, enfatizou que a chegada do Procon reforça o papel da rodoviária como um centro de serviços e cidadania. “O terminal recebe quase cinco mil passageiros por dia, e muitos conflitos que antes eram encaminhados à Polícia Militar agora poderão ser resolvidos diretamente com o Procon. Essa parceria melhora o atendimento, reduz ocorrências desnecessárias e traz um novo padrão de serviço público ao local”, pontuou.

Com a inauguração, Cuiabá passa a contar com dois pontos fixos de atendimento do Procon: o tradicional, na Rua Joaquim Murtinho (Centro), e o novo posto na rodoviária. A medida integra a política de descentralização do órgão, que busca ampliar o alcance de suas ações educativas e de defesa dos direitos do consumidor em locais de grande circulação da capital.

#PraCegoVer
A imagem que acompanha a matéria mostra, ao centro, a secretária da Sorp, Juliana Palhares (de calça marrom), ladeada à esquerda pelo secretário-adjunto Robson Pereira e, à direita, pela secretária-adjunta do Procon Municipal, Mariana Borges. O grupo, formado por servidores da Sorp e do Procon Municipal, posa em frente ao novo posto de atendimento do Procon Municipal, localizado no Terminal Rodoviário Engenheiro Cássio Veiga de Sá, em Cuiabá.

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Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Prefeitura prorroga Mutirão Fiscal e amplia prazo para negociação de débitos até 31 de julho

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Contribuintes de Cuiabá terão mais um mês para regularizar débitos municipais com as condições previstas no Mutirão Fiscal. O Decreto nº 12.188, do Executivo Municipal, prorrogou o período de adesão à iniciativa, ampliando o prazo para que pessoas físicas e jurídicas negociem pendências tributárias junto ao município até 31 de julho. A medida foi publicada em 30 de junho de 2026.

A prorrogação altera o Decreto nº 8.241, de 4 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 6.399, de 7 de junho de 2019, responsável por disciplinar a transação e o parcelamento de créditos fiscais municipais.

A medida busca ampliar o acesso dos contribuintes às condições de regularização e fortalecer a recuperação de créditos públicos.

Durante o período do mutirão, a adesão poderá ser realizada de forma virtual, por meio do Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá e do Portal Refis Online, além do atendimento presencial na Procuradoria Fiscal, onde os acordos extrajudiciais também poderão ser formalizados.

De acordo com o decreto, a iniciativa integra a política de gestão fiscal do município e tem como objetivo reduzir a litigiosidade, estimular a regularização espontânea dos débitos e contribuir para o equilíbrio das contas públicas.

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A norma também ressalta que a medida observa os princípios da legalidade, da eficiência e da transparência na administração pública.

A prorrogação foi autorizada com base no artigo 14, parágrafo único, da Lei nº 6.399/2019, que confere ao Poder Executivo a prerrogativa de estabelecer o período de realização do Mutirão Fiscal por meio de decreto.

Com a ampliação do prazo, a Prefeitura busca facilitar o acesso dos contribuintes aos mecanismos de negociação, incentivar a adimplência e ampliar a recuperação das receitas municipais.

Principal correção: troquei “30 de julho” por “30 de junho” no lead, porque do jeito que estava o texto ficava contraditório. Se a data estiver correta no original, me avise que ajusto.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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