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Projeto de lei de Ranalli que garante direito alimentar a crianças com TEA nas escolas é aprovado na CCJR

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SECOM – Câmara Municipal de Cuiabá
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) emitiu parecer pela aprovação, nesta quarta-feira (21), ao projeto de lei de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL), que assegura às crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com restrição ou seletividade alimentar, o direito de levar seu próprio lanche para as escolas públicas e privadas da Capital.
A proposta visa garantir a saúde e a qualidade de vida dos alunos com essa especificidade. O vereador destacou a importância de acolher as necessidades dessas crianças nas unidades escolares.&nbsp
“Essa é uma pauta que estamos começando a abordar, ampliando nossas preocupações para atender também às pessoas autistas e aquelas com restrição ou seletividade alimentar. A proposta é que, com laudo médico e com a lista de alimentos indicada pela família, as escolas tenham o dever de receber e permitir que a criança leve seu próprio lanche. Assim, esse aluno poderá se alimentar adequadamente, junto aos colegas, com os alimentos que lhe são permitidos”, finalizou Ranalli.

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Prefeitura fará drenagem e contenção em trecho afetado por erosão na Rua do Contorno

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“Refaremos este trecho como prioridade, implantando a complementação da rede de drenagem e uma contenção neste ponto”, afirmou o secretário municipal de Obras e Infraestrutura, Edson Brasil, após vistoriar a erosão que prejudica parte da calçada e do asfalto da Rua do Contorno, no bairro Rodoviária Parque, atrás do Terminal Rodoviário de Cuiabá.

A vistoria foi realizada após a situação ser comunicada ao prefeito Abilio Brunini, que solicitou à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura uma avaliação no local. Durante a inspeção, a equipe técnica identificou a necessidade de recuperar a área atingida e corrigir o escoamento da água.

Segundo Edson Brasil, o problema existe há vários anos e avançou devido à ausência de uma estrutura adequada de contenção e de uma boca de lobo no ponto necessário. Com o escoamento contínuo da água, o solo sofreu desgaste, provocando a abertura do buraco e danos à pista e ao passeio público.

A intervenção prevista contempla a extensão da rede de drenagem, a construção de uma contenção e a recuperação das calçadas. As medidas têm o objetivo de controlar o fluxo da água e recuperar as condições de circulação no trecho afetado.

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“A intervenção vai entrar para resolver o problema”, declarou o secretário. A pasta deverá organizar as etapas do trabalho de acordo com a avaliação técnica feita no local, considerando as condições do terreno e os serviços necessários para evitar o avanço da erosão.

O serviço será executado diretamente pela Prefeitura de Cuiabá, com equipes e equipamentos do Município, sem licitação ou contratação de empresa externa para a realização da obra.

Moradores também podem comunicar problemas relacionados à infraestrutura urbana pelo aplicativo Cuiabá Smart. Conforme o secretário, a ferramenta permite encaminhar solicitações à administração municipal e auxilia na identificação de pontos que precisam de vistoria e atendimento.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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