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Projeto de lei prevê acesso gratuito para crianças em eventos esportivos em Cuiabá

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27/02/2024
Projeto de lei prevê acesso gratuito para crianças em eventos esportivos em Cuiabá
O projeto de lei 16/2024, de autoria do vereador Adevair Cabral (PRD), propõe garantir o acesso gratuito para crianças de até 12 anos, acompanhadas dos pais ou responsáveis legais, em eventos esportivos realizados em estádios de futebol e ginásios na capital mato-grossense. A iniciativa protocolada no dia 9 de fevereiro visa promover o lazer em família, a inclusão social e o direito das crianças, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
De acordo com o texto do projeto, os organizadores dos eventos deverão reservar 1% da capacidade de público dos locais para o atendimento da gratuidade, bem como estabelecer e divulgar os setores destinados a esse fim. Os beneficiários deverão receber ingressos diferenciados, que deverão ser retirados com antecedência mínima de 48 horas e máxima de 24 horas antes do início do evento. No momento da entrada, os pais ou responsáveis legais deverão apresentar documento de identidade ou certidão de nascimento comprovando a menoridade da criança.
Adevair justifica que a medida busca assegurar o acesso gratuito aos menores de 12 anos, principalmente os de baixa renda e de famílias carentes, buscando dar mais lazer em família.
“O objetivo deste projeto de Lei é procurar demonstrar a necessidade de se assegurar esse acesso gratuito aos menores de 12 anos buscando dar mais lazer em família, além de ser um direito inalienável a ser garantido pela Constituição Federal. É o melhor antídoto para a degradação das relações sociais a que estamos submetidos. Com esta propositura, busco retomar um maior convívio familiar e ao lazer, principalmente, às crianças de baixa renda de família carente”, justificou.
O projeto de lei deverá passar por análise das comissões competentes antes de ser votado em plenário. Caso seja aprovado, o projeto seguirá para a sanção municipal. A lei entrará em vigor na data de sua publicação e os estádios e ginásios terão o prazo de 30 dias para se adequarem às novas regras.
Secom – Câmara Municipal de Cuiabá

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Cuiabá Prev recebe gestores da Previdência de Castanhal (PA)

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O Cuiabá Prev recebeu, na manhã desta quinta-feira (16), uma comitiva do Instituto de Previdência do Município de Castanhal (PA), para uma visita técnica voltada ao intercâmbio de experiências sobre gestão previdenciária, governança, transparência e modernização administrativa. O encontro foi realizado na sede do Cuiabá Prev, no bairro Lixeira, em Cuiabá.

A delegação paraense foi composta pelo presidente do Instituto de Previdência de Castanhal, Marco Aurélio Pimentel Moura, pela chefe de Recursos Humanos, Monique Remígio, e pela chefe de gabinete, Joice Freitas dos Santos. Localizado a cerca de 65 quilômetros de Belém, Castanhal é um dos principais municípios do estado do Pará.

Durante a visita, a equipe conheceu a estrutura administrativa, os processos de trabalho e as práticas adotadas pelo Cuiabá Prev, que nos últimos anos tem recebido representantes de diferentes estados interessados em seu modelo de gestão. O órgão previdenciário reúne certificações como a ISO 9001, certificado pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), e o selo Pró-Gestão, concedido pelo Ministério da Previdência para regimes próprios que atendem critérios de governança, controle interno e transparência.

Segundo o presidente do Instituto de Previdência de Castanhal, o reconhecimento nacional do Cuiabá Prev motivou a visita técnica.

“O Pró-Gestão é uma qualificação almejada por todos os institutos de previdência. O Cuiabá Prev vem sendo referência em governança, transparência e controle interno. Viemos conhecer de perto esse trabalho para levar essa experiência ao nosso município”, afirmou Marco Aurélio Pimentel Moura.

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Ele destacou ainda o interesse em conhecer o funcionamento do sistema de gestão previdenciária utilizado pelo Cuiabá Prev, que integra áreas como recursos humanos, concessão de aposentadorias, compensação previdenciária (Comprev), Cadprev, transparência pública e emissão de certidões.

Marco Aurélio também ressaltou o nível de fiscalização a que estão submetidos os regimes próprios de previdência social (RPPS) e a importância de uma administração técnica e planejada.

“Os RPPS administram recursos destinados ao pagamento de aposentadorias e pensões por muitos anos. Por isso, são acompanhados pelo Ministério da Previdência, pelos tribunais de contas e pelos conselhos municipais. Conhecer experiências bem-sucedidas contribui para fortalecer a gestão e oferecer mais segurança aos segurados”, observou.

O secretário adjunto especial de Previdência, Fernando Jorge Mendes de Oliveira, explicou que o trabalho desenvolvido pelo Cuiabá Prev busca conciliar eficiência administrativa, responsabilidade na aplicação dos recursos e qualidade no atendimento aos segurados.

“Temos buscado uma gestão voltada para a produtividade e o equilíbrio econômico, sem perder de vista a qualidade dos serviços prestados. Hoje atendemos cerca de 12,5 mil servidores ativos e aproximadamente 5,5 mil aposentados e pensionistas, trabalhando de forma integrada para garantir um atendimento eficiente e sustentável”, afirmou.

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Fernando Jorge também ressaltou que o intercâmbio entre institutos previdenciários beneficia os dois lados.

“Cada município possui sua própria realidade. Muitas vezes, uma solução já adotada em outro lugar pode ser adaptada e implementada aqui, assim como nossas experiências podem contribuir para o aperfeiçoamento da gestão em outros estados. Essa troca de conhecimento fortalece os regimes próprios de previdência e beneficia diretamente os servidores públicos”, disse.

Gestão de excelência

Além das visitas técnicas, o Cuiabá Prev tem reforçado ações voltadas à transparência e ao planejamento de longo prazo. Em audiência pública realizada neste ano, o órgão previdenciário apresentou crescimento patrimonial de aproximadamente R$ 157 milhões entre janeiro de 2025 e abril de 2026, passando de R$ 592 milhões para cerca de R$ 749 milhões, mesmo com o pagamento de 17 folhas salariais no período. Atualmente, o regime administra a previdência de cerca de 17,8 mil segurados entre servidores ativos, aposentados e pensionistas, com acompanhamento permanente de indicadores atuariais, financeiros e de governança.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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